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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de maio de 2026

REQUERIMENTO

GABINETE DO PREFEITO

REQUERIMENTO

O Município de Pariconha/AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 35.634.435/0001-72, com sede administrativa na Rua Manoel Francisco dos Santos, nº 121, Centro, Pariconha/AL, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO TELMO NOIA, empossado em 01 de janeiro de 2025, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria requerer o registro da regularização do parcelamento popular denominado IMÓVEL URBANO – TERRENO SITUADO NA RUA SENADOR ARNON DE MELO (CONJUNTO HABITACIONAL PAULO ANDRADE – QUADRAS “A” E “B”), com fundamento no Provimento CGJ nº 03, de 13 de março de 2025 (Projeto Moradia Legal VII). O presente requerimento fundamenta-se no fato de que a situação consolidada já se encontra configurada, estando todos os lotes ocupados, conforme demonstram a planta e os memoriais descritivos anexos. Termos em que, pede deferimento.

Prefeitura Municipal de Pariconha-AL, em 07 de maio de 2026.

ANTÔNIO TELMO NOIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2801, em 8 de maio de 2026. Código identificador 64C60AE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.