GABINETE DO PREFEITO · 3 de fevereiro de 2023
PROJETO DE LEI N.º431/2023
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º431/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 807.879,00 (OITOCENTOS E SETE MIL E OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 807.879,00 (OITOCENTOS E SETE MIL E OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), destinados à criação de NOVAS SECRETARIAS, consoante especificação a seguir:
0300
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
0330
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04
ADMINISTRAÇÃO
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DURAÇÃO CONTINUADA
XXXX
MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
3190.04
Cont.p/ Tempo Determinado
1500
R$ 25.270,00
3190.11
Venc. e Vant.Fixas – P.Civil
1500
R$ 102.841,00
3190.13
Obrigações Patronais
1500
R$ 32.360,00
3390.30
Material de Consumo
1500
R$ 42.110,00
3390.36
Outros Serv.de Terc. – PF
1500
R$ 15.101,00
3390.39
Outros Serv.de Terc. – PJ
1500
R$ 45.124,00
4490.52
Eq.e Material Permanente
1500
R$ 6.487,00
TOTAL
R$ 269.293,00
0900
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
0990
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13
CULTURA
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DURAÇÃO CONTINUADA
XXXX
MANUTENÇÃO DAS ATIV.SEC.MUN.DE CULTURA E TURISMO
Dotação
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
3190.04
Cont.p/ Tempo Determinado
1500
R$ 25.270,00
3190.11
Venc. e Vant.Fixas – P.Civil
1500
R$ 102.841,00
3190.13
Obrigações Patronais
1500
R$ 32.360,00
3390.30
Material de Consumo
1500
R$ 42.110,00
3390.36
Outros Serv.de Terc. – PF
1500
R$ 15.101,00
3390.39
Outros Serv.de Terc. – PJ
1500
R$ 45.124,00
4490.52
Eq.e Material Permanente
1500
R$ 6.487,00
TOTAL
R$ 269.293,00
1200
SECRETARIA MUNICIPAL DE POVOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS
1212
SECRETARIA MUNICIPAL DE POVOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS
14
DIREITOS DA CIDADANIA
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DURAÇÃO CONTINUADA
XXXX
MANUTENÇÃO DAS ATIV.SEC.MUN. DE POVOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS
Dotação
Descrição
Fonte de
Recurso
Valor
3190.04
Cont.p/ Tempo Determinado
1500
R$ 25.270,00
3190.11
Venc. e Vant.Fixas – P.Civil
1500
R$ 102.841,00
3190.13
Obrigações Patronais
1500
R$ 32.360,00
3390.30
Material de Consumo
1500
R$ 42.110,00
3390.36
Outros Serv.de Terc. – PF
1500
R$ 15.101,00
3390.39
Outros Serv.de Terc. – PJ
1500
R$ 45.124,00
4490.52
Eq.e Material Permanente
1500
R$ 6.487,00
TOTAL
R$ 269.293,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - As ações do Art. 1º passaram a integrar a relação de ações contidas na LEI DO PPA 2022-2025, BEM COMO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PARICONHA/AL, 02 de Fevereiro de 2023.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito