GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2025
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026
PREFEITO: ANTONIO TELMO NOIA
LEI Nº 477 , DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – As metas e prioridades da administração pública Municipal;
II - As diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
III – A orientação a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V – O equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – Os critérios e formas de limitação de empenho;
VII – As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – Os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X – A definição de critérios para início de novos projetos;
XI – As disposições sobre política de pessoal;
XII - A política de fomento para o Município; e
XIII – As disposições finais.
§ 1º – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2026;
b) Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2026/2028;
c) Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2026/2028;
d) Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2026/2028;
e) Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2026/2028;
f) Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2024;
g) Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2026;
h) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio no período de 2022 a 2024;
i) Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
j) Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia da receita;
l) Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
m) ARF – Anexo de riscos fiscais e providências;
n) Anexo V – Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2026/2028.
§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo são elaborados com base na PORTARIA STN/MF Nº 989, DE 14 DE JUNHO DE 2024.
§ 3º - as informações contidas nos Anexos I e II constam no PPA 2026/2029, com as correções e ajustes necessários para o exercício de 2026, 2027 e 2028.
§ 4º - para a elaboração do Demonstrativo 2 da presente lei, foi utilizado o mesmo valor do PIB Estadual.
§ 5º - no que se refere ao Demonstrativo 7, o Município apresenta valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei específica que venha a ser editada.
§ 6º - na elaboração do Demonstrativo 8, o Município observou o aumento previsto na arrecadação das receitas correntes para 2026, em relação à previsão de arrecadação para 2025.
§ 7º - Como providências, no ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, o Município considera como fonte de recursos para os créditos adicionais a Reserva de Contingência e a Anulação de dotações orçamentárias, podendo se utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei nº 4.320/64, quando da execução orçamentária.
Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2026.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICIPIO
Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas;
III – De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV – Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.
Art.6º - A estimativa das receitas considera:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – A variação do índice de preços;
V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2022 a 2024) e a previsão para 2025.
Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), que integra esta Lei.
Art.9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela Lei Orçamentária Anual e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual:
§1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, ambos os Poderes deverão verificar os programas que serão contemplados no PPA 2026/2029, e as ações prioritárias, nele contempladas para 2026, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei;
§2º - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, atendida as despesas que constituem as obrigações constitucionais e as que custeiam o funcionamento dos Órgãos que integram o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, fica estabelecida como prioridade a alocação de recursos orçamentários destinados a assegurar a efetiva Proteção Social, por intermédio dos programas e ações integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como daqueles relacionados ao atendimento à infância e à adolescência no âmbito do Município, em conformidade com o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente;
§3º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2026, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes;
§4º - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão na Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual e estiverem em conformidade com artigo 5º, §5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
§5º - Os programas priorizados por esta lei e contemplados no Plano Plurianual, os quais integrarem a Lei Orçamentária de 2026, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Artigo 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000)
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
III – Orçamento de Investimentos
§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
§3º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art.11 - A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais disposições legais e constitucionais sobre a matéria, adotando, na sua estrutura, a classificação da receita e da despesa quanto a sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizadas, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.
Art.12 - A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – A fundos especiais;
II – Às ações de saúde;
III – às ações de assistência social;
IV – À Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art.13 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2026, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art.14 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2026 já fixar tais valores mínimos.
Art.15 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026, será dada como prioridade à utilização de no mínimo 1% (um por cento) sobre a Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2026, com ações do Sistema único da Assistência Social (SUAS), objetivando:
§1º - Ampliação da política de assistência social através do Sistema único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, a nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
§2º - Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferências renda;
§3º - Melhoria dos serviços prestados à população com atenção especial às políticas de educação, assistência social e saúde;
Parágrafo Único - O Município não gastará menos de 2% (dois por cento) da receita tributária líquida anual na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art.16 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art.17 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Texto da lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art.18 - Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 DE SETEMBRO DE 2025, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art.19 - O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 DE OUTUBRO DE 2025, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2025.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art.20 - A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.
Art.21 - Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art.22 - As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2026 em relação ao exercício financeiro de 2025, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2026.
Art.23 - Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;
§2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2026.
Art.24º - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2026, o Poder Executivo e Legislativo, estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
SEÇÃO III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art.25 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2025. A proposta orçamentária da Câmara, que conterá recursos destinados à cobertura da Verba de Custeio das atividades dos Vereadores será feita após o recebimento da previsão das receitas citadas neste artigo que será enviada pelo Poder Executivo até 30 DE AGOSTO DE 2025.
Art.26 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I – Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art.27 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art.28 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública e ao Endividamento Público Municipal
Art.29º - Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual de 2026, os recursos necessários para pagamento da dívida, com objetivo principal de reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da Lei Complementar nº 101/2000).
Art.30º - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento de Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.31º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
SEÇÃO VI
Subseção I
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art.32 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
Subseção II
Da Transferência de Recursos Financeiros para Consórcios Públicos
Art.33 - Fica autorizado a transferência de recursos financeiros para consórcios públicos dos quais seja integrante, com a finalidade de viabilizar a implementação de ações de interesse comum, observadas as disposições desta Lei.
Art.34 - O Poder executivo poderá, por meio de contrato/convênio fazer parte de Consórcio Públicos na forma da legislação pertinente em vigor serão adotadas as normas e diretrizes constantes desta Seção quanto ao Consórcio Público.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para o Consórcio Público em decorrência de obrigações assumidas no respectivo Contrato de rateio integrarão o Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária instituída.
Art.35 - As transferências de recursos referidas no artigo anterior poderão ser realizadas por meio de:
I – Aportes financeiros destinados ao custeio das atividades do consórcio público, conforme previsto em contrato de rateio;
II – Repasse de recursos vinculados a convênios ou programas específicos, mediante termo de cooperação ou instrumento congênere;
III – Transferência voluntária ou obrigatória, desde que prevista na legislação vigente e no orçamento anual.
Art.36 - A transferência de recursos dependerá de:
I – Autorização expressa na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, conforme o caso;
II – Regularidade jurídica e fiscal do consórcio público beneficiário;
III – Comprovação da necessidade e adequação dos recursos ao objeto pactuado.
Art.37 - A execução dos recursos transferidos deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, nos termos da legislação aplicável.
Art.38 - O Município, na qualidade de Ente Consorciado/Conveniado, através do Chefe do Poder executivo, acompanhará e supervisionará as atividades do Consórcio Público, disponibilizando aos interessados as informações necessárias ao cumprimento do Princípio da Transparência.
SEÇÃO VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art.39 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
h) Plano de aplicação dos recursos solicitados
i) Balanço e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, chanceladas por um profissional contábil com inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas - CRC/AL.
§2º - Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam o art. 184 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas alterações e, a exigência do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art.40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art.41 - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e
h) Plano de aplicação dos recursos solicitados.
SEÇÃO VIII
Das Alterações Orçamentárias
Art.42 - As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.
I - As alterações que visem à inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por meio de ato próprio de cada Poder, quer seja decreto para o Poder Executivo ou Resolução do Poder Legislativo;
II - As alterações que visem ao reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na 13 forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;
III - As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante Decreto;
IV - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do Município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo;
§1º - A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 165, §8º, da Constituição Federal.
§2º - Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, §1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar- se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2026, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.
Art.43 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2025, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2026, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Art.44 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de:
I – Exposições de motivos que os justifiquem;
II – Indicação da fonte de recursos disponível para a suplementação, entendendo como fonte os recursos previstos no §1º, do art. 43, da Lei 4.320/64;
III – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.
SEÇÃO IX
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art.45 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado no orçamento vigente, a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 40% do valor total das despesas, em conformidade com Inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal:
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º - Para efeitos desta lei entende-se como TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO e
TRANSFERÊNCIA, conforme MCASP e suas ATUALIZAÇÕES:
I - Transposição - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II - Remanejamento - são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
III -Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art.46 - A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art.47 - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2026, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
Art.48 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I - Concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;
II - Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;
III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV - Alteração da estrutura de carreiras;
V - Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI - Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;
§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;
§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.
Art.49 - No exercício de 2026, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57,
§6º, inciso II, da Constituição Federal, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – Emergências ou calamidade pública;
II – Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art.50 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art.51 - Na elaboração da Lei Orçamentária de 2026, na estimativa das receitas e na fixação das despesas, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara de Vereadores.
Art.52 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000).
Art.53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000).
Art.54 - Fica o Executivo autorizado a cancelar os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não se constituindo como renúncia de receita.
Art.55 - Fica o Executivo Municipal, quando autorizado em lei, aumentar a carga tributária, podendo esse aumento ser considerado no cálculo do orçamento da receita da Lei Orçamentária de 2026.
Art.56 - Os projetos de lei de que trata o artigo anterior deverão ser devidamente justificados pelo Poder Executivo de sua necessidade para oferecimento de serviços públicos ao contribuinte ou para o exercício de seu poder de polícia.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art.57 - A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
II – No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – Das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – Das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
III – Das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV – Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V – Das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI – Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§5º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, para proposições que atendam às necessidades dela decorrentes, fica dispensada a demonstração de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§6º Para o exercício de 2026, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das estimativas a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, e durante a sua execução, nos relatórios a que se refere o §1º DO ART.22.
§7º A atualização do valor da meta durante a execução orçamentária nos termos do disposto no PARÁGRAFO ANTERIOR, deverá ocorrer por meio do ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE FOMENTO PARA O MUNÍCIPIO
Art.58 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização Legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.
Parágrafo único - A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser efetuada através de licitação pública.
Art.59 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, com vistas ao fomento na atividade econômica no município.
Art.60 - O Poder Executivo, mediante prévia autorização legislativa, poderá criar incentivos administrativos e fiscais de modo a fomentar instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades econômicas, turísticas e esportivas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.61 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
V – A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art.62 - Para cumprimento do disposto no § 6º, do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, todos os poderes, órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
Art.63 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual, não for sancionado/promulgado até o primeiro dia de janeiro de 2026, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, encaminhado pelo Poder Executivo, poderá ser executado em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.
§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos, podendo os gastos serem realizados em sua totalidade.
§2º - Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em andamento
Art.64 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO TELMO NOIA:***.***.***-**
Assinado de forma digital por ANTONIO TELMO NOIA:***.***.***-**
Dados: 2025.09.25 11:43:01 -03'00'
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.
OBJETIVO: GARANTIR RECURSOS PARA HONRAR COMPROMISSOS COM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
0005 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
DIVIDA AMORTIZADA / EXERCÍCIO
O
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
346.563,00
TOTAL FÍSICA
1,00
TOTAL FINANCEIRA R$
346.563,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DURAÇÃO CONTINUADA
MACROOBJETIVO: AUMENTAR A EFICÁCIA DA GESTÃO PÚBLICA.
OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃ OS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
444.623,00
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
6.135.045,00
2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA GUARDA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
234.960,00
2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
5.599.802,00
2007 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PARICONHA - CONSEG
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
14.569,00
2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
183.927,00
2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
470.238,00
2019 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.859.090,00
2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL MEIO AMB. E REC. HÍDRICOS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.946.734,00
2057 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE POVOS ÍNDIGENAS E QUILOMBOLAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
242.522,00
6002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
240.343,00
6017 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
802.393,00
TOTAL FÍSICA
10,00
TOTAL FINANCEIRA R$
18.174.246,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0002 - EDUCAÇÃO PARA TODOS
MACRO OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.
OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO,GARANTINDO ACESSO E PERMANÊNCIA DE TODOS OSALUNOS NA ESCOLA, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM E COM RESULTADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS POSITIVOS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
UNIDADES ADQUIRIDA / UNIDADE
P
FÍSICA
2,00
FINANCEIRA R$
700.000,00
1002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
2.511.658,00
1006 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - EDUCAÇÃO INFANTIL
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
50.000,00
1008 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
400.000,00
1027 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - ENSINO FUNDAMENTAL
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
400.000,00
1035 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS ESCOLARES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
200.000,00
2011 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
9.225,00
2012 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
541.344,00
2013 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE INFANTIL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
82.854,00
2014 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE FUNDAMENTAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
181.388,00
2015 - QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.188.731,00
2040 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL/ CRECHE - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
2.114.208,00
2041 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
13.782.509,00
2042 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ_ESCOLA - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
2.890.024,00
2043 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO ESPECIAL - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.203.920,00
2044 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - JOVENS E ADULTOS - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
238.909,00
2045 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
67.681,00
2046 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
820.904,00
2047 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - INFANTIL - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.865.668,00
2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
6.034.887,00
2049 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
33.050,00
2050 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN.DE ACOMPANHAMENTO E CONT. SOCIAL DO FUNDEB - CACS FUNDEB
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
35.294,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
2052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
70.344,00
2063 - PROGRAMA APOIO À CRECHES
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
45.800,00
2067 - GESTÃO INTEGRADA DE TRANSPORTE ESCOLAR - GEITE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
588.087,00
2069 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
2.713.051,00
2081 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
124.146,00
2082 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
204.000,00
2083 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
204.000,00
TOTAL FÍSICA
27,00
TOTAL FINANCEIRA R$
39.301.682,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0003 - PARICONHA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL
MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO DE QUEM DELA NECESSITAR.
OBJETIVO: PROMOVER O BEM-ESTAR E PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES EJOVENS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E A TODOS QUE DE LA NECESSITAM DAGESTÃO MUNICIPAL.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
5003 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
800.000,00
5004 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REF.PARA O SERVIÇO DE CONV.E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
400.000,00
5006 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
UNIDADE ADQUIRIDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
200.000,00
5007 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS.SOCIAL
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
100.000,00
5008 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA PARA IDOSOS
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
100.000,00
5009 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
200.000,00
5021 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
50.000,00
6007 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD/SUAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
15.000,00
6008 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
26.000,00
6011 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
731.030,00
6012 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
98.261,00
6027 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
122.414,00
6028 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
300.000,00
6031 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIR. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
225.025,00
6034 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
179.309,00
6035 - MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DO DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
40.879,00
6047 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
40.879,00
6048 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO DO IDOSO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
40.879,00
6049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PEIXES (SEMANA SANTA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
363.883,00
6050 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
45.814,00
6051 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
3.000.000,00
6053 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - (BLC PSB - CRAS/SCFV)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
419.150,00
6054 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - (BLC PSE MAC)
ATIVIDADE MANTIDA /
A
FÍSICA
1,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
EXERCÍCIO
FINANCEIRA R$
334.466,00
6055 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCADSUAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
36.000,00
6058 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
204.480,00
TOTAL FÍSICA
22,00
TOTAL FINANCEIRA R$
8.073.469,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0004 - SAÚDE E DIGNIDADE PARA O POVO
MACRO OBJETIVO: PROMOVER AS POLÍTICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
OBJETIVO: ESTABELECER METAS E AÇÕES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERTADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O PERFIL EPIDEMIOLÓGICO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO SUS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
5001 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.ESP.) - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
291.288,00
5002 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM.) - AQ.DE UN. MÓVEL ODONTOLÓGICA
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
150.000,00
5010 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) -CONST.DE UNIDADES DE APOIO
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
264.333,00
5011 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) - AQ.DE TRANSP.SANITÁRIO ELETIVO
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
152.341,00
5013 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIMÁRIA) - CONST/AMPL/REFORMA DE UBS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.250.000,00
5019 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) -CONST.DE POLOS DE ACAD. DE SAÚDE
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
100.000,00
5022 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - AQ.DE EQUIPAMENTOS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
350.000,00
5026 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.ESPECIALIZADA) - AQ.DE EQUIPAMENTOS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
120.000,00
5028 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (VIG.EM SAÚDE) - AQ.DE EQUIPAMENTOS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
165.803,00
5029 - MELHORIAS HABITACIONAIS DE CONTROLE A DOENÇA DE CHAGAS
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
188.100,00
6001 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
5.401.944,00
6003 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO PRIMÁRIA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
3.002.631,00
6004 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PSF
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.450.913,00
6005 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO ESPECIALIZADA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
847.462,00
6006 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PACS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.586.218,00
6015 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
439.197,00
6016 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - SAÚDE BUCAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.279.385,00
6018 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE (GESTÃO DO SUS) - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
80.000,00
6039 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
455.587,00
6040 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA EM SAÚDE)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.182.270,00
6042 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE -TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO -TFD
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
17.494,00
6044 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
39.260,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
6057 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE - (QUALIFARSUS)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
27.000,00
TOTAL FÍSICA
23,00
TOTAL FINANCEIRA R$
18.841.226,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0005 - QUEM MUDA O MUNICIPIO SOMOS NOS
MACROOBJETIVO: MELHORIA DA INFRAESTRUTURADO MUNICIPIO.
OBJETIVO: TRAZER QUALIDADE DE VIDA COM INFRAESTRUTURA PARA A POPULAÇÃO E ASSEGURAR AÇÕES DE INTERESSE DO PÚBLICO EM GERAL.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1011 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS
UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE
P
FÍSICA
2,00
FINANCEIRA R$
150.000,00
1013 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
191.200,00
1016 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO E/OU PAV. ASFÁLTICA E DRENAGEM
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.860.000,00
1017 - URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.235.006,00
1019 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CEMITÉRIO PÚBLICO
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
50.000,00
1020 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃODE ESTRADAS VICINAIS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
770.000,00
1030 - CONSTRUÇÃO, REF. E/OU AMPLIAÇÃO DO SIST. DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
400.000,00
1039 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DOS PRÉDIOS PUBLICOS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
80.000,00
1048 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
258.459,00
1057 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO MERCADO DE CARNES
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
150.000,00
2018 - MANUTENÇÃO DA REDE VIARIA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
145.000,00
2068 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIGIP
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
76.240,00
TOTAL FÍSICA
13,00
TOTAL FINANCEIRA R$
5.365.905,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0006 - CULTURA É MAIS OPORTUNIDADE DE VIDA SAUDÁVEL
MACRO OBJETIVO: PROMOVER A CULTURA DO ESTADO ATRAVÉS DE POLÍTICAS DE INCENTIVO.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E RECONHEICMENTO DA CULTURA LOCAL, REGIONAL, ESTADUAL E DE DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES ARTISTICAS, COM VISTAS A OPORTUNIZAR AS CRIANÇAS E JOVENS O DESPERTAR DE UM NOVO OLHAR PARA A VIDA.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1010 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTOS PARA ESCOLA DE MÚSICA
UNIDADEESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
50.000,00
1014 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE ARTE E CULTURA
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
150.000,00
1018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA CASA DE ARTE E CULTURA
UNIDADEESTRUTURADA / UNIDADE
P
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
130.205,00
1062 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O CINE TEATRO
UNIDADEESTRUTURADA / UNIDADE
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
520.215,00
2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
25.365,00
2029 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
20.000,00
2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DE MÚSICA E DA ORQUESTRA FILARMÔNICA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
35.416,00
2051 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
60.247,00
2055 - APOIO ÀS FESTIVIDADES CÍVICAS, TRADICIONAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.486.061,00
2060 - MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
32.396,00
2084 - FOMENTO À CULTURA (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
300.000,00
TOTAL FÍSICA
9,00
TOTAL FINANCEIRA R$
2.809.905,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0007 - MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
MACRO OBJETIVO: PROPORCIONAR AO MUNICÍPIO O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO AO ESPAÇO LOCAL POR MEIO DAS AÇÕES COMO: ARBORIZAÇÃO DA CIDADE, COLETA SELETIVA, DESASSOREAMENTO DE RIOS E LAGOASETC.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE LIMPEZA URBANA,RESPEITANDO A RELAÇÃO ENTREO HOMEM E A NATUREZA,ATRAVÉS DECONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NA PRODUÇÃO E DESTINO DO SEU PRÓPRIO LIXO,SEGUINDO AS COLETAS SELETIVAS E DESTINANDO SEUS RESÍDUOS SÓLIDOS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1009 - AQUISIÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ADUTORAS
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
125.400,00
1012 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE
P
FÍSICA
2,00
FINANCEIRA R$
209.000,00
1037 - DESASSOREAMENTO DE BARRAGENS
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
22.990,00
1063 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE RECICLAGEM DE LIXO.
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
786.850,00
2026 - MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
28.700,00
2031 - ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
42.000,00
2033 - PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SIST. DO USO DA ÁGUA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
34.484,00
2035 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS DA CIDADE E POVOADOS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
1.210.557,00
2036 - PROGRAMA CONHECENDO A FLORA MEDICINAL E RESG. SUA HISTÓRIA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
19.499,00
2037 - PROJETO DE COLETA, RECICLAGEM E DEST. DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
220.608,00
2038 - RECUPERAÇÃO DE FONTES DE MINAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
26.020,00
2039 - PROJETO DE COMB. A DESERT DOS REC. NAT. E REC. DAS AREAS DESMATADAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
27.001,00
TOTAL FÍSICA
12,00
TOTAL FINANCEIRA R$
2.753.109,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0008 - AGRICULTURA MAIS FORTE
MACRO OBJETIVO: PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, OFERECENDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS AGRICULTORES E PISCICULTORES.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE ATERL,COM INTUITO DE FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTINUA,ATENDENDO E INSERINDO O HOMEM DO CAMPO EM TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO GOVERNO FEDERAL, EM HARMONIA COM A ESFERA ESTADUAL.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1004 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
100.000,00
1005 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO MEL
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
156.750,00
1021 - CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
300.000,00
1034 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE CISTERNA DE PLACA
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
50.000,00
1036 - PERFURAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
42.000,00
1040 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E BARREIROS
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
60.000,00
1060 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE
P
FÍSICA
3,00
FINANCEIRA R$
209.000,00
1064 - ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA DE GADO
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
850.000,00
2020 - SERVIÇOS DE ASS. TÉC. E EXTENSÃO RURAL (ATER)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
65.755,00
2021 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
24.900,00
2022 - MANUTENÇÃO DO AO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMDRS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
19.706,00
2023 - FORTALECIMENTO A PISCICULTURA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
32.900,00
2028 - PROJETO DE USO DO CANAL DO SERTÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
29.888,00
TOTAL FÍSICA
15,00
TOTAL FINANCEIRA R$
1.940.899,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0009 - ESPORTE É VIDA
MACRO OBJETIVO: INVESTIR EM POLÍTICAS POLITICAS ATRAVES DO ESPORTE, É GARANTIR UMA VIDA MAIS DIGNA, DIVERTIDA E SAUDAVEL, A CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO A PRÁTICA ESPORTIVA E REALIZAR ATIVIDADES ESPORTIVAS CONTEMPLANDO DIVERSAS FAIXAS ETÁRIAS E VÁRIAS MODALIDADES ESPORTIVAS, COMO PRÁTICA DE INCLUSÃO SOCIAL E HÁBITOS SAUDAVEIS.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1015 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
50.000,00
1025 - CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
900.000,00
1029 - CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
0,00
FINANCEIRA R$
90.000,00
1049 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
150.000,00
1053 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIO DE POLIESPORTIVO
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
250.000,00
2010 - APOIO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
42.500,00
2025 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
48.362,00
TOTAL FÍSICA
5,00
TOTAL FINANCEIRA R$
1.530.862,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0010 - PROTAGONISMO JUVENIL
MACRO OBJETIVO: REALIZAR AÇÕES QUE OPORTUNIZEM AOS JOVENS A PARTICPAÇAO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA SOCIEDADE.
OBJETIVO: POMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL E PROTAGONISMO, PARA JOVENS, PRIORIZANDO OS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDA DE SOCIAL.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2016 - FOMENTO AO PROTAGONISMO JUVENIL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
30.000,00
2027 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA JUVENTUDE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
30.147,00
TOTAL FÍSICA
2,00
TOTAL FINANCEIRA R$
60.147,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0011 - TURISMO É MAIS OPORTUNIDADE
MACROOBJETIVO: INCLUIR O MUNICIPIO NA ROTA DO TURISMO.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO AO TURISMO COM VISTA AO CRESCIMENTO DA ECONOMIA LOCAL, ATRAVÉS DA DA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DIVERSAS QUE GEREM EMPREGO E RENDA PARA OS MUNICIPES.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
36.226,00
2034 - FOMENTO AS ATIVIDADES TURÍSTICAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
110.000,00
2056 - FORMAÇÃO DE GUIAS TURISTICOS E TRILHEIROS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
15.000,00
TOTAL FÍSICA
3,00
TOTAL FINANCEIRA R$
161.226,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0012 - O PODER LEGISLATIVO COM O POVO
MACRO OBJETIVO: CUMPRIR COM QUALIDADE AS FUNÇÕES LEGISLATIVA, REPRESENTATIVA E FISCALIZADORA.
OBJETIVO: ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVASDESENVOLVIDAS, VISANDO A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1003 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
75.000,00
2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
2.765.066,00
TOTAL FÍSICA
2,00
TOTAL FINANCEIRA R$
2.840.066,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026
PREFEITURAMUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
MACRO OBJETIVO: CONTIGENCIAMENTO DA LEIORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.
OBJETIVO: CONTINGENCIAR A RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
AÇÃO
PRODUTO / UNIDADE
TIPO
META
VALOR
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
RESERVA CONTINGENCIADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
66.837,00
TOTAL FÍSICA
1,00
TOTAL FINANCEIRA R$
66.837,00
TOTAL GERAL FÍSICA
145,00
TOTAL GERAL FINANCEIRA R$
102.266.142,00
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
EXECUTADA
PREVISTA
ESTIMADA
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES
72.125.366
56.494.542
69.523.818
68.605.221
82.037.534
85.729.223
89.587.038
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.525.088
1.706.133
3.307.659
2.028.470
3.748.125
3.916.791
4.093.047
IPTU
10.659
24.385
21.129
128.814
134.611
140.668
146.998
IRRF
650.154
1.032.487
1.634.129
1.125.412
1.781.200
1.861.354
1.945.115
ITBI
1.200
13.200
4.977
14.388
15.035
15.712
ISS
754.647
551.889
1.441.931
601.559
1.571.705
1.642.432
1.716.341
Taxas
71.166
87.129
156.156
94.970
170.210
177.870
185.874
Outros Impostos - Dívida Ativa
38.461
9.043
41.114
72.738
76.011
79.432
83.006
Receita de Contribuições
998.188
1.122.180
1.335.172
1.223.176
1.455.337
1.520.828
1.589.265
Cont. Previdência - Servidor
-
-
-
Cont. Previdência - Patronal
-
-
-
CIP
998.188
1.122.180
1.335.172
1.223.176
1.455.337
1.520.828
1.589.265
Receita Patrimonial
24.624.105
4.697.432
3.201.257
644.181
128.040
133.802
139.823
Remuneração de Depósitos Vinculados
2.480.520
4.605.881
3.083.789
-
-
-
Remuneração de Depósitos Não-Vinculados
1.557.203
91.551
117.468
644.181
128.040
133.802
139.823
Remuneração dos Recursos do RPPS
-
-
-
Outras Receitas Patrimoniais
20.586.382
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
-
-
SAAE
-
-
-
Outros Serviços
-
-
-
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
44.908.048
48.798.099
61.664.697
64.709.394
74.814.229
78.180.869
81.699.008
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
22.610.255
24.391.331
26.973.672
28.579.853
30.111.204
31.466.208
32.882.187
Cota Parte do FPM
19.989.032
20.518.438
23.871.125
25.230.017
26.019.526
27.190.405
28.413.973
Cota Extraordinárias do FPM
877.075
2.024.373
2.464.342
2.523.002
2.686.133
2.807.009
2.933.324
Cota Extraordinárias do FPM
970.958
-
-
-
-
ITR
443
901
2.310
982
2.518
2.631
2.750
LC 87/96
-
-
-
Outras Transferências da União
244.309
1.365.187
124.981
300.000
845.129
883.160
922.902
Cota-Parte Recursos Hídricos
44.549
44.619
40.210
48.635
43.829
45.802
47.863
Cota-Parte Recurso Mineral
1
1.003
1.048
1.095
Cota-Parte Royalties
-
-
-
FEX
-
-
-
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
483.889
437.814
470.702
477.217
513.065
536.153
560.280
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
EXECUTADA
PREVISTA
ESTIMADA
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
Transferências do SUS
5.369.836
5.534.761
7.530.652
7.878.583
8.329.209
8.704.023
9.095.704
Transferências FNAS
1.208.245
442.554
462.818
923.770
908.626
949.514
992.242
Transferências do FNDE
496.324
918.167
1.546.778
1.982.915
2.623.339
2.741.389
2.864.752
TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
5.703.020
6.940.464
9.690.217
9.636.844
10.149.449
10.606.174
11.083.452
Cota-Parte do ICMS
4.724.762
6.448.926
8.821.289
9.079.766
9.615.205
10.047.889
10.500.044
Cota-Parte do IPVA
306.890
320.722
334.151
422.414
364.225
380.615
397.742
Cota-Parte do IPI
1.744
2.972
8.749
8.293
9.537
9.966
10.414
CIDE
10.927
2.213
15.616
2.413
17.022
17.788
18.588
Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Prod. Petróleo
33.102
31.323
32.533
34.142
35.461
37.056
38.724
Outras Transferências dos Estados
625.595
134.308
477.879
89.816
108.000
112.860
117.939
Transferências para Saúde
45.242
31.045
23.309
145.729
181.532
189.701
198.237
SESAU
45.242
31.045
23.309
145.729
181.532
189.701
198.237
Transferências Multi governamentais
13.975.193
15.402.174
21.392.075
21.970.465
29.124.985
30.435.609
31.805.212
Recursos do FUNDEB
9.967.296
10.989.208
13.558.843
13.195.331
15.712.560
16.419.625
17.158.508
Complementação FUNDEB
4.007.898
4.412.966
7.833.232
8.775.134
13.412.425
14.015.984
14.646.703
Transferências de Convênios da União
-
-
-
Transferências de Convênios dos Estados
469.069
595.991
652.700
539.529
588.087
614.551
642.206
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
69.938
170.698
15.033
-
1.891.802
1.976.933
2.065.895
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
-
-
-
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
69.938
158.846
2.029
1.891.802
1.976.933
2.065.895
Outras Receitas - Financeiras - Principal
11.852
13.004
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
391.105
1.255.080
1.227.224
14.326.069
20.228.608
21.138.895
22.090.146
Operações de Crédito
-
-
-
Amortização de Emprestimos
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
Transferências de Capital
391.105
1.255.080
1.227.224
14.326.069
20.228.608
21.138.895
22.090.146
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
4.969.136
5.458.389
6.607.525
6.948.294
7.202.202
7.526.301
7.864.985
Dedução FPM - FUNDEB
3.997.806
4.103.685
4.774.225
5.046.003
5.203.905
5.438.081
5.682.795
Dedução ITR - FUNDEB
89
180
462
196
504
526
550
Dedução LC 87/96 - FUNDEB
2.481
-
-
-
-
-
-
Dedução ICMS - FUNDEB
907.033
1.289.785
1.764.258
1.815.953
1.923.041
2.009.578
2.100.009
Dedução IPVA - FUNDEB
61.379
64.144
66.830
84.483
72.845
76.123
79.548
Dedução IPI - FUNDEB
349
594
1.750
1.659
1.907
1.993
2.083
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2026/2028
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
EXECUTADA
PREVISTA
ESTIMADA
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITA CORRENTE + CAPITAL
72.516.471
57.749.622
70.751.042
82.931.290
102.266.142
106.868.118
111.677.183
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
-
-
-
-
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
-
-
-
-
Contrib. Patronal do Serv. A. Civil - Exercício Anterior
-
-
-
Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento
-
-
-
RECEITA TOTAL
72.516.471
57.749.622
70.751.042
82.931.290
102.266.142
106.868.118
111.677.183
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ANEXO III
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
R$ 1
RECEITAS PRIMARIÁS
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
56.494.542
69.510.813
68.605.221
82.037.534
85.729.223
89.587.038
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
1.706.133
3.307.659
2.028.470
3.748.125
3.916.791
4.093.047
Receita de Contribuição
1.122.180
1.335.172
1.223.176
1.455.337
1.520.828
1.589.265
Receita Patrimonial
4.697.432
3.201.257
644.181
128.040
133.802
139.823
Aplicações Financeiras (II)
4.697.432
3.201.257
644.181
128.040
133.802
139.823
Outras Receita Patrimoniais
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
-
Transferências Correntes
48.798.099
61.664.697
64.709.394
74.814.229
78.180.869
81.699.008
Demais Receitas Correntes
170.698
2.029
-
1.891.802
1.976.933
2.065.895
Outras Receitas Financeiras (III)
-
-
-
-
-
-
Receitas Correntes Restantes
170.698
2.029
-
1.891.802
1.976.933
2.065.895
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
51.797.110
66.309.557
67.961.040
81.909.493
85.595.421
89.447.215
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
-
-
-
-
-
-
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
-
-
-
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
1.255.080
1.227.224
-
20.228.608
21.138.895
22.090.146
Operações de Crédito (VIII)
-
-
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos (IX)
-
-
-
-
-
-
Receita de Alienação de Investiments (X) e (XI)
-
-
-
-
-
-
Outras alienações de Bens
-
-
Transferências de Capital
1.255.080
1.227.224
14.326.069
20.228.608
21.138.895
22.090.146
Outras Receitas Capital
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
Outras Receitas de Capital Primárias
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
1.255.080
1.227.224
14.326.069
20.228.608
21.138.895
22.090.146
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
-
-
-
-
-
-
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
-
-
-
-
-
-
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
53.052.190
67.549.785
82.287.109
102.138.101
106.734.316
111.537.360
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
53.052.190
67.536.781
82.287.109
102.138.101
106.734.316
111.537.360
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ANEXO III - CONTINUAÇÃO
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
DESPESAS PRIMÁRIAS
2023
2024
2025
2026
2027
2028
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
58.028.784
73.226.245
60.204.653
77.715.106
81.212.286
84.866.839
Pessoal e Encargos Sociais
24.121.513
28.115.588
28.166.654
38.000.702
39.710.734
41.497.717
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
75.459
10.032
83.223
37.057
38.725
40.467
Outras Despesas Correntes
33.831.812
45.100.625
31.954.776
39.677.347
41.462.828
43.328.655
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
57.953.325
73.216.213
60.121.430
77.678.049
81.173.562
84.826.372
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
-
-
-
-
-
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
-
-
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
5.461.103
5.860.544
19.769.220
21.448.401
22.413.579
23.422.190
Investimentos
4.975.093
5.398.055
19.056.261
21.138.895
22.090.146
23.084.202
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
-
-
-
-
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
-
-
-
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
-
-
-
Demais Inversões Financeiras
-
-
-
-
Amortização da Dívida (XXVII)
486.010
462.489
712.959
309.506
323.434
337.988
DESP. PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXC.FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
4.975.093
5.398.055
19.056.261
21.138.895
22.090.146
23.084.202
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
-
66.837
66.837
69.845
72.988
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
-
-
-
0
-
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
-
-
0
-
RESTOS A PAGAR (XXXII)
1.936.975
2.766.106
2.890.580
3.035.797
3.172.408
3.315.166
Processados Pagos
164.657
1.104.624
1.154.332
1.212.323
1.266.877
1.323.887
Não Processados Pagos
1.772.318
1.661.482
1.736.249
1.823.474
1.905.530
1.991.279
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
64.865.393
81.380.374
82.135.108
101.919.579
106.505.960
111.298.728
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX)
64.865.393
81.380.374
82.135.108
101.919.579
106.505.960
111.298.728
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVI - XXXIII
-11.813.203
-13.830.589
152.001
218.523
228.356
238.632
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVI) = XVII - XXXIV
-11.813.203
-13.843.593
152.001
218.523
228.356
238.632
FONTE: RREO 2023/2024 e Anexos Fiscais LDO 2025
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
ANEXO IV
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
2023 (b)
2024 (c)
2025 (d)
2026 (e)
2027 (f)
2028 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
5.755.137
6.234.004
5.895.085
5.939.284
5.972.207
5.992.552
DEDUÇÕES (II)
38.781.336
26.703.419
27.905.072
29.160.801
30.473.037
31.844.323
Disponibilidade de Caixa
38.695.274
27.350.845
28.581.633
29.867.806
31.211.857
32.616.391
Disponibilidade de Caixa Bruta
40.603.677
29.432.184
30.756.632
32.140.681
33.587.012
35.098.427
( - ) Restos a Pagar (II)
1.105.275
2.081.339
2.175.000
2.272.875
2.375.154
2.482.036
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
803.128
740.042
773.344
808.144
844.511
882.514
Demais Haveres Financeiros
86.062
92.616
96.783
101.139
105.690
110.446
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
(33.026.199)
(20.469.415)
(22.009.987)
(23.221.517)
(24.500.829)
(25.851.772)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS)
(a-b*)
(b-c)
(c-d)
(d-e)
(e-f)
(f-g)
(6.019.981)
(12.556.784)
1.540.573
1.211.529
1.279.313
1.350.942
Nota:
*Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário de 2023
(1) A Dívida Consolidada foi reajustada anualmente por uma Taxa de Juros de 6%.
(2) A Dívida Consolidada Líquida em 2022 foi
R$ (39.046.180)
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a/RCL) x 100
Receita Total
102.266.142
97.862.336
0,11%
95,69%
106.868.118
97.862.336
0,11%
100,00%
111.677.183
97.862.336
0,11%
100,00%
Receitas Primárias (I)
102.138.101
97.739.810
0,11%
95,57%
106.734.316
97.739.810
0,11%
99,87%
111.537.360
97.739.810
0,11%
99,87%
Receitas Primárias Correntes
81.909.493
78.382.290
0,09%
76,65%
85.595.421
78.382.290
0,09%
80,09%
89.447.215
78.382.290
0,09%
80,09%
Receitas Primárias de Capital
20.228.608
19.357.520
0,02%
18,93%
21.138.895
19.357.520
0,02%
19,78%
22.090.146
19.357.520
0,02%
19,78%
Despesa Total
102.266.142
97.862.336
0,11%
95,69%
106.868.118
97.862.336
0,11%
100,00%
111.677.183
97.862.336
0,11%
100,00%
Despesa Primária (II)
101.919.579
97.530.697
0,11%
95,37%
106.505.960
97.530.697
0,11%
99,66%
111.298.728
97.530.697
0,11%
99,66%
Despesas Primárias Correntes
77.678.049
74.333.062
0,08%
72,69%
81.173.562
74.333.062
0,08%
75,96%
84.826.372
74.333.062
0,08%
75,96%
Despesas Primárias de Capital
21.138.895
20.228.608
0,02%
19,78%
22.090.146
20.228.608
0,02%
20,67%
23.084.202
20.228.608
0,02%
20,67%
Pag.de Restos a Pagar de Desp.Primárias
3.035.797
2.905.069
0,00%
2,84%
3.172.408
2.905.069
0,00%
2,97%
3.315.166
2.905.069
0,00%
2,97%
Res.Primário (S/RPPS)Acima da Linha(III)=(I-II)
218.523
209.113
0,00%
0,20%
228.356
209.113
0,00%
0,21%
238.632
209.113
0,00%
0,21%
Dívida Pública Consolidada (DPC)
5.939.284
5.683.525
0,01%
5,56%
5.972.207
5.468.929
0,01%
5,59%
5.992.552
5.251.253
0,01%
5,37%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(23.221.517)
(22.221.547)
-0,02%
-21,73%
(24.500.829)
(22.436.143)
-0,03%
-22,93%
(25.851.772)
(22.653.820)
-0,03%
-23,15%
Res. Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.211.529
1.159.358
0,00%
1,13%
1.279.313
1.171.505
0,00%
1,20%
1.350.942
1.183.826
0,00%
1,21%
Nota:
(1) O Município não possui PPP.
(2) O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
2,61%
2,73%
2,85%
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,50%
4,50%
4,50%
Projeção do PIB do Estado - R$ 1
94.869.738.283
97.457.262.960
100.234.975.494
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1
102.266.142
106.868.118
111.677.183
Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município
6,00%
6,00%
6,00%
Fonte:
(1) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.
(2) A taxa de juro aplicada à Dívida Consolidada corresponde à taxa habitualmente utilizada nos contratos de parcelamentos.
(3) As Metas de Inflação com intervalo de tolerância emitidas pelo Banco Central do Brasil.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
PREVISTO
REALIZADO
Variação
MetasPrevistas em 2024 (a)
% PIB
% RCL
MetasRealizadas em 2024 (b)
% PIB
% RCL
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
61.166.820
0,07%
87,98%
70.751.042
0,08%
101,77%
9.584.222
15,67%
Receitas Primárias ( I )
60.358.991
0,07%
86,82%
67.536.781
0,08%
97,14%
7.177.790
11,89%
Despesa Total
61.166.820
0,07%
87,98%
79.086.789
0,09%
113,75%
17.919.969
29,30%
Despesas Primárias ( II )
60.216.733
0,07%
86,61%
81.380.374
0,10%
117,05%
21.163.641
35,15%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
142.258
0,00%
0,20%
(13.843.593)
-0,02%
-19,91%
(13.985.851)
-9831,33%
Dívida Pública Consolidada (DC)
7.896.856
0,01%
11,36%
6.234.004
0,01%
8,97%
(1.662.852)
-21,06%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(43.853.643)
-0,05%
-63,08%
(20.469.415)
-0,02%
-29,44%
23.384.228
-53,32%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
2.425.138
0,00%
3,49%
(12.556.784)
-0,01%
-18,06%
(14.981.922)
-617,78%
VARIÁVEIS
2024
Projeção do PIB do Estado - R$ 1
84.822.587.604
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1
69.523.818
Fonte:
(1) RREO Anexo VI do 6º Bimestre de 2024.
(2) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
52.849.752
61.166.820
15,74%
82.931.290
35,58%
102.266.142
23,31%
106.868.118
4,50%
111.677.183
4,50%
Receitas Primárias ( I )
52.076.711
60.358.991
15,90%
82.287.109
36,33%
102.138.101
24,12%
106.734.316
4,50%
111.537.360
4,50%
Despesa Total
52.849.752
61.166.820
15,74%
82.931.290
35,58%
102.266.142
23,31%
106.868.118
4,50%
111.677.183
4,50%
Despesas Primárias ( II )
52.009.272
60.216.733
15,78%
82.135.108
36,40%
101.919.579
24,09%
106.505.960
4,50%
111.298.728
4,50%
Resultado Primário (III) = (I - II)
67.439
142.258
110,94%
152.001
6,85%
218.523
43,76%
228.356
4,50%
238.632
4,50%
Dívida Pública Consolidada (DC)
1.982.942
7.896.856
298,24%
5.895.085
-25,35%
5.939.284
0,75%
5.972.207
0,55%
5.992.552
0,34%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(29.407.294)
(43.853.643)
49,13%
(22.009.987)
-49,81%
(23.221.517)
5,50%
(24.500.829)
5,51%
(25.851.772)
5,51%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.944.187
2.425.138
24,74%
1.540.573
-36,47%
1.211.529
-21,36%
1.279.313
5,59%
1.350.942
5,60%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
57.895.503
63.919.327
10,40%
82.931.290
29,74%
97.862.336
18,00%
97.862.336
0,00%
97.862.336
0,00%
Receitas Primárias ( I )
57.048.657
63.075.146
10,56%
82.287.109
30,46%
97.739.810
18,78%
97.739.810
0,00%
97.739.810
0,00%
Despesa Total
57.895.503
63.919.327
10,40%
82.931.290
29,74%
97.862.336
18,00%
97.862.336
0,00%
97.862.336
0,00%
Despesas Primárias ( II )
56.974.779
62.926.486
10,45%
82.135.108
30,53%
97.530.697
18,74%
97.530.697
0,00%
97.530.697
0,00%
Result.Primário(S/RPPS) - Ac.da Linha (III) = (I – II)
73.878
148.660
101,22%
152.001
2,25%
209.113
37,57%
209.113
0,00%
209.113
0,00%
Dívida Pública Consolidada (DC)
2.172.260
8.252.215
279,89%
5.895.085
-28,56%
5.683.525
-3,59%
5.468.929
-3,78%
5.251.253
-3,98%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(32.214.911)
(45.827.057)
42,25%
(22.009.987)
-51,97%
(22.221.547)
0,96%
(22.436.143)
0,97%
(22.653.820)
0,97%
Result.Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
2.129.805
2.534.269
18,99%
1.540.573
-39,21%
1.159.358
-24,74%
1.171.505
1,05%
1.183.826
1,05%
VARIÁVEIS
2023
2024
2025
2026
2027
2028
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,62%
4,83%
4,50%
4,50%
4,50%
4,50%
Fonte:
(1) Anexo III - Meta Fiscal - Resultado Primário e Anexo IV - Meta Fiscal - Resultado Nominal.
(2) Índices de inflação utilizados com base no IPCA medidos pelo IBGE, sendo que 2025 a 2028 correspondem às metas estabelecidas pelo Banco Central mais a margem de tolerância.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
R$ 1
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Reservas
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Resultado Acumulado
45.490.203
100,00%
56.258.634
100,00%
55.432.674
100,00%
TOTAL
45.490.203
100,00%
56.258.634
100,00%
55.432.674
100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Reservas
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Resultado Acumulado
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
TOTAL
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Fonte:
(1) Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOSOBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
R$ 1
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
Alienação de Bens Imóveis
Alienação deBens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2024 (g) = ((Ia - Iid) + IIIh)
2023 (h) = ((Ib - Iie) + IIIi)
2022 (i) = (Ic - Iif)
VALOR (III)
-
-
-
Fonte:
(1) Anexo XI do RREO, que acompanham os Balanços Gerais dos Exercícios apurados.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
R$ 1
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
TOTAL
-
-
-
Nota:
(1) O Município, quando da elaboração da LDO 2026, ainda não havia determinado nenhuma espécie de redução de Tributo ou Contribuição.
(2) Caso venha ocorrer alguma espécie de renúncia de receita, o Município deverá rever este Anexo propondo alteração na LDO 2026.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
R$ 1
EVENTOS
VALOR PREVISTO PARA 2026
Aumento Permanente da Receita
13.432.313
(-) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB
7.154.520
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
6.277.793
Redução Permanente de Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
6.277.793
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
6.277.793
Fonte:
(1) Anexos e Tabelas constantes da presente Lei.
Nota:
(1) O Aumento ou Redução da Receita foi verificado comparando-se a Receita Prevista para 2026 e a Prevista para 2025.
(2) As novas DOCC foram consideradas para readequação das despesas para o exercício de 2026, inclusive os reajustes salariais
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
-
Dívidas em Processo de Reconhecimento
-
Avais e Garantias Concedidas
-
Assunção de Passivos
-
Assistências Diversas
-
Outros Passivos Contingentes
-
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
-
Restituição de Tributos a Maior
-
Discrepância de Projeções: Inexistência ou Insuficiência de dotação orçamentária.
40.906.457
Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
66.837
Discrepância de Projeções: Inexistência de Projetos ou Atividades no orçamento para atendimento de despesas específicas, em especial os Investimentos.
66.837
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Anulação de Dotações de Despesas
40.906.457
Outros Riscos Fiscais
-
SUBTOTAL
40.973.294
SUBTOTAL
40.973.294
TOTAL
40.973.294
TOTAL
40.973.294
Nota:
(1) A inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária foi calculado com base no percentual previsto nesta lei.
(2) Os Projetos e Atividades correspondem a possíveis inclusões na Lei Orçamentária para 2026 de ações não contempladas, mas necessárias, por ocasião da liberação de recurso estadual ou federal, e foi estipulada em 5% do total da receita;
(3) O valor da Reserva de Contingência foi estipulado tomando-se por base a limitação máxima prevista na LDO 2026.
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METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DAARRECADAÇÃO
ANEXO V
LRF, art. 4º, §2º, inciso II
Foi utilizada a mesma metodologia de cálculo empregado no PPA 2026/2029, ou seja, o método de tendência através do qual foi estabelecida uma previsão para os próximos exercícios, adotando-se a técnica dos métodos lineares e análise de regressão.
X= X.1+((A+B)/100)
Sendo que: X representa o ano como referência, A + B representa a soma das METAS DE INFLAÇÃO.
LOGO,
2024 (X)
2025 (A)
2026 (B)
RESULTADODA ESTIMATIVA DA RECEITAANO 2026
X
A
B
X.1+((A+B)/100)
Para os anos posteriores foi utilizado apenas as Metas de Inflação do Exercício em questão.
NOTA: No caso das Receitas de Capital, ressaltamos que as estimativas baseiam-se em duas premissas:
a) Os convênios para execução de Projetos, firmados ou em vias de serem, nos níveis federal e/ou estadual, e;
b) Os investimentos com recursos do Tesouro Municipal.