GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL 448/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2023 REGULAMENTA AS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 448/2024 DE 15 DE JANEIRO DE 2023 REGULAMENTA AS
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS- ART. 187 DA LEI 14.133/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL faz saber que a Câmara Municipal de Pariconha/AL APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam servidor efetivo, contratado ou comissionado do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal do Município de Pariconha;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo ou através da participação de cursos especializados em licitação pública criada e mantida pelo poder público;
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1° A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultaçãode erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2° O disposto no caput e no § 1° deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
I - O exercício das atribuições de que trata o artigo primeiro será promovida pela(o) Chefe do Poder Executivo municipal através de decreto ou portaria.
Art. 2º. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
* comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
* estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
* sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal , trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
§ 1° Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§ 2° As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 3°. À autoridade máxima do órgão ou da entidade referida no dispositivo anterior, também caberá designar os agentes de contratação que ficarão responsáveis pela condução do procedimento licitatório, sendo que esta nomeação deve atender aos seguintes requisitos:
I - respondam individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas atividades;
II - quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para exercer a atribuição nos termos definidos em decreto, não se aplicando as disposições contidas no art. 3°.
§ 1° Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 1° desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 2° As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.
§ 3° Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§ 4º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Art.4° - Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, serão observadas as seguintes regras transitórias:
I - os presidentes das comissões de licitação e os Pregoeiros da Central de Licitações de que trata esta lei serão designados Agentes de Contratação quando a Administração optar por licitar de acordo com o novo regime jurídico instituído pela Lei Federal n° 14.133, de 2021;
II - as atuais comissões de licitação, permanentes ou especiais, serão designadas Comissões de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 2021, na condução dos seguintes procedimentos:
* pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse, previstos nos arts. 80 e 87 da Lei Federal n° 14.133, de 2021;
* licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, sob o regime jurídico da Lei Federal n° 14.133, de 2021, a critério da autoridade competente.
§ 1° Somente poderão atuar como agentes de contratação Pregoeiros e servidores que atuam nos Setores de Compras, Licitações e Contratos.
§ 2° Os agentes de contratação contarão com o auxílio permanente de equipe de apoio, que poderá corresponder aos atuais membros de comissão de licitação de que trata o inciso Il do art. 1° desta Lei.
Art. 5° - Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de preços serão conduzidos por Agente de Contratação.
Parágrafo único. Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido por comissão de contratação, observadas as disposições do art. 3°-A.
Art. 6° - A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no art. 32 da Lei Federal n° 14.133, de 2021 será conduzida por comissão especial de contratação, que deverá ser integrada por, no mínimo, 03 (três) servidores municipais com vínculo efetivo ou empregados públicos do quadro da Administração ou servidores cedidos ao Poder Executivo Municipal.
Art. 7° - Poderá ser concedido uma gratificação no percentual de até 100% (cem) por cento do salário base do servidor quando no exercício da função de agente de contratação.
Parágrafo único: A gratificação de que trata este artigo não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito.
Art. 8° - Em caso de afastamento ou impedimento do presidente, membro de comissão, pregoeiro ou integrante de equipe técnica ou de apoio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pela autoridade competente, fará jus à gratificação do servidor que venha percebendo a gratificação pelo exercício de agente de contratação pelo prazo que dura o afastamento.
§1° Não haverá prejuízo à gratificação do substituído nos casos de férias, licença maternidade e licença saúde.
§ 2° Fica criado o cargo de Agente de Contratação com jornada semanal de 40 (quarenta) horas semanais a ser provido por servidor com formação técnico-acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas à licitaçãoes e contratos ou qualificação atestada pela própria Administração Municipal, com remuneração equiparado à de Secretário Municipal.
§3º. O agente de contratação preferencialmente deverá ser exercido por servidor do quadro efetivo do Município de Pariconha/AL ou na sua falta por cargo comissionado, de forma transitória designados pela autoridade competente, conforme o disposto no art. 8º da Lei Federal 14.133/2021.
Art.9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pariconha/AL, 15 de Janeiro de 2024
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito