GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2024
LEI Nº 454/2024 03 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 454/2024 03 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL A FIRMAR CONVÊNIO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE FORMA COMPARTILHADA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA ZONA DA MATA ALAGOANA E SERVIÇOS PÚBLICOS – COZAM, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARICONHA, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Público Intermunicipal da Zona Da Mata Alagoana e Serviços Públicos – COZAM, constituídos pelos municípios de Branquinha, Cajueiro, Ibateguara, Mar Vermelho, Paulo Jacinto, Pindoba, Santana do Mundaú, São José da Laje e União dos Palmares, todos no Estado de Alagoas, objetivando o planejamento, a adoção e a execução de ações, programas e projetos destinados a promover a conservação, manutenção, otimização e expansão dos serviços elencados no Art. 6º do Estatuto do Consórcio, os serviços de compras conjuntas e licitações compartilhadas.
Parágrafo Único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2° O Município de Pariconha/AL, poderá firmar Convênio com o Consórcio COZAM, autorizando-o a deflagrar processos licitatórios compartilhados, visando a aquisição de bens e serviços de interesse do Município e dos demais entes públicos representados pelo Consórcio.
§ 1º Caso as licitações compartilhadas deflagradas pelo COZAM sejam processadas via Sistema de Registro de Preços, o Consórcio exercerá as atribuições típicas de órgão gerenciador do registro de preços, de modo que, depois de firmadas as Atas de Registro de Preços (ARP) pelo COZAM, as contratações de empresas decorrentes da ARP poderão ser firmadas diretamente pelo Consórcio ou pelo Município, na forma regulamentada em convênio e nos Editais dos certames.
§ 2° Em qualquer caso, o Edital lançado para a Licitação compartilhada de bens e serviços regulamentará a repartição de direitos e obrigações e as respectivas fiscalizações.
§ 3º Poderão ainda ser ajustados em convênio ou outros instrumentos jurídicos pertinentes a celebração de concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executadas, pelo Consórcio COZAM na administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços públicos de interesse do Município.
Art. 3° O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobranças a exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao município pela prestação de serviços, referidos no Art. 2º, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas do município na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação prevista na Lei orçamentária em vigor.
§ 1º Na hipótese de insuficiência de crédito orçamentário serão abertos créditos suplementares, observadas as determinações do Art. 43 da Lei nº 4.320 de 1964.
§ 2º As dotações necessárias para a execução deste Convênio para os exercícios subsequentes deverão ser consignadas nos respectivos instrumentos de planejamento de cada exercício financeiro.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pariconha/AL, 03 de Abril de 2024.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito