GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2023
LEI Nº 446, DE 05 DE DEZEMBRO 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446, DE 05 DE DEZEMBRO 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL, Faz saber que a Câmara Municipal de PARICONHA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 15% (QUINZE POR CENTO) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PARICONHA/AL, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito