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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de março de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 470/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 470/2025 DE 14 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS MEMBROS EFETIVOS DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PARICONHA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Pariconha APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica majorado para 60% (sessenta por cento) sobre o salário-base o percentual a título de Adicional de Risco de Vida para todos os servidores efetivos que compõem a Guarda Civil Municipal.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais em sentido contrário.

Pariconha/AL, 14 de Março de 2025

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2512, em 17 de março de 2025. Código identificador 21782531: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.