GABINETE DO PREFEITO · 24 de setembro de 2024
LEI N.º 463/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 463/2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 876.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 876.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS), destinado à CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE RECICLAGEM DE LIXO, consoante especificação a seguir:
1100
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
1111
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
18
GESTÃO AMBIENTAL
542
CONTROLE AMBIENTAL
0007
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
XXXX
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE RECICLAGEM DE LIXO
Dotação
Descrição
Fonte de Recurso
Valor
4490.51
Obras e Instalações
1700
R$ 547.000,00
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
1700
R$ 314.000,00
4490.52
Equipamentos e Material Permanente
1500
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 876.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PARICONHA/AL, 05 de SETEMBRO de 2024.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito