GABINETE DO PREFEITO · 29 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 111/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 111/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARICONHA/AL EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES OPERACIONAIS NACIONAIS E COM OS PARÂMETROS NACIONAIS DE QUALIDADE E EQUIDADE DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211, 214 e 227 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, especialmente as disposições relativas à ampliação progressiva da jornada escolar e à educação integral; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e estabelece prazo e procedimentos para revisão e atualização dos atos normativos dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a política educacional do Município às novas Diretrizes Operacionais Nacionais e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade, assegurando que a ampliação da jornada escolar esteja associada à formação humana integral, à equidade, à inclusão, à justiça curricular, à qualidade social da educação e à garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
CONSIDERANDO que a Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública estruturante e não se limita à ampliação do tempo de permanência do estudante na unidade escolar;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Pariconha/AL destinada a orientar o planejamento, a implementação, a expansão, a gestão, o monitoramento e a avaliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A Política Municipal observará as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade, sem prejuízo das demais normas educacionais aplicáveis.
§ 2º A Política será implementada de forma progressiva e planejada, articulada às condições administrativas, financeiras e estruturais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública voltada à garantia do direito à educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes considerando suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, psicossocial, ética, estética, cultural, ambiental, política e cidadã.
§ 1º A ampliação do tempo escolar deverá estar vinculada à ampliação e qualificação das oportunidades educativas.
§ 2º A Educação Integral em Tempo Integral deve constituir uma proposta pedagógica integrada e intencional voltada à aprendizagem, desenvolvimento integral, inclusão e equidade.
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se matrícula em tempo integral aquela em que o estudante permanece em jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente durante o período letivo.
§ 1º Integram a jornada escolar os diferentes tempos e experiências educativas, incluindo a alimentação, higiene, socialização, convivência, acolhimento, descanso e transição entre atividades, observada a intencionalidade educativa e as especificidades das etapas e modalidades atendidas.
§ 2º A organização dos tempos escolares deverá respeitar as necessidades etárias, pedagógicas e de desenvolvimento dos estudantes, especialmente na Educação Infantil.
Art. 4º A oferta poderá ocorrer em:
I – escola exclusiva de tempo integral: unidade escolar em que todas as turmas e matrículas funcionem em jornada de tempo integral;
II – escola mista: unidade escolar que mantenha simultaneamente turmas em jornada parcial e turmas em jornada de tempo integral.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, entre outros, os seguintes princípios:
I – garantia do direito humano à educação;
II – equidade educacional e redução das desigualdades;
III – inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;
IV – justiça curricular;
V – proteção integral das crianças e adolescentes;
VI – gestão democrática e participação social;
VII – respeito e promoção dos direitos humanos;
VIII – educação para as relações étnico-raciais;
IX – valorização das identidades, culturas e territórios;
X – sustentabilidade socioambiental e justiça climática;
XI – intersetorialidade das políticas públicas;
XII – valorização dos profissionais da educação;
XIII – protagonismo e participação dos estudantes;
XIV – integração entre escola, família, comunidade e território;
XV – garantia da aprendizagem com qualidade social.
Art. 6º A implementação da Política Municipal será organizada a partir das seguintes dimensões estratégicas:
I – acesso e permanência com equidade;
II – gestão democrática da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
III – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V – valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;
VI – monitoramento e avaliação da Política.
CAPÍTULO III
DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 7º A expansão da oferta e das matrículas em Educação Integral em Tempo Integral deverá ser planejada com base em diagnóstico periódico das condições da Rede Municipal de Ensino e orientada pelos princípios da equidade e da inclusão.
Art. 8º O planejamento da expansão considerará, entre outros:
I – demanda por vagas;
II – indicadores de vulnerabilidade socioeconômica;
III – desigualdades educacionais existentes entre escolas e territórios;
IV – condições de infraestrutura física e pedagógica;
V – disponibilidade e adequação da alimentação escolar;
VI – organização do transporte escolar;
VII – disponibilidade e dimensionamento dos profissionais da educação;
VIII – acessibilidade e condições para atendimento aos estudantes público da Educação Especial;
IX – disponibilidade de recursos pedagógicos, tecnológicos e de conectividade;
X – indicadores de frequência, abandono, evasão, aprendizagem e distorção idade-ano;
XI – características territoriais, sociais, culturais e econômicas das comunidades atendidas.
Art. 9º O acesso às matrículas em tempo integral deverá ocorrer de maneira universal, equitativa e inclusiva, vedados mecanismos de seleção que possam configurar discriminação ou violação da igualdade de condições de acesso e permanência. Parágrafo único. Na expansão da oferta serão priorizados territórios e unidades escolares que apresentem maiores situações de vulnerabilidade social e desigualdade educacional, observadas as condições necessárias à qualidade da oferta.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá estratégias de:
I – busca ativa escolar;
II – prevenção e enfrentamento à infrequência, abandono e evasão;
III – acompanhamento das trajetórias escolares;
IV – fortalecimento da convivência e do clima escolar;
V – articulação com a rede de proteção social.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação manterá uma coordenação responsável pelo acompanhamento sistemático do Educação Integral em Tempo Integral no Município de Pariconha, bem como para o acompanhamento da implementação desta Política.
Art. 13. Será assegurada a participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação, Conselhos Escolares e demais representantes da comunidade nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Art. 14. A Política Municipal promoverá articulação permanente entre a educação e as demais políticas públicas, especialmente:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura;
IV – esporte e lazer;
V – meio ambiente;
VI – segurança alimentar e nutricional;
VII – direitos humanos;
VIII – proteção dos direitos da criança e do adolescente;
IX – demais políticas necessárias ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 15. Os espaços culturais, esportivos, ambientais, comunitários e demais equipamentos públicos poderão constituir territórios educativos, desde que sua utilização esteja integrada ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e asseguradas as condições de segurança, acessibilidade e acompanhamento dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO
Art. 16. A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá constituir proposta pedagógica integrada, superando a fragmentação entre turno e contraturno e articulando os diferentes tempos, espaços, conhecimentos e experiências educativas.
Art. 17. O currículo observará a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Referencial Curricular de Alagoas e os documentos curriculares adotados pela Rede Municipal, assegurando a articulação entre a formação geral e as experiências voltadas ao desenvolvimento integral.
Art. 18. A organização curricular deverá:
I – promover interdisciplinaridade e contextualização;
II – considerar os territórios e saberes locais de Pariconha, valorizando a cultura sertaneja e as identidades, memórias e conhecimentos das comunidades do campo, indígenas e quilombolas;
III – promover práticas pedagógicas inclusivas;
IV – assegurar oportunidades de recomposição das aprendizagens;
V – desenvolver o protagonismo e a participação dos estudantes;
VI – incorporar diferentes linguagens artísticas, culturais, corporais, científicas e tecnológicas;
VII – contemplar educação ambiental, direitos humanos, relações étnico-raciais, cultura digital, promoção da saúde, cultura de paz e cidadania;
VIII – assegurar coerência entre currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento.
Art. 19. A avaliação da aprendizagem terá caráter contínuo, diagnóstico, formativo e cumulativo, devendo subsidiar o planejamento pedagógico, as intervenções educacionais e o acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DAS DIVERSIDADES
Art. 20. A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar o direito à educação inclusiva, garantindo condições de acesso, participação, permanência, aprendizagem e desenvolvimento aos estudantes público da Educação Especial.
§ 1º Será assegurado o Atendimento Educacional Especializado – AEE, nos termos da legislação vigente.
§ 2º A Rede Municipal assegurará, conforme as necessidades dos estudantes, acessibilidade, recursos pedagógicos, tecnologias assistivas e profissionais de apoio escolar, observadas as normas vigentes.
Art. 21. A implementação da Política observará as especificidades da Educação do Campo, da Educação Escolar Indígena, da Educação Escolar Quilombola e das demais modalidades ofertadas pela Rede Municipal, quando aplicáveis, respeitando os territórios, identidades, modos de vida, culturas e contextos sociocomunitários.
CAPÍTULO VIII
DAS CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 22. A implantação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverão ser acompanhadas da garantia progressiva das condições adequadas de oferta, contemplando:
I – infraestrutura física adequada;
II – espaços para atividades pedagógicas, culturais, esportivas, alimentação, higiene, convivência e descanso, conforme as características da etapa atendida;
III – acessibilidade;
IV – alimentação escolar adequada à jornada;
V – transporte escolar, quando necessário;
VI – mobiliário e equipamentos;
VII – materiais didáticos e pedagógicos;
VIII – recursos tecnológicos e conectividade;
Art. 23. A expansão de matrículas deverá considerar a capacidade de atendimento da Rede, as condições de qualidade e equidade da oferta e a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO IX
DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações de formação continuada para os profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º A formação deverá contemplar, entre outros temas:
I – concepções e princípios da Educação Integral;
II – currículo integrado;
III – planejamento e práticas pedagógicas;
IV – avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V – equidade e inclusão;
VI – gestão democrática;
VII – relações étnico-raciais e direitos humanos;
VIII – educação digital;
IX – articulação intersetorial;
X – acompanhamento das trajetórias escolares.
§ 2º As ações formativas deverão contemplar, respeitadas as atribuições profissionais, docentes, equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na oferta.
Art. 25. A organização da Política deverá buscar assegurar condições adequadas de trabalho e favorecer, na medida das possibilidades administrativas e legais do Município, a ampliação do tempo de atuação dos profissionais nas unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO X
DO DIAGNÓSTICO E DO PLANO DE EXPANSÃO
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado Diagnóstico da Qualidade e da Equidade da Oferta da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 27. O Município elaborará e atualizará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, articulado ao diagnóstico da Rede e aos instrumentos de planejamento educacional do Município.
§ 1º O Plano de Expansão deverá estabelecer prioridades, metas, estratégias, condições de oferta e mecanismos de acompanhamento.
§ 2º A expansão não poderá ser compreendida apenas como aumento quantitativo de matrículas, devendo estar associada à melhoria progressiva das condições de qualidade e equidade.
CAPÍTULO XI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA AUTOAVALIAÇÃO
Art. 28. A Política Municipal será objeto de monitoramento e avaliação sistemáticos, considerando, entre outros:
I – acesso e distribuição das matrículas;
II – frequência e permanência;
III – abandono e evasão;
IV – aprendizagem e desenvolvimento;
V – equidade;
VI – inclusão e acessibilidade;
VII – infraestrutura;
VIII – alimentação escolar;
IX – transporte escolar;
X – condições de trabalho e formação dos profissionais;
XI – práticas curriculares e pedagógicas;
XII – articulação intersetorial e territorial;
XIII – participação e gestão democrática;
XIV – bem-estar e convivência escolar.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de acompanhamento da Política para orientar o planejamento, a tomada de decisão e o aperfeiçoamento contínuo da oferta.
CAPÍTULO XII
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 30. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão:
I – adequar seu Projeto Político-Pedagógico – PPP e Regimento Escolar à Política Municipal;
II – acompanhar frequência, permanência, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
III – realizar ações de busca ativa;
IV – assegurar mecanismos de escuta e participação de estudantes, famílias e profissionais;
V – fortalecer a articulação com o território e com a rede de proteção social;
VI – participar das ações de formação continuada promovidas pela Rede;
CAPÍTULO XIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 31. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos legalmente destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, inclusive recursos próprios doMunicípio, do Fundeb, de programas federais e estaduais, transferências voluntárias e demais fontes legalmente instituídas.
Parágrafo único. A expansão da oferta observará o planejamento orçamentário e financeiro do Município, sem prejuízo da garantia das condições de qualidade e equidade estabelecidas neste Decreto.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, propostas curriculares, documentos orientadores e demais instrumentos das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão ser progressivamente adequados às disposições deste Decreto e às normas nacionais vigentes.
Art. 33. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução deste Decreto, observadas as competências dos órgãos normativos do sistema de ensino e a legislação vigente.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA, AOS 28 DIAS DE OUTUBRO DE 2026
ANTÔNIO TELMO NÓIA
Prefeito Municipal