GABINETE DO PREFEITO · 24 de julho de 2026
PORTARIA Nº. 51/2026 – GAB. PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 51/2026 – GAB. PREFEITO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conforme legislação municipal em vigor:
CONSIDERANDO a revelia do servidor EDSON VIANA DOS SANTOS no referido Processo Administrativo Disciplinar, devidamente atestada pelos membros do referido PAD;
CONSIDERANDO o Art. 187, caput e os parágrafos 1º e 2º do Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Pariconha, onde prevê a revelia (caput), bem como a necessidade de designação de servidor efetivo, com nível de ensino igual ou superior do Interessado.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeado como defensor dativo do senhor EDSON VIANA DOS SANTOS, no referido processo administrativo, a servidora municipal EDIVANIA DA SILVA, Agente Comunitária de Saúde sob matrícula 15329.
Art. 2º. Deverá a comissão do Processo Administrativo Disciplinar notificar e dar pleno conhecimento do referido processo administrativo para a defensora nomeada apresentar a defesa do interessado. Art. 3º. Publique-se a presente Portaria.
Pariconha/AL, 23 de Julho de 2026.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito