CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA · 6 de maio de 2026
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 004/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 004/2026
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 004/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO PREVIDENCIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUINDO ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS, SUPORTE TÉCNICO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS E ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA E O ESCRITÓRIO RITA BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no endereço: R PADRE NICODEMOS, 78, Centro, Pariconha/AL, CEP. 57.475-000, inscrito no CNPJ sob o nº 24.184.525/0001-92, representado neste ato pelo Senhor Presidente CÍCERO HONORATO DA SILVA, brasileiro, portador da carteira de identidade n° *** SSP/SP e do CPF (MF) n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Pariconha/AL.
CONTRATADO: RITA BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 52.071.077/0001-56, situada na AV Prefeito Adeildo Nepomuceno Marques, 701, Monumento, Santana do Ipanema / AL, CEP: 57.500-000, doravante designado CONTRATADO.
Resolve celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A contratante resolve, em conformidade com o artigo 137, inciso VIII, da Lei 14.133/21, EXTINÇÃO ao Contrato nº 004/2026, referente ao Processo Inexigibilidade de Licitação Nº 004/2026, cujo objeto é Contratação de escritório jurídico para prestação de serviços técnicos especializados de apoio previdenciário aos servidores da Câmara Municipal, incluindo orientação, acompanhamento e análise de questões previdenciárias, concessão e revisão de benefícios, suporte técnico ao setor de recursos humanos e adequação à legislação vigente, para atender as demandas na Câmara Municipal Pariconha/AL.
CLÁUSULA SEGUNDA
A presente extinção não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não será aplicado quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.
CLÁUSULA TERCEIRA
Fica eleito o foro da Comarca do Município de Agua Branca para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Pariconha /AL, 30 de Abril de 2026.
CÍCERO HONORATO DA SILVA
Presidente