CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA · 21 de outubro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o fornecimento, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto a ser contratado:
Contratação de empresa especializada para aquisição de material permanente (ar condicionado/bebedouro), em atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Pariconha – AL.
Contratado:
61.694.827 LEONARDO ANTONIO LIMA RODRIGUES, inscrita no CNPJ de nº 61.694.827/0001-37, situada na R HELOISA HELENA, s/n, centro, Belo Monte/AL, CEP: 57.435-000.
Prazo de Entrega:
05 (cinco) dias após envio ordem fornecimento;
Valor Total:
R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa reais).
Fundamento Legal:
Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao ato de autorização, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Pariconha/AL, 20 de Outubro de 2026.
CICERO HONORATO DA SILVA
Presidente