Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA · 3 de junho de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

Por este termo, ACOLHO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Inexigibilidade de Licitação pertinente à Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria especializada para desenvolver atividade de Apoio Técnico Legislativo na Elaboração de Projeto de Lei e Resoluções, para atender as demandas na Câmara Municipal Pariconha/AL, com a empresa J L M SILVA MS ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA, inscrita no CNPJ: 31.011.925/0001-61. A contratação é fundamentada no art. 74, inciso III da Lei Federal n° 14.133/21.

Pariconha/AL, 02 de Junho de 2026.

CÍCERO HONORATO DA SILVA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2819, em 3 de junho de 2026. Código identificador 8404F17F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.