GABINETE DO PREFEITO · 3 de fevereiro de 2023
LEI Nº 432/2023 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 432/2023 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Município de Nome do Município/AL a participar do “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS ERTÃO DE ALAGOAS – CONISA”, e dáo utras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Pariconha/AL, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nome do Município/AL, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município de Pariconha/AL, no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DE ALAGOAS – CONISA, sob a forma de associação pública autárquica, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei federal n° 11.107/2005 e do Decreto n°6 .017/2007.
Parágrafo Único. A finalidade do consórcio é a formação de uma organizaçãoa ssociativa pública para o desenvolvimento de políticas, programas, projetos e serviços públicos de interesse regional e local de todos os consorciados, para o planejamento, a coordenação e a execução de atividades comuns que interessem aos municípios participantes.
Art. 2º. O Estatuto Social do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 3º. Os municípios consorciados poderão ceder servidores públicos ao Consórcio,na forma e condições estabelecidas no Contrato de Programa, obedecida a legislação específica de cada ente consorciado.
Art. 4º. O valor dos recursos financeiros necessários ao cumprimento do Contrato de Rateio do Consórcio, previsto no Art. 8°, da lei federal n° 11.107/2005 e Art. 13 do decreto n° 6.017/2007, deverá estar consignado em rubrica específica nas leis orçamentárias vigentes dos municípios consorciados.
§ 1º. O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações orçamentárias que o suportam, exceto em caso de projetos inseridos no plano plurianual.
§ 2º. É vedada a aplicação de recursos transferidos por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, contrapartidas de transferências voluntárias ou operações de crédito.
§ 3º. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, e o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio, desde que adimplentes com suas obrigações contratuais.
§ 4º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o município consorciado que não consignar em sua legislação orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações orçamentárias suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de Contrato De Rateio.
Art. 5º. Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do orçamento vigente que, caso insuficientes serão autorizados mediante crédito suplementar, e se não previstos, por crédito especial, na forma da lei.
Art. 6º. A retirada do município do Consórcio Público dependerá de pedido formal do Prefeito Municipal na Assembleia Geral, obedecidas as disposições do Estatuto Social do Consórcio.
Parágrafo Único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se retira, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no Contrato de Consórcio Público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.
Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público as normas gerais das Constituições Federal e Estadual, as regras específicas da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, as disposições regulamentares do Decreto Federal n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007 e as demais legislações pertinentes, naquilo que couber.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pariconha/AL, 02 de Fevereiro de 2023.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito