GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 461/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 461/2024
Altera o Art.1º da Lei Municipal Nº 460/2024 ao qual autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor das dotações orçamentárias contidas no ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 460/2024, ao qual autoriza abertura de CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL e dá outras providências, passando a vigorar com os seguintes valores:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0662
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
EDUCAÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
0002
EDUCAÇÃO PARA TODOS
XXXX
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3390.30
MATERIAL DE CONSUMO
1570
R$ 165.000,00
3390.36
OUTROS SERV.TERC.-P.FÍSICA
1570
R$ 5.000,00
3390.39
OUTROS SERV.TERC.- .JURÍDICA
1570
R$ 150.000,00
4490.52
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE
1570
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 420.000,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PARICONHA/AL, 14 de Agosto de 2024.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito