GABINETE DO PREFEITO · 8 de junho de 2023
LEI N.º439/2023 DE 07 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º439/2023 DE 07 DE JUNHO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), destinados ao PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD – SUAS), consoante especificação a seguir:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0881
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0003
PARICONHA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL
XXXX
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD – SUAS
Dotação
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
3190.04
Contrat.por Tempo Determinado
1660
R$12.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa integrar a relação de ações contidas na LEI DO PPA 2022-2025, BEM COMO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PARICONHA/AL, 07 de Junho de 2023.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito