GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 481/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 481/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026
“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES AOS 70% DESTINADOS À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PROVENIENTES DO PRÊMIO ESCOLA 10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o disposto na Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, que instituiu o Prêmio Escola 10, estabelecendo que 70% (setenta por cento) dos valores repassados aos municípios devem ser destinados à valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício, faço saber que o Poder Legislativo Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Pariconha, a forma de distribuição dos 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos pelo Prêmio Escola 10, destinados à valorização dos profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da rede municipal.
Art. 2º. Serão beneficiários da distribuição todos os profissionais da educação, nos termos da legislação federal, estadual e municipal, que:
I – estavam em efetivo exercício na unidade escolar contemplada no ano de referência do Prêmio Escola 10;
II – estejam formalmente vinculados ao Município, seja por contrato temporário ou nomeação efetiva;
III – exerçam funções relacionadas ao processo educacional, incluindo, entre outros:
a) docentes;
b) diretores, coordenadores e supervisores escolares;
c) auxiliares de sala e profissionais de apoio pedagógico;
d) secretários escolares;
e) auxiliares administrativos, técnicos e demais profissionais enquadrados como profissionais da educação pela LDB.
Art. 3º. O valor destinado à valorização dos profissionais da educação, correspondente a 70% do Prêmio Escola 10, será distribuído obedecendo aos seguintes critérios:
I – Bônus de 30% do montante de recursos definido para valorização dos profissionais da educação, a ser dividido em igual valor para Diretores, Coordenadores e Docentes, que atuaram especificamente nos anos avaliados pelo IDEB (9º ano) e pelo SAVEAL (2º ano), considerados diretamente responsáveis pelo atingimento das metas pactuadas.
II – Bônus de 30% do montante de recursos definido para valorização dos profissionais da educação, a ser dividido em igual valor para Diretores, Coordenadores e Docentes, em efetivo exercício no mês de março do ano letivo de 2026 com o Ensino Fundamental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Pariconha.
III – Bônus de 40% do montante de recursos definido para valorização dos profissionais da educação, a ser dividido em igual valor para apoio pedagógico, secretários escolares, auxiliares administrativos e demais profissionais enquadrados como profissionais da educação pela LDB em efetivo exercício no mês de março do ano letivo de 2026 com o Ensino Fundamental nas Escolas da Rede Municipal de Ensino De Pariconha.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, por meio de portaria, a lista definitiva dos profissionais aptos a receber os valores, observando:
I – lotação na unidade escolar no período avaliado, exclusivo para os profissionais definidos no inciso I, do Artigo 3º desta Lei;
II – efetivo exercício no mês de março do ano de 2026;
III – registros funcionais e registros de frequência.
Art. 5º. O pagamento será realizado em folha suplementar, com natureza jurídica de abono destinada à valorização dos profissionais da educação, nos termos da Lei Estadual do Prêmio Escola 10.
Art. 6º Os valores distribuídos não se incorporam à remuneração do servidor para fins de vantagens permanentes, conforme disposição legal da premiação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito