GABINETE DO PREFEITO · 17 de janeiro de 2025
LEI N° 469/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 469/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NA APS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo Componente de Qualidade na APS, com base no estabelecido na Portaria GM/MS N° 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, que institui a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2° O incentivo financeiro concedido aos profissionais de saúde que atuam nas equipes da Estratégia Saúde da Família - eSF, equipes de Atenção Primária - APS, equipes e Saúde Bucal - eSB e equipes Multiprofissionais - eMulti, aqui denominado Incentivo do Componente de Qualidade na APS, terá como fonte de custeio o repasse do Ministério da Saúde ao município de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes portarias do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento do incentivo, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar os recursos pertinentes ou as metas estabelecidas pela Secretaria municipal de Saúde não sejam alcançadas.
Art. 3° O pagamento do referido incentivo será aplicado aos profissionais vinculadas à Atenção Primária à Saúde, de acordo a carga horária, e condicionado a indicadores, metas e avaliação de resultados que serão estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, definidos a partir das necessidades reais do município.
Art. 4° Do valor global do recurso financeiro repassado mensalmente ao município pelo Ministério da Saúde, 60% (sessenta por cento) do componente será destinado ao pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na APS aos profissionais das equipes correspondentes e 40% (quarenta por cento) será destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde Municipal.
Parágrafo único. Do valor atribuído ao pagamento do incentivo de que se trata o caput do art. 4° desta Lei, serão destinados, desde que respeitadas as exigências:
I- Equipes da Estratégia Saúde da Família e Equipes de Atenção Primária:
a) 12% (doze por cento) aos profissionais de nível superior, médicos e enfermeiros atuantes diretamente na assistência e coordenação da Atenção Primária à Saúde;
b) 48 % (quarenta e oito por cento) aos profissionais de nível médio, auxiliares e técnicos de enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde atuantes diretamente na assistência da Atenção Primária à Saúde.
c) 40% (quarenta por cento) destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde Municipal.
II- Equipes de Saúde Bucal:
a) 36% (trinta e seis por cento) aos profissionais de nível superior, cirurgiões-dentistas, atuantes na diretamente na assistência da Atenção Primária à Saúde;
b) 24% (vinte e quatro por cento) aos profissionais técnicos e auxiliares em saúde bucal, atuantes na diretamente na assistência da Atenção Primária à Saúde.
c) 40% (quarenta por cento) destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde Municipal.
III - Equipes Multiprofissionais:
a) 60% dividido em iguais partes aos profissionais de nível superior que fazem parte das equipes multiprofissionais, de acordo a carga horária.
b) 40% (quarenta por cento) destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde Municipal.
Art. 5° O valor do incentivo financeiro de que se trata esta Lei, pago aos profissionais, será repassado, mensalmente, nos meses subsequentes ao repasse do Ministério da Saúde.
Art. 6° O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do Pagamento do Componente de Qualidade do Ministério da Saúde e estará vinculado aos resultados das metas e indicadores obtidos pelas equipes no quadrimestre anterior.
Parágrafo único. Para fins de pagamento, os quadrimestres cujas aferições sejam anteriores a esta Lei serão considerados como integralmente cumpridos os resultados.
Art. 7° A avaliação das equipes e dos profissionais será realizada a cada quatro meses (quadrimestralmente), por meio de instrumentos de monitoramento e avaliação de resultados das equipes e desempenho individual dos profissionais, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8° Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional aos trabalhadores no mês subsequente ao último quadrimestre, de acordo com a média alcançada por equipe dos últimos três quadrimestres, se repassado pelo ministério da saúde.
Art. 9º O servidor que sofrer punição por suspensão e/ou advertências por escrito por má conduta no trabalho, perderá integralmente o direito a percepção do incentivo pela infração cometida no órgão.
Parágrafo único. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I- Atestados para todos os casos superiores a 14 (quatorze) dias;
II- Licenças com período superior a 15 (quinze) dias;
III- Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estado ou federal;
IV-Ausência nas capacitações e reuniões programadas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
Art. 10. O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória e temporária.
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde/FMS, transferido fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde.
Art. 12. Poderá o chefe do executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta lei no que couber.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando revogadas as Leis Municipais 383/2021 e 453/2024.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento das parcelas retroativas, já repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde a partir de janeiro/2025.
Pariconha/AL, 13 de Janeiro de 2025.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito