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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2023

LEI Nº 446, DE 05 DE DEZEMBRO 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 446, DE 05 DE DEZEMBRO 2023.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL, Faz saber que a Câmara Municipal de PARICONHA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 15% (QUINZE POR CENTO) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.

Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PARICONHA/AL, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2190, em 7 de dezembro de 2023. Código identificador 8C181BFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.