GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 459/2024 DE 28 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459/2024 DE 28 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UBS´s, ESCOLAS, CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Torna obrigatória a instalação de Câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as UBS´s, Escolas e Creches públicas municipais da cidade de Pariconha-AL.
Parágrafo único. A instalação dos equipamentos citados no “caput” anterior, considerará proporcionalmente a necessidade de monitoramento do acesso para usuários, alunos e funcionários existentes na unidade de trabalho, seja ela: UBS´s, Escola, Creches, bem como as suas características territoriais, dimensões e cercanias, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 2° - As instituições de ensino educacional ou de saúde pública, mantidas, conveniadas ou licenciadas ao funcionamento dentro do Município de Pariconha-AL, devem manter o sistema permanente de vigilância eletrônica, conforme regulamento.
§1° O sistema de vigilância eletrônica deverá ser mantido em perfeito funcionamento, ininterruptamente.
§2° O monitoramento deverá ser gravado e armazenado pelo período de no mínimo 90 (noventa) dias armazenado em HD, Nuvem ou outro dispositivo compatível, permitindo o acesso às imagens sempre que necessário. Principalmente em casos de ações investigativas ou judiciais em que necessite de análise e julgamento para resoluções de problemas ou conflitos.
§3° Os usuários das instituições deverão ser informados, acerca da existência do sistema de vigilância eletrônica.
§4° O monitoramento contemplará os espaços internos e externos das instituições mediante necessidade, exceto banheiros e vestiários, pois, nesses espaços, há que se preservar a intimidade e a imagem dos usuários e servidores, sob pena de mal ferimento de seus direitos fundamentais.
§5° As áreas vizinhas e vias que dão acesso às repartições públicas (cercanias) também deverão possuir sistema de vigilância eletrônica, que permita o monitoramento da chegada das pessoas, atendendo ao disposto nos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo.
§6° O controle das câmeras de segurança deverá ser instalado na sala do responsável pela unidade pública (direção).
Art. 3° - As instituições de ensino implantarão campanhas internas informativas, acerca da importância do sistema de vigilância eletrônica.
Art. 4° - As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° - As escolas situadas nas áreas em que forem detectados os mais altos índices de violência ou ocorrências indisciplinares, terão prioridade na implantação dos equipamentos.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pariconha/AL, 28 de Maio de 2024.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito