GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 488/2026 DE 08 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 488/2026 DE 08 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA do Município de Pariconha/AL.
Parágrafo único. O CMMA é órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo no âmbito de sua competência normativa, com a finalidade de assessorar, formular diretrizes e deliberar sobre políticas e ações ambientais do Município de Pariconha/AL, respeitada a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA:
I – Formular diretrizes e propor normas legais, procedimentos e ações para a política ambiental municipal;
II – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental no âmbito municipal;
III – Promover e apoiar a educação ambiental formal e informal;
IV – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, quando constituído;
V – Propor convênios, acordos e parcerias com entidades públicas ou privadas voltadas à proteção ambiental;
VI – Emitir pareceres e opiniões técnicas sobre projetos com potencial impacto ambiental no Município;
VII – Acompanhar e sugerir medidas para a recuperação de áreas degradadas;
VIII – Receber e encaminhar denúncias relativas a danos ambientais ao órgão municipal competente;
IX – Participar da elaboração e revisão de planos, programas e políticas ambientais do Município;
X – Deliberar sobre a realização de audiências públicas em temas de relevância ambiental;
XI – Instituir câmaras técnicas e consultar especialistas em temáticas ambientais;
XII – Exercer outras atribuições correlatas previstas em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º. O CMMA contará com suporte técnico, administrativo e financeiro da Prefeitura Municipal, por meio do órgão ambiental competente, incluindo dotação orçamentária própria.
Art. 4º. O CMMA será composto de forma paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, conforme segue:
I – Representantes do Poder Público:
a) um Presidente, indicado pelo titular do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;
b) um representante do Poder Legislativo Municipal;
c) um representante de cada um dos seguintes órgãos municipais:
• saúde e assistência social;
• obras e serviços urbanos;
• educação; • agricultura;
d) um representante de órgão estadual ou federal com atuação ambiental ou de saneamento no Município, tais como IMA, EMATER ou Polícia Ambiental.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) dois representantes de entidades organizadas da sociedade civil (comércio, indústria, sindicatos, associações de classe, entre outras);
b) um representante de entidade civil voltada à defesa dos interesses dos moradores;
c) dois representantes de entidades ambientalistas com atuação comprovada no Município;
d) um representante de instituição de ensino superior com atuação na área ambiental.
Art. 5º. Cada membro titular terá um suplente indicado pela mesma entidade ou órgão de origem, que o substituirá nas ausências e impedimentos, com os mesmos direitos e deveres do titular.
Art. 6º. A função dos membros do CMMA é considerada de relevante interesse público, sendo não remunerada.
Parágrafo único. O Município poderá custear despesas de deslocamento dos membros para participação nas reuniões e atividades do Conselho, conforme disponibilidade orçamentária e normas municipais aplicáveis.
Art. 7º. As sessões do CMMA serão públicas e seus atos amplamente divulgados em meio oficial e eletrônico do Município.
§1º As atas das sessões serão disponibilizadas no portal de transparência do Município no prazo de quinze dias após a realização da reunião.
§2º O acesso a documentos e informações produzidos pelo CMMA é garantido a qualquer cidadão, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 8º. O mandato dos membros do CMMA será de dois anos, contados a partir da data de posse, permitida uma única recondução, exceto para os representantes do Executivo Municipal.
§1º Em caso de vacância de membro titular, o respectivo suplente assumirá o cargo pelo período remanescente do mandato.
§2º Se o período remanescente for superior a um ano, o suplente empossado em virtude de vacância não terá direito à recondução ao final daquele mandato.
§3º Na hipótese de vacância simultânea de titular e suplente, o órgão ou entidade de origem será notificado para indicar novos representantes no prazo de trinta dias.
Art. 9º. Os órgãos e entidades poderão substituir seus representantes titulares ou suplentes, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita e fundamentada ao Presidente do Conselho, com antecedência mínima de quinze dias, salvo motivo de força maior.
Art. 10. O não comparecimento injustificado a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas no período de doze meses implicará a exclusão do membro do CMMA.
§1º Antes da exclusão, o membro será formalmente notificado para apresentar justificativa no prazo de dez dias, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório.
§2º A exclusão será formalizada por ato fundamentado do Presidente do Conselho, homologado em reunião plenária, e comunicada ao órgão ou entidade de origem para indicação de novo representante no prazo de trinta dias.
§3º O suplente responderá pela vaga durante o prazo previsto no parágrafo anterior.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES
Art. 11. O Presidente do CMMA será indicado pelo titular do órgão municipal de meio ambiente e terá mandato coincidente com o dos demais membros, vedada a recondução ao mesmo cargo por mais de um período consecutivo.
§1º O CMMA elegerá, em sua sessão de instalação, um Vice-Presidente dentre os membros titulares, para auxiliar o Presidente e substituí-lo nas ausências e impedimentos.
§2º Compete ao Presidente, além das atribuições previstas no Regimento Interno:
a) convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias;
b) assinar as atas e resoluções do CMMA;
c) representar o Conselho perante os órgãos públicos e privados;
d) zelar pelo cumprimento do Regimento Interno e da legislação aplicável;
e) decidir questões de ordem, ad referendum do Plenário.
Art. 12. O CMMA reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento de um terço de seus membros titulares.
§1º As reuniões instalar-se-ão em primeira convocação com a presença de maioria absoluta dos membros titulares e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número.
§2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o Presidente o voto de desempate.
§3º Matérias de especial relevância, assim definidas pelo Regimento Interno, exigirão aprovação por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes.
§4º As convocações serão feitas com antecedência mínima de sete dias, acompanhadas de pauta, por meio eletrônico ou outro meio oficial.
Art. 13. É vedado ao membro do CMMA participar de deliberações sobre matéria em que tenha interesse pessoal, direto ou indireto, sendo-lhe obrigatório:
I – declarar o impedimento ou a suspeição antes do início da discussão do item em pauta;
II – ausentar-se da sala durante a votação da matéria em relação à qual está impedido.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarreta a nulidade da deliberação em que o membro impedido tiver votado, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 14. A competência atribuída ao CMMA para deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, prevista no art. 2º, inciso IV desta Lei, condiciona-se à prévia criação e regulamentação do referido Fundo por lei municipal específica.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de cento e oitenta dias contados da instalação do CMMA, projeto de lei para criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Regimento Interno do CMMA será elaborado pelos próprios membros no prazo de sessenta dias a partir da sessão de instalação do órgão e homologado por decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Decorrido o prazo sem a aprovação do Regimento Interno, o Prefeito Municipal convocará reunião extraordinária para deliberação sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
Art. 16. A nomeação dos membros e a instalação do CMMA ocorrerão no prazo máximo de sessenta dias contados da data de publicação desta Lei, com divulgação em meio oficial do Município.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pariconha/AL, 08 de Junho de 2026.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito