GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 468/2024 DE 17 DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468/2024 DE 17 DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, e dá outras providências.
CONSIDERANDO, o inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o artigo 1°, da Lei n° 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que alterou a o artigo 26, e introduziu o artigo 26-A, da Lei n° 14.113/20, que regulamenta o FUNDEB; CONSIDERANDO,
CONSIDERANDO, a receita e a despesa previstas para 2024, a Secretaria Municipal de Educação do Município de Pariconha, elaborou propostas para atingimento dos mínimos de 70% do FUNDEB com gastos em pessoal alinhadas com o Planejamento Estratégico da pasta, sempre objetivando a melhoria e qualidade da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino; e
CONSIDERANDO, a obrigatoriedade de aplicação do “mínimo” de 70% para o pagamento de salário dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, a adoção de abono (rateio) pelo Município será decorrente das normas legais e de decisões político-administrativos inerente ao processo de gestão dos entes governamentais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono salarial (rateio) aos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública, lotados na divisão de FUNDEB 70%, em efetivo exercício, proveniente da sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB.
Art. 2º - Entendem-se como profissionais da Educação Escolar Básica Pública, docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação escolar, inspeção, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício na rede de ensino da educação básica.
Art. 3º - O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação será pago em depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculado à Folha de Pagamento destes Profissionais.
Art. 4º - Sobre os valores a serem rateados, por se tratar de parcela cujo caráter é indenizatório, não incidirá o desconto previdenciário.
Art. 5º - O rateio e pagamentos tratados por esta lei não se incorporam a remuneração ou proventos para qualquer efeito.
Art. 6º - Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000 uma vez que para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pariconha/AL, 17 de Dezembro de 2024.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito