GABINETE DO PREFEITO · 6 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 442/2023 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 442/2023 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES EM DATAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar compras de brindes, brinquedos, utensílios do lar, aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, para a distribuição mediante sorteio público nas condições e formas estabelecidas em Lei.
Art. 2º. A presente Lei tem como objetivo apenas autorizar a concessão de brindes, não criando obrigação ao Executivo Municipal.
Art. 3º. Os prêmios de que trata o Art. 1º serão sorteados ao Municípes, durante as festividades de comemoração do Dia do Trabalhador, Páscoa, dia do Servidor Público, Emancipação Política do Município de Pariconha/AL, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia dos Estudantes, Dia das Crianças e Natal.
Art. 4º. A Secretaria Municipal responsável pelo sorteio deverá dar ampla divulgação da realização do sorteio que trata a presente Lei.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada através de Decreto, o qual estabelecerá, com clareza, maiores informações acerca da realização do evento, bem como distribuição dos brindes alusivos à comemoração.
Art. 6º. Os prêmios de que trata a presente Lei não poderão ser utilizados de forma diversa do estabelecido.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas oriundas de recursos próprios.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pariconha/AL, 04 de Outubro de 2023.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito