GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 485/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 485/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026.
ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo autoriza e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustadas em 7% (sete por cento) as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal de Magistério e de Apoio e Administrativo da Rede Pública de Ensino de Pariconha.
Art. 2º. Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes de Cargos de Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Pariconha, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do mesmo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de primeiro de maio de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito