GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2023
LEI Nº 437/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 437/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023
INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o adicional de insalubridade, para todos os cargos de carreira quadro efetivo do Poder Executivo Municipal do Município de Pariconha/AL, sobre o salário-mínimo vigente, conforme Anexo I e seus respectivos percentuais sobre o salário-mínimo.
Parágrafo Único. O adicional de periculosidade à categoria que fizer jus será pago na razão de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do servidor.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, sendo suplementado se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Pariconha/AL, 08 de Maio de 2023.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
ANEXO I
CARGO
PERCENTUAL
REFERÊNCIA SALARIAL
INCIDÊNCIA
GARI
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
BORRACHEIRO
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
SERRALHEIRO
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
PINTOR
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
AUXILIAR DE PINTOR
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
MARCENEIRO
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
TRATORISTA
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
TÉCNICOS AGRÍCOLAS
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
AUXILIARES DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
ODONTÓLOGOS
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
ENFERMEIRO
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
FARMACÊUTICO
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
FISIOTERAPEUTA
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO BASE DO SERVIDOR (Lei Federal nº 13.342 de 03 de Outubro de 2016)
INSALUBRIDADRE
CLÍNICO GERAL
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
NUTRICIONISTA
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
AGENTE SANITÁRIO
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
AGENTE MUNICIPAL DE SANEAMENTO
20% (VINTE POR CENTO)
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE
INSALUBRIDADRE
ELETRICISTA
30% (TRINTA POR CENTO)
SALÁRIO BASE DO SERVIDOR
PERICULOSIDADE