GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2024
LEI N.º451/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º451/2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 694.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 694.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), destinados à AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O CINE TEATRO, consoante especificação a seguir:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
0991
DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA
13
CULTURA
392
DIFUSÃO CULTURAL
0006
CULTURA É MAIS OPORTUNIDADE DE VIDA SAUDÁVEL
1062
AQUISIÇÃO DE MOB.E EQUIPAMENTOS PARA O CINE TEATRO
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4490.52
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE
1500
R$ 300.000,00
4490.52
EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE
1700
R$ 394.000,00
TOTAL
R$ 694.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - A ação do Art. 1º passa integrar a relação de ações contidas na LEI DO PPA 2022-2025, BEM COMO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PARICONHA/AL, 21 de Fevereiro de 2024
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito