GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2027
PREFEITO: ANTONIO TELMO NOIA
LEI Nº. 489, DE 15 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria Anual para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I – As metas e prioridades da administração pública Municipal;
II - As diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
III – A orientação a elaboração da Lei Orçamentária Anual;
IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V – O equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – Os critérios e formas de limitação de empenho;
VII – As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX – Os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X – A definição de critérios para início de novos projetos;
XI – As disposições sobre política de pessoal;
XII - A política de fomento para o Município; e
XIII – As disposições finais.
§ 1º – Fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2027;
b) Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2027/2029;
c) Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2027/2029;
d) Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2027/2029;
e) Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2027/2029;
f) Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2025;
g) Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2027;
h) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio no período de 2023 a 2025;
i) Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
j) Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia da receita;
l) Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
m) ARF – Anexo de riscos fiscais e providências;
n) Anexo V – Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2027/2029.
§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo são elaborados com base na Portaria STN/MF nº 2.057, de 15 de setembro de 2025 e suas atualizações.
§ 3º - as informações contidas nos Anexos I e II constam no PPA 2026/2029, com as correções e ajustes necessários para o exercício de 2027, 2028 e 2029.
§ 4º - para a elaboração do Demonstrativo 2 da presente lei, foi utilizado o mesmo valor do PIB Estadual.
§ 5º - no que se refere ao Demonstrativo 7, o Município apresenta valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei específica que venha a ser editada.
§ 6º - na elaboração do Demonstrativo 8, o Município observou o aumento previsto na arrecadação das receitas correntes para 2027, em relação à previsão de arrecadação para 2026.
§ 7º - Como providências, no ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, o Município considera como fonte de recursos para os créditos adicionais a Reserva de Contingência e a Anulação de dotações orçamentárias, podendo se utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei nº 4.320/64, quando da execução orçamentária.
Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2027.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICIPIO
Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas;
III – De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV – Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.
Art.6º - A estimativa das receitas considera:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – A variação do índice de preços;
V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2023 a 2025) e a previsão para 2026.
Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), que integra esta Lei.
Art.9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela Lei Orçamentária Anual e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual:
§1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2027, ambos os Poderes deverão verificar os programas que serão contemplados no PPA 2026/2029, e as ações prioritárias, nele contempladas para 2027, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei;
§2º - Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2027, atendida as despesas que constituem as obrigações constitucionais e as que custeiam o funcionamento dos Órgãos que integram o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, fica estabelecida como prioridade a alocação de recursos orçamentários destinados a assegurar a efetiva Proteção Social, por intermédio dos programas e ações integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como daqueles relacionados ao atendimento à infância e à adolescência no âmbito do Município, em conformidade com o disposto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente;
§3º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2027, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes;
§4º - Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão na Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual e estiverem em conformidade com artigo 5º, §5º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
§5º - Os programas priorizados por esta lei e contemplados no Plano Plurianual, os quais integrarem a Lei Orçamentária de 2027, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Artigo 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000)
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos Art.10 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
III – Orçamento de Investimentos
§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§2º - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal e arts. 138 a 154, da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - Das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212,
§ 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
II - Da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e
III - Do Orçamento Fiscal.
§3º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art.11 - A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais disposições legais e constitucionais sobre a matéria, adotando, na sua estrutura, a classificação da receita e da despesa quanto a sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizadas, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.
Art.12 - A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – A fundos especiais;
II – Às ações de saúde;
III – às ações de assistência social;
IV – À Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art.13 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2027, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art.14 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2027 já fixar tais valores mínimos.
Art.15 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, será dada como prioridade à utilização de no mínimo 1% (um por cento) sobre a Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2027, com ações do Sistema único da Assistência Social (SUAS), objetivando:
§1º - Ampliação da política de assistência social através do Sistema único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, a nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
§2º - Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferências renda;
§3º - Melhoria dos serviços prestados à população com atenção especial às políticas de educação, assistência social e saúde;
Parágrafo Único - O Município não gastará menos de 2% (dois por cento) da receita tributária líquida anual na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art.16 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2027, as dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município.
Art.17 - As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.
Art.18 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Art.19 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – Texto da lei;
II – Quadros orçamentários consolidados;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV – Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art.20 - Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 DE SETEMBRO DE 2026, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art.21 - O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 DE OUTUBRO DE 2026, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2026.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art.22 - A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.
Art.23 - Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se refere os incisos II, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art.24 - As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2027 em relação ao exercício financeiro de 2026, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2027.
Art.25 - Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;
§2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2027.
Art.26º - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2027, o Poder Executivo e Legislativo, estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
SEÇÃO III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art.27 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2027, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2026. A proposta orçamentária da Câmara, que conterá recursos destinados à cobertura da Verba de Custeio das atividades dos Vereadores será feita após o recebimento da previsão das receitas citadas neste artigo que será enviada pelo Poder Executivo até 30 DE AGOSTO DE 2026.
Art.28 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I – Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – Outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art.29 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art.30 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública e ao Endividamento Público Municipal
Art.31º - Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual de 2027, os recursos necessários para pagamento da dívida, com objetivo principal de reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da Lei Complementar nº 101/2000).
Art.32º - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento de Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.33º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica.
SEÇÃO VI
Subseção I
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art.34 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
Subseção II
Da Transferência de Recursos Financeiros para Consórcios Públicos
Art.35 - Fica autorizado a transferência de recursos financeiros para consórcios públicos dos quais seja integrante, com a finalidade de viabilizar a implementação de ações de interesse comum, observadas as disposições desta Lei.
Art.36 - O Poder executivo poderá, por meio de contrato/convênio fazer parte de Consórcio Públicos na forma da legislação pertinente em vigor serão adotadas as normas e diretrizes constantes desta Seção quanto ao Consórcio Público.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para o Consórcio Público em decorrência de obrigações assumidas no respectivo Contrato de rateio integrarão o Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária instituída.
Art.37 - As transferências de recursos referidas no artigo anterior poderão ser realizadas por meio de:
I– Aportes financeiros destinados ao custeio das atividades do consórcio público, conforme previsto em contrato de rateio;
II – Repasse de recursos vinculados a convênios ou programas específicos, mediante termo de cooperação ou instrumento congênere;
III– Transferência voluntária ou obrigatória, desde que prevista na legislação vigente e no orçamento anual.
Art.38 - A transferência de recursos dependerá de:
I– Autorização expressa na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, conforme o caso;
II – Regularidade jurídica e fiscal do consórcio público beneficiário;
III – Comprovação da necessidade e adequação dos recursos ao objeto pactuado.
Art.39 - A execução dos recursos transferidos deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, nos termos da legislação aplicável.
Art.40 - O Município, na qualidade de Ente Consorciado/Conveniado, através do Chefe do Poder executivo, acompanhará e supervisionará as atividades do Consórcio Público, disponibilizando aos interessados as informações necessárias ao cumprimento do Princípio da Transparência.
SEÇÃO VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art.41 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III– atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a)Certidão Negativa junto ao INSS;
b)Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c)Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d)Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e)Certidão Negativa junto ao FGTS;
f)Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;
g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
h)Plano de aplicação dos recursos solicitados
i)Balanço e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios, chanceladas por um profissional contábil com inscrição regular no Conselho Regional de Contabilidade de Alagoas - CRC/AL.
§2º - Os repasses de recursos serão efetivados por termos de colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam o art. 184 da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e suas alterações e, a exigência do art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art.42 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art.43 - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a)Certidão Negativa junto ao INSS;
b)Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c)Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d)Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e)Certidão Negativa junto ao FGTS;
f)Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS;
g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e
h)Plano de aplicação dos recursos solicitados.
SEÇÃO VIII
Das Alterações Orçamentárias
Art.44 - As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.
I - As alterações que visem à inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por meio de ato próprio de cada Poder, quer seja decreto para o Poder Executivo ou Resolução do Poder Legislativo;
II - As alterações que visem ao reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na 13 forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;
III - As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante Decreto;
IV - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do Município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo;
§1º - A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 165, §8º, da Constituição Federal.
§2º - Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, §1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2027, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.
Art.45 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2026, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2027, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Art.46 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de:
I – Exposições de motivos que os justifiquem;
II– Indicação de recursos disponível, entendendo como recursos previstos no §1º, do art. 43, da Lei 4.320/64;
SEÇÃO IX
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art.47 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado no orçamento vigente, a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 40% do valor total das despesas, em conformidade com Inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal:
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º - Para efeitos desta lei entende-se como TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO e
TRANSFERÊNCIA, conforme MCASP e suas ATUALIZAÇÕES:
I- Transposição - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
II - Remanejamento - são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
III-Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art.48 - A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art.49 - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2027, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
Art.50 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I - Concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;
II- Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;
III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV - Alteração da estrutura de carreiras;
V - Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI - Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII– contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;
§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;
§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.
Art.51 - No exercício de 2027, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art.52 - Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o limite com a prudência de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2002, a realização de serviços extraordinários ficará restrita apenas aos setores de Educação, Assistência Social e Saúde em casos excepcionais.
Art.53 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art.54 - Na elaboração da Lei Orçamentária de 2027, na estimativa das receitas e na fixação das despesas, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara de Vereadores.
Art.55 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000).
Art.56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000).
Art.57 - Fica o Executivo autorizado a cancelar os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, não se constituindo como renúncia de receita.
Art.58 - Fica o Executivo Municipal, quando autorizado em lei, aumentar a carga tributária, podendo esse aumento ser considerado no cálculo do orçamento da receita da Lei Orçamentária de 2027.
Art.59 - Os projetos de lei de que trata o artigo anterior deverão ser devidamente justificados pelo Poder Executivo de sua necessidade para oferecimento de serviços públicos ao contribuinte ou para o exercício de seu poder de polícia.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art.60 - A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
II – No Poder Legislativo:
a)diárias;
b)realização de serviço extraordinário;
c)aquisição de material de consumo;
d)realização de obras com recursos próprios.
§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – Das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – Das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
III – Das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV – Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V – Das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI– Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§5º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, para proposições que atendam às necessidades dela decorrentes, fica dispensada a demonstração de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§6º Para o exercício de 2027, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das estimativas a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, e durante a sua execução, nos relatórios a que se refere o §1º DO ART.25.
§7º A atualização do valor da meta durante a execução orçamentária nos termos do disposto no PARÁGRAFO ANTERIOR, deverá ocorrer por meio do ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE FOMENTO PARA O MUNÍCIPIO
Art.61 - O Poder Executivo poderá, mediante autorização Legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico.
Parágrafo único - A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser efetuada através de licitação pública.
Art.62 - O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, com vistas ao fomento na atividade econômica no município.
Art.63 - O Poder Executivo, mediante prévia autorização legislativa, poderá criar incentivos administrativos e fiscais de modo a fomentar instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades econômicas, turísticas e esportivas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.64 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I – Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III– À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV– A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
V – A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art.65 - Para cumprimento do disposto no § 6º, do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, todos os poderes, órgãos e unidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, deverão se integrar aos sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.
Art.66 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual, não for sancionado/promulgado até o primeiro dia de janeiro de 2027, a programação constante do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027, encaminhado pelo Poder Executivo, poderá ser executado em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.
§1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos, podendo os gastos serem realizados em sua totalidade.
§2º - Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em andamento
Art.67 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado de forma digital por ANTONIO TELMO NOIA:***.***.***-**
ANTONIO TELMO NOIA:***.***.***-**
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
MACROOBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.
OBJETIVO: GARANTIRRECURSOS PARA HONRAR COMPROMISSOS COM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
0005 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
DIVIDA AMORTIZADA / EXERCÍCIO
O
FÍSICA
1,00
FINANCEIRA R$
362.159,00
TOTAL FÍSICA
1,00
TOTAL FINANCEIRA R$
362.159,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DURAÇÃO CONTINUADA
MACRO OBJETIVO: AUMENTAR A EFICÁCIA DA GESTÃO PÚBLICA.
OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
464. 629, 00
2004-MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
6. 411. 121, 00
2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA GUARDA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
245. 533, 00
2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
5. 851. 793, 00
2007 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PARICONHA – CONSEG
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
15. 225, 00
2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
192. 203, 00
2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
491. 397, 00
2019 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
1. 942. 751, 00
2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL MEIO AMB. E REC. HÍDRICOS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
2. 034. 336, 00
2057-MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE POVOS ÍNDIGENAS E QUILOMBOLAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
253. 435, 00
6002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
251. 160, 00
6017 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
838. 501, 00
TOTAL FÍSICA
12, 00
TOTAL FINANCEIRA R$
18. 992. 084, 00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0002 - EDUCAÇÃO PARA TODOS
MACRO OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.
OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, GARANTINDO ACESSO E PERMANÊNCIA DE TODOS OS ALUNOS NA ESCOLA, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM E COM RESULTADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS POSITIVOS.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
UNIDADES ADQUIRIDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
731. 500, 00
1002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DEUNIDADES ESCOLARES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
2. 624. 683, 00
1006 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - EDUCAÇÃO INFANTIL
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
52. 250, 00
1008 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
418. 000, 00
1027 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - ENSINO FUNDAMENTAL
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
418. 000, 00
1035 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS ESCOLARES
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
209. 000, 00
2011 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
9. 640, 00
2012 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
565. 704, 00
2013 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE INFANTIL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
86. 582, 00
2014 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE FUNDAMENTAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
189. 550, 00
2015 - QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
1. 242. 224, 00
2040 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL/ CRECHE - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
2. 209. 348, 00
2041 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
14. 402. 725, 00
2042-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA-EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ_ESCOLA-70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
3. 020. 074, 00
2043 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO ESPECIAL - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
1. 258. 096, 00
2044 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - JOVENS E ADULTOS - 70%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
249. 660, 00
2045 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
70. 725, 00
2046 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
857. 844, 00
2047 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - INFANTIL - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
1. 949. 621, 00
2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - 30%
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
6. 306. 458, 00
2049 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO - CME
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
34. 537, 00
2050 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN. DE ACOMPANHAMENTO E CONT. SOCIAL DO FUNDEB - CACS FUNDEB
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
36. 883, 00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
2052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
73. 510, 00
2063 - PROGRAMA APOIO À CRECHES
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
47. 861, 00
2067 - GESTÃO INTEGRADA DE TRANSPORTE ESCOLAR - GEITE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
614. 551, 00
2069 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
2. 835. 138, 00
2081 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
129. 733, 00
2082 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0, 00
FINANCEIRA R$
213. 180, 00
2083 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0, 00
FINANCEIRA R$
213. 180, 00
TOTAL FÍSICA
27, 00
TOTAL FINANCEIRA R$
41. 070. 257, 00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0003 - PARICONHA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL
MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DEVERDO ESTADOE DIREITO DE QUEMDELAN CESSITAR.
OBJETIVO: PROMOVERO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS, CRIANÇAS, ADOLESCENTESE JOVENS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E A TODOS Q E DEL A NECESSITAM DA GESTÃO MUNICIPAL.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
5004 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REF. PARA O SERVIÇO DE CONV. E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
418. 000, 00
5006- AQUISIÇÃO DE VEICULO PARAO PROGRAMABOLSAFAMÍLIA
UNIDADE ADQUIRIDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
209. 000, 00
5007 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
104. 500, 00
5008 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA PARA IDOSOS
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
104. 500, 00
5009 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
209. 000, 00
5021-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
52. 250, 00
5040-AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE E LOGÍSTICA DOS PROFISSIONAIS DO SUAS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
80. 000, 00
6007 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD/SUAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
15. 675, 00
6011 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
763. 924, 00
6012 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
102. 681, 00
6027 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
127. 921, 00
6028 - EXECUÇÃO DEEMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
313. 500, 00
6034 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
187. 377, 00
6047 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
42. 719, 00
6048 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO DO IDOSO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
42. 719, 00
6049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DEDISTRIBUIÇÃO DEPEIXES (SEMANA SANTA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
380. 258, 00
6053 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - (BLC PSB - CRAS/SCFV)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
438. 014, 00
6054 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - (BLC PSE MAC)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
349. 517, 00
6055 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCADSUAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
37. 620, 00
6058 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
213. 681, 00
6073 - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA O SETOR DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
24. 000, 00
TOTAL FÍSICA
21, 00
TOTAL FINANCEIRA R$
4. 216. 856, 00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0004 - SAÚDE E DIGNIDADE PARA O POVO
MACRO OBJETIVO: PROMOVER ASPOLÍTICASDESAÚDEDO MUNICÍPIO.
OBJETIVO: ESTABELECER METAS E AÇÕES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOSDE SAÚDE OFERTADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE ACORDO COMO PERFILEPIDEMIOLÓGICO EAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO SUS.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
5001 - BLOCO DE EST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE (AT. ESP. ) - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
304. 396, 00
5002 - BLOCO DE EST. DA REDE DESERV. PÚB. DE SAÚDE (AT. PRIM. ) - AQ. DE UN. MÓVEL ODONTOLÓGICA
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
156. 750, 00
5010 - BLOCO DEEST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE (AT. PRIM) -CONST. DE UNIDADES DEAPOIO
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
276. 228, 00
5011-BLOCO DEEST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE(AT. PRIM)-AQ. DETRANSP. SANITÁRIO ELETIVO
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
159. 196, 00
5013- BLOCO DE EST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE (AT. PRIMÁRIA) - CONST/AMPL/REFORMA DE UBS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
1. 306. 250, 00
5019 - BLOCO DEEST. DA REDE DESERV. PÚB. DE SAÚDE (AT. PRIM) -CONST. DE POLOS DEACAD. DE SAÚDE
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
104. 500, 00
5022 - BLOCO DEEST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - AQ. DE EQUIPAMENTOS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
365. 750, 00
5026-BLOCO DEEST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE (AT. ESPECIALIZADA)-AQ. DE EQUIPAMENTOS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
125. 400, 00
5028 - BLOCO DE EST. DA REDE DE SERV. PÚB. DE SAÚDE (VIG. EM SAÚDE) - AQ. DE EQUIPAMENTOS
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
173. 264, 00
5029 - MELHORIAS HABITACIONAIS DE CONTROLE A DOENÇA DE CHAGAS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
196. 564, 00
6001 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
5. 645. 030, 00
6003 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE - (ATENÇÃO PRIMÁRIA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
3. 137. 750, 00
6004 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PSF
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
1. 516. 203, 00
6005 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE - (ATENÇÃO ESPECIALIZADA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
885. 597, 00
6006 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PACS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
1. 657. 598, 00
6015 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
458. 962, 00
6016 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - SAÚDE BUCAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
1. 336. 958, 00
6018 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PUB. DE SAÚDE (GESTÃO DO SUS) - TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
83. 600, 00
6039 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE - (ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
476. 088, 00
6040 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA EM SAÚDE)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
1. 235. 474, 00
6042 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PÚB. DE SAÚDE - TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO - TFD
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
18. 281, 00
6044 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
41. 027, 00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
6057 - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERV. PUB. DE SAÚDE - (QUALIFARSUS)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
28. 215, 00
TOTAL FÍSICA
23, 00
TOTAL FINANCEIRA R$
19. 689. 081, 00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0005 - QUEM MUDA O MUNICIPIO SOMOS NOS
MACRO OBJETIVO: MELHORIADAINFRAESTRUTURADO MUNICIPIO.
OBJETIVO: TRAZER QUALIDADE DEVIDA COM INFRAESTRUTURA PARA A POPULAÇÃO E ASSEGURAR AÇÕES DEINTERESSE DOPÚBLICO EM GERAL.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1011 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS
UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE
P
FÍSICA
2, 00
FINANCEIRA R$
156. 750, 00
1013 - CONSTRUÇÃO DEPASSAGEM MOLHADA
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
199. 804, 00
1016 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO E/OUPAV. ASFÁLTICA E DRENAGEM
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
1. 943. 700, 00
1017 - URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
1. 290. 581, 00
1019 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CEMITÉRIO PÚBLICO
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
52. 250, 00
1020 - CONSTRUÇÃO E/OURECUPERAÇÃODE ESTRADAS VICINAIS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
804. 650, 00
1030 - CONSTRUÇÃO, REF. E/OU AMPLIAÇÃO DO SIST. DEESGOTAMENTO SANITÁRIO
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
418. 000, 00
1039 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DOS PRÉDIOS PUBLICOS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
83. 600, 00
1048 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
270. 090, 00
1057 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO MERCADO DE CARNES
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
156. 750, 00
2018 - MANUTENÇÃO DA REDE VIARIA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
151. 525, 00
2068 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIGIP
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
79. 671, 00
5003 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
836. 000, 00
6050 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
47. 874, 00
6051 - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
3. 135. 000, 00
TOTAL FÍSICA
16, 00
TOTAL FINANCEIRA R$
9. 626. 245, 00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0006 - CULTURA É MAIS OPORTUNIDADE DE VIDA SAUDÁVEL
MACRO OBJETIVO: PROMOVER ACULTURADOESTADO ATRAVÉSDEPOLÍTICASDE INCENTIVO.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E RECONHEICMENTO DA CULTURA LOCAL, REGIONAL, ESTADUAL E DEDESENVOLVIMENTO DEHABILIDADESARTISTICAS, COM VISTAS A OPORTUNIZAR AS CRIANÇAS E JOVENS O DESPERTAR DE UM NOVO OLHAR PARA A VIDA.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1010-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTOS PARA ESCOLA DE MÚSICA
UNIDADE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
52. 250, 00
1014 - CONSTRUÇÃO DA CASA DE ARTE E CULTURA
UNIDADECONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
156. 750, 00
1018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA CASA DE ARTE E CULTURA
UNIDADE ESTRUTURADA / UNIDADE
P
FÍSICA
0, 00
FINANCEIRA R$
136. 064, 00
1062 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O CINE TEATRO
UNIDADE ESTRUTURADA / UNIDADE
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
543. 625, 00
2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
26. 506, 00
2029 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
20. 900, 00
2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DE MÚSICA E DA ORQUESTRA FILARMÔNICA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
37. 009, 00
2051 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
62. 958, 00
2055 - APOIO ÀS FESTIVIDADES CÍVICAS, TRADICIONAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
1. 552. 935, 00
2060 - MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
33. 852, 00
2084 - FOMENTO À CULTURA (POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
0, 00
FINANCEIRA R$
313. 500, 00
TOTAL FÍSICA
9, 00
TOTAL FINANCEIRA R$
2. 936. 349, 00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0007 - MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
MACRO OBJETIVO: PROPORCIONAR AO MUNICÍPIO O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO AO ESPAÇO LOCAL POR MEIO DAS AÇÕES COMO: ARBORIZAÇÃO DA CIDADE, COLETA SELETIVA, DESASSOREAMENTO DE RIOS E LAGOAS ETC.
OBJETIVO: PROMOVERAÇÕES DE LIMPEZA URBANA, RESPEITANDO A RELAÇÃO ENTRE O HOMEM E A NATUREZA, ATRAVÉS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NA PRODUÇÃO E DESTINO DO SEU PRÓPRIO LIXO, SEGUINDO AS COLETAS SELETIVAS E DESTINANDO SEUS RESÍDUOS SÓLIDOS.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1009 - AQUISIÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ADUTORAS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
131. 043, 00
1012 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE
P
FÍSICA
2, 00
FINANCEIRA R$
218. 405, 00
1037 - DESASSOREAMENTO DE BARRAGENS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
24. 025, 00
1063 - CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO DE RECICLAGEM DE LIXO.
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
0, 00
FINANCEIRA R$
822. 258, 00
2026 - MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
29. 991, 00
2031 - ATIVIDADES DEPROMOÇÃO DEEDUCAÇÃO AMBIENTAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
43. 890, 00
2033 - PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SIST. DO USO DA ÁGUA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
36. 036, 00
2035 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS DA CIDADE E POVOADOS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
1. 265. 032, 00
2036 - PROGRAMA CONHECENDO A FLORA MEDICINAL E RESG. SUA HISTÓRIA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
20. 375, 00
2037 - PROJETO DE COLETA, RECICLAGEM E DEST. DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
230. 535, 00
2038 - RECUPERAÇÃO DE FONTES DE MINAÇÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
27. 191, 00
2039 - PROJETO DE COMB. A DESERT DOS REC. NAT. E REC. DAS AREAS DESMATADAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
28. 216, 00
TOTAL FÍSICA
12, 00
TOTAL FINANCEIRA R$
2. 876. 997, 00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0008 - AGRICULTURA MAIS FORTE
MACRO OBJETIVO: PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, OFERECENDO UMAMELHOR QUALIDADE DEVIDA AOS AGRICULTORES E PISCICULTORES.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE ATERL, COM INTUITO DE FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTINUA, ATENDENDO E INSERINDO O HOMEM DO CAMPO EM TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO GOVERNO FEDERAL, EM HARMONIA COM A ESFERA ESTADUAL.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1004 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
104. 500, 00
1005 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO MEL
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
163. 804, 00
1021 - CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
313. 500, 00
1034 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE CISTERNA DE PLACA
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
52. 250, 00
1036 - PERFURAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
43. 890, 00
1040 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E BARREIROS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
62. 700, 00
1060 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE
P
FÍSICA
3, 00
FINANCEIRA R$
218. 405, 00
1064 - ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA DE GADO
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
888. 250, 00
2020 - SERVIÇOS DE ASS. TÉC. E EXTENSÃO RURAL (ATER)
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
68. 715, 00
2021 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
26. 020, 00
2022 - MANUTENÇÃO DO AO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMDRS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
20. 593, 00
2023 - FORTALECIMENTO A PISCICULTURA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
34. 380, 00
2028 - PROJETO DE USO DO CANAL DO SERTÃO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA
1, 00
FINANCEIRA R$
31. 232, 00
TOTAL FÍSICA
15, 00
TOTAL FINANCEIRA R$
2. 028. 239, 00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0009 - ESPORTE É VIDA
MACROOBJETIVO: INVESTIR EM POLÍTICAS POLITICAS ATRAVES DO ESPORTE, É GARANTIR UMA VIDA MAISDIGNA, DIVERTIDA E SAUDAVEL, A CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕESDE FOMENTO APRÁTICAESPORTIVA EREALIZAR ATIVIDADESESPORTIVAS CONTEMPLANDO DIVERSASFAIXAS ETÁRIAS E VÁRIASMODALIDADESESPORTIVAS,COMO PRÁTICADE INCLUSÃO SOCIAL E HÁBITOS SAUDAVEIS.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1015 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 52.250,00
1025 - CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE
P
FÍSICA FINANCEIRA R$
0,00 940.500,00
1029 - CONSTRUÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA FINANCEIRA R$
0,00 94.050,00
1049 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 156.750,00
1053 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIO DE POLIESPORTIVO
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 261.250,00
2010 - APOIO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 44.412,00
2025 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 50.538,00
TOTAL FÍSICA
5,00
TOTAL FINANCEIRA R$
1.599.750,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0010 - PROTAGONISMO JUVENIL
MACROOBJETIVO: REALIZAR AÇÕESQUEOPORTUNIZEM AOSJOVENSA PARTICPAÇAO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA SOCIEDADE.
OBJETIVO: POMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL EPROTAGONISMO, PARA JOVENS, PRIORIZANDO OSQUESE ENCONTRAMEM SITUAÇÃO DEVULNERABILIDAD E SOCIAL.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2016 - FOMENTO AO PROTAGONISMO JUVENIL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 31.350,00
2027 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA JUVENTUDE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 31.503,00
TOTAL FÍSICA
2,00
TOTAL FINANCEIRA R$
62.853,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0011 - TURISMO É MAIS OPORTUNIDADE
MACROOBJETIVO: INCLUIRO MUNICIPIO NA ROTA DO TURISMO.
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO AO TURISMO COM VISTA AO CRESCIMENTO DA ECONOMIA LOCAL, ATRAVÉS DA DA IMPLEMENTAÇÃO DEATIVIDADES DIVERSAS QUE GEREM EMPREGO E RENDA PARA OS MUNICIPES.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2017 - MANUTENÇÃO DODEPARTAMENTO DE TURISMO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 37.856,00
2034 - FOMENTO ASATIVIDADES TURÍSTICAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 114.950,00
2056 - FORMAÇÃO DE GUIAS TURISTICOS E TRILHEIROS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 15.675,00
TOTAL FÍSICA
3,00
TOTAL FINANCEIRA R$
168.481,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0012 - O PODER LEGISLATIVO COM O POVO
MACROOBJETIVO: CUMPRIR COM QUALIDADE AS FUNÇÕES LEGISLATIVA, REPRESENTATIVA E FISCALIZADORA.
OBJETIVO: ASSEGURARO ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVASDESENVOLVIDAS, VISANDO A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
1003 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
INFRAESTRUTURAREALIZADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 78.376,00
2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 2.889.494,00
TOTAL FÍSICA
2,00
TOTAL FINANCEIRA R$
2.967.870,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 0013 - DESENVOLVENDO O FUTURO
MACROOBJETIVO: AGREGAR VALORESCOMO RESPONSABILIDADE, CIDADANIA EINTEGRIDADE.
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULN ERABILIDADE.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
2090 - MANUTENÇÃO DE OFICINAS SOCIOEDUCATIVAS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 30.000,00
6031 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIR. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 235.151,00
6035 - MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DO DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 42.719,00
6070- INFÂNCIA LIVRE: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTILE PROTEÇÃO PARA TODOS
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 30.000,00
6071- CAPACITAÇÃO DOS ADOLESCENTES PARA INSERÇÃODEOUTRAS ATIVIDADES DE TRABALHO
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 30.000,00
6072 - CUIDADOS NA PRIMEIRA INFÂNCIA
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO
A
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 30.000,00
TOTAL FÍSICA
6,00
TOTAL FINANCEIRA R$
397.870,00
ESTADO DE ALAGOAS
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027
PREFEITURAMUNICIPALDE PARICONHA
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
MACRO OBJETIVO: CONTIGENCIAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL.
OBJETIVO: CONTINGENCIAR A RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
AÇÃO
PRODUTO/ UNIDADE
TIPO
META
VALOR
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
RESERVA CONTINGENCIADA / EXERCÍCIO
P
FÍSICA FINANCEIRA R$
1,00 69.845,00
TOTAL FÍSICA
1,00
TOTAL FINANCEIRA R$
69.845,00
TOTAL GERAL FÍSICA
155,00
TOTAL GERAL FINANCEIRA R$
107.064.936,00
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2027/2029
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
REALIZADA
PREVISTA
ESTIMADA
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
RECEITAS CORRENTES
56.494.542
69.523.818
85.996.577
82.037.536
88.941.342
92.943.702
97.126.169
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.706.133
3.307.659
3.982.591
3.748.125
5.169.647
5.402.281
5.645.383
IPTU
24.385
21.129
21.135
134.611
140.668
146.999
153.614
IRRF
1.032.487
1.634.129
2.857.073
1.781.200
3.114.210
3.254.349
3.400.795
ITBI
1.200
13.200
9.405
14.388
15.035
15.712
16.419
ISS
551.889
1.441.931
960.413
1.571.705
1.642.432
1.716.341
1.793.577
Taxas
87.129
156.156
127.534
170.210
177.869
185.874
194.238
Outros Impostos - Dívida Ativa
9.043
41.114
7.031
76.011
79.431
83.006
86.741
Receita de Contribuições
1.122.180
1.335.172
1.435.764
1.455.337
1.500.373
1.567.890
1.638.445
Cont. Previdência - Servidor
-
-
-
Cont. Previdência - Patronal
-
-
-
CIP
1.122.180
1.335.172
1.435.764
1.455.337
1.500.373
1.567.890
1.638.445
Receita Patrimonial
4.697.432
3.201.257
3.818.361
128.040
133.802
139.823
146.115
Remuneração de Depósitos Vinculados
4.605.881
3.083.789
3.456.009
128.040
133.802
139.823
146.115
Remuneração de Depósitos Não-Vinculados
91.551
117.468
362.352
-
-
-
Remuneração dos Recursos do RPPS
-
-
-
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
-
-
SAAE
-
-
-
Outros Serviços
-
-
-
-
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
48.798.099
61.664.697
76.741.465
74.814.231
80.160.586
83.767.812
87.537.364
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
24.391.331
26.973.672
30.238.717
30.111.204
31.599.459
33.021.435
34.507.400
Cota Parte do FPM
20.518.438
23.871.125
26.230.659
26.019.527
27.411.038
28.644.535
29.933.539
Cota Extraordinárias do FPM
2.024.373
2.464.342
3.233.767
2.686.133
3.379.286
3.531.354
3.690.265
Cota Extraordinárias do FPM
-
-
-
-
ITR
901
2.310
790
2.518
825
862
901
LC 87/96
-
-
-
Outras Transferências da União
1.365.187
124.981
232.219
845.129
242.669
253.589
265.001
Cota-Parte Recursos Hídricos
44.619
40.210
41.113
43.829
42.963
44.897
46.917
Cota-Parte Recurso Mineral
1
1.003
-
-
-
Cota-Parte Royalties
-
-
-
FEX
-
-
-
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
437.814
470.702
500.169
513.065
522.677
546.198
570.776
Transferências do SUS
5.534.761
7.530.652
9.972.700
8.329.209
10.421.471
10.890.437
11.380.507
Transferências FNAS
442.554
462.818
480.143
908.626
501.750
524.329
547.923
Transferências do FNDE
918.167
1.546.778
1.568.184
2.623.339
1.638.752
1.712.496
1.789.558
TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS
6.940.464
9.690.217
12.062.701
10.149.452
12.605.522
13.172.771
13.765.546
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DEDIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2027/2029
ANEXO II
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000
R$ 1
NOMENCLATURA
REALIZADA
PREVISTA
ESTIMADA
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
Cota-Parte do ICMS
6.448.926
8.821.289
10.407.648
9.615.206
10.875.992
11.365.411
11.876.855
Cota-Parte do IPVA
320.722
334.151
435.074
364.226
454.652
475.112
496.492
Cota-Parte do IPI
2.972
8.749
12.213
9.537
12.762
13.337
13.937
CIDE
2.213
15.616
14.823
17.022
15.490
16.187
16.915
Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Prod. Petróleo
31.323
32.533
54.412
35.461
56.860
59.419
62.093
Outras Transferências dos Estados
134.308
477.879
1.138.532
108.000
1.189.766
1.243.305
1.299.254
Transferências para Saúde
31.045
23.309
-
181.532
189.701
198.237
207.158
SESAU
31.045
23.309
181.532
189.701
198.237
207.158
Transferências Multigovernamentais
15.402.174
21.392.075
29.033.907
29.124.985
30.340.433
31.705.753
33.132.512
Recursos do FUNDEB
10.989.208
13.558.843
15.868.530
15.712.560
16.582.614
17.328.832
18.108.629
Complementação FUNDEB
4.412.966
7.833.232
13.165.377
13.412.425
13.757.819
14.376.921
15.023.883
Transferências de Convênios da União
-
-
-
Transferências de Convênios dos Estados
595.991
652.700
815.152
588.087
614.551
642.206
671.105
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
170.698
15.033
18.396
1.891.803
1.976.934
2.065.896
2.158.861
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
-
-
-
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
158.846
2.029
3.261
1.891.803
1.976.934
2.065.896
2.158.861
Outras Receitas - Financeiras - Principal
11.852
13.004
15.136
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL
1.255.080
1.227.224
2.934.030
20.228.606
18.123.594
18.939.156
19.791.418
Operações de Crédito
-
-
-
Amortização de Emprestimos
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
Transferências de Capital
1.255.080
1.227.224
2.934.030
20.228.606
18.123.594
18.939.156
19.791.418
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
5.458.389
6.607.525
7.430.039
7.202.203
7.751.054
8.099.851
8.464.345
Dedução FPM - FUNDEB
4.103.685
4.774.225
5.246.132
5.203.905
5.482.208
5.728.907
5.986.708
Dedução ITR - FUNDEB
180
462
158
504
165
172
180
Dedução LC 87/96 - FUNDEB
-
-
-
-
-
-
-
Dedução ICMS - FUNDEB
1.289.785
1.764.258
2.094.292
1.923.041
2.175.198
2.273.082
2.375.371
Dedução IPVA - FUNDEB
64.144
66.830
87.015
72.845
90.930
95.022
99.298
Dedução IPI - FUNDEB
594
1.750
2.443
1.907
2.552
2.667
2.787
RECEITA CORRENTE + CAPITAL
57.749.622
70.751.042
88.930.607
102.266.142
107.064.936
111.882.858
116.917.586
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
-
-
-
-
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
-
-
-
Contrib. Patronal do Serv. A. Civil - Exercício Anterior
-
-
-
Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento
-
-
-
RECEITA TOTAL
57.749.622
70.751.042
88.930.607
102.266.142
107.064.936
111.882.858
116.917.586
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASPARA 2027
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ANEXO III
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
R$ 1
RECEITAS PRIMARIÁS
2024
2025
2026
2027
2028
2029
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
69.510.814
85.996.577
82.037.536
88.941.342
92.943.702
97.126.169
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias
3.307.659
3.982.591
3.748.125
5.169.647
5.402.281
5.645.383
Receita de Contribuição
1.335.172
1.435.764
1.455.337
1.500.373
1.567.890
1.638.445
Receita Patrimonial
3.201.257
3.818.361
128.040
133.802
139.823
146.115
Aplicações Financeiras (II)
3.201.257
3.818.361
128.040
133.802
139.823
146.115
Outras Receita Patrimoniais
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
-
-
-
-
Transferências Correntes
61.664.697
76.741.465
74.814.231
80.160.586
83.767.812
87.537.364
Demais Receitas Correntes
2.029
18.396
1.891.803
1.976.934
2.065.896
2.158.861
Outras Receitas Financeiras (III)
-
-
-
-
-
-
Receitas Correntes Restantes
2.029
18.396
1.891.803
1.976.934
2.065.896
2.158.861
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
66.309.557
82.178.216
81.909.496
88.807.540
92.803.879
96.980.054
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)
-
-
-
-
-
-
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)
-
-
-
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
1.227.224
2.934.030
20.228.606
18.123.594
18.939.156
19.791.418
Operações de Crédito (VIII)
-
-
-
-
-
-
Amortização de Empréstimos (IX)
-
-
-
-
-
-
Receita de Alienação de Investiments (X) e (XI)
-
-
-
-
-
-
Outras alienações de Bens
-
-
Transferências de Capital
1.227.224
2.934.030
20.228.606
18.123.594
18.939.156
19.791.418
Outras Receitas Capital
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
Outras Receitas de Capital Primárias
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]
1.227.224
2.934.030
20.228.606
18.123.594
18.939.156
19.791.418
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)
-
-
-
-
-
-
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)
-
-
-
-
-
-
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
67.536.781
85.112.246
102.138.102
106.931.134
111.743.035
116.771.472
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)
67.536.781
85.112.246
102.138.102
106.931.134
111.743.035
116.771.472
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASPARA 2027
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ANEXO III - CONTINUAÇÃO
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
DESPESAS PRIMÁRIAS
2024
2025
2026
2027
2028
2029
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
73.217.245
73.940.618
77.715.106
83.657.436
87.422.020
91.356.011
Pessoal e Encargos Sociais
28.115.588
33.654.018
38.000.702
36.682.880
38.333.609
40.058.622
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
1.032
18.890
37.057
20.545
21.469
22.435
Outras Despesas Correntes
45.100.625
40.267.710
39.677.347
46.954.011
49.066.942
51.274.954
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
73.216.213
73.921.728
77.678.049
83.636.891
87.400.551
91.333.576
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)
-
-
-
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)
-
-
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
5.860.544
4.453.187
21.448.401
19.262.590
20.129.406
21.035.229
Investimentos
5.398.055
4.150.252
21.138.895
18.939.156
19.791.418
20.682.032
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
-
-
-
-
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
-
-
-
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
-
-
-
Demais Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida (XXVII)
462.489
302.934
309.506
323.434
337.988
353.198
DESP. PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXC.FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
5.398.055
4.150.252
21.138.895
18.939.156
19.791.418
20.682.032
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
66.837
69.845
72.988
76.272
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)
-
-
0
-
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)
-
-
-
RESTOS A PAGAR (XXXII)
2.766.106
3.746.843
3.035.797
4.075.066
4.258.444
4.450.074
Processados Pagos
1.104.624
2.020.359
1.212.323
2.197.343
2.296.223
2.399.553
Não Processados Pagos
1.661.482
1.726.483
1.823.474
1.877.723
1.962.221
2.050.521
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
81.380.374
81.818.823
101.919.578
106.720.957
111.523.400
116.541.953
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX)
81.380.374
81.818.823
101.919.578
106.720.957
111.523.400
116.541.953
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVI - XXXIII
-13.843.593
3.293.423
218.524
210.177
219.635
229.518
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVI) = XVII - XXXIV
-13.843.593
3.293.423
218.524
210.177
219.635
229.518
FONTE: RREO 2024/2025 e Anexos Fiscais LDO 2026
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
ANEXO IV
Conforme art. 4º, § 1º da LRF
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
2024 (b)
2025 (c)
2026 (d)
2027 (e)
2028 (f)
2029 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
6.234.004
6.330.165
6.590.374
6.860.074
7.139.493
7.428.849
DEDUÇÕES (II)
26.703.701
35.212.138
19.689.444
20.575.469
21.501.365
22.468.927
Disponibilidade de Caixa
26.611.085
35.808.829
20.312.986
21.227.071
22.182.289
23.180.492
Disponibilidade de Caixa Bruta
29.432.466
36.233.652
20.756.927
21.690.988
22.667.083
23.687.102
( - ) Restos a Pagar (II)
2.081.339
424.823
443.940
463.918
484.794
506.610
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
740.042
815.807
852.518
890.882
930.971
972.865
Demais Haveres Financeiros
92.616
219.116
228.976
239.280
250.048
261.300
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
(20.469.697)
(28.881.973)
(13.099.070)
(13.715.395)
(14.361.873)
(15.040.077)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS)
(a-b*)
(b-c)
(c-d)
(d-e)
(e-f)
(f-g)
(12.556.502)
8.412.276
(15.782.903)
616.325
646.478
678.205
Nota:
*Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário de 2024
(1) A Dívida Consolidada foi reajustada anualmente por uma Taxa de Juros de 6%.
(2) A Dívida Consolidada Líquida em 2023 foi R$ (33.026.199)
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/ PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/ PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Receita Total (EXC.C/FONTE RPPS)
107.064.936
102.454.484
0,11%
95,69%
111.882.858
102.454.484
0,11%
100,00%
116.917.586
102.454.484
0,12%
100,00%
Receitas Primárias (EXC.C/FONTE RPPS) (I)
106.931.134
102.326.444
0,11%
95,57%
111.743.035
102.326.444
0,11%
99,88%
116.771.472
102.326.444
0,12%
99,88%
Receitas Primárias Correntes
88.807.540
84.983.292
0,09%
79,38%
92.803.879
84.983.292
0,09%
82,95%
96.980.054
84.983.292
0,10%
82,95%
Receitas Primárias de Capital
18.123.594
17.343.152
0,02%
16,20%
18.939.156
17.343.152
0,02%
16,93%
19.791.418
17.343.152
0,02%
16,93%
Despesa Total (EXC.C/FONTE RPPS)
107.064.936
102.454.484
0,11%
95,69%
111.882.858
102.454.484
0,11%
100,00%
116.917.586
102.454.484
0,12%
100,00%
Despesa Primária (EXC.C/FONTE RPPS) (II)
106.720.957
102.125.318
0,11%
95,39%
111.523.400
102.125.318
0,11%
99,68%
116.541.953
102.125.318
0,12%
99,68%
Despesas Primárias Correntes
83.636.891
80.035.302
0,09%
74,75%
87.400.551
80.035.302
0,09%
78,12%
91.333.576
80.035.302
0,09%
78,12%
Despesas Primárias de Capital
18.939.156
18.123.594
0,02%
16,93%
19.791.418
18.123.594
0,02%
17,69%
20.682.032
18.123.594
0,02%
17,69%
Pag.de Restos a Pagar de Desp.Primárias
4.075.066
3.899.585
0,00%
3,64%
4.258.444
3.899.585
0,00%
3,81%
4.450.074
3.899.585
0,00%
3,81%
Receita Total (C/FONTES RPPS)
107.064.936
102.454.484
0,11%
95,69%
111.882.858
102.454.484
0,11%
100,00%
116.917.586
102.454.484
0,12%
100,00%
Receitas Primárias (C/FONTES RPPS) (III)
106.931.134
102.326.444
0,11%
95,57%
111.743.035
102.326.444
0,11%
99,88%
116.771.472
102.326.444
0,12%
99,88%
Despesa Total (C/FONTES RPPS)
107.064.936
102.454.484
0,11%
95,69%
111.882.858
102.454.484
0,11%
100,00%
116.917.586
102.454.484
0,12%
100,00%
Despesa Primária (C/FONTES RPPS) (IV)
106.720.957
102.125.318
0,11%
95,39%
111.523.400
102.125.318
0,11%
99,68%
116.541.953
102.125.318
0,12%
99,68%
Res.Prim.(S/RPPS) - Ac.da Linha(V) = (I - II)
210.177
201.126
0,00%
0,19%
219.635
201.126
0,00%
0,20%
229.518
201.126
0,00%
0,20%
Res.Prim.(C/RPPS) - Ac.da Linha(VI) = (V)+(III-IV
210.177
201.126
0,00%
0,19%
219.635
201.126
0,00%
0,20%
229.518
201.126
0,00%
0,20%
Juros,Enc.e Var.Monetárias Ativos (Exc.RPPS)
-
-
0,00%
0,00%
-
-
0,00%
0,00%
-
-
0,00%
0,00%
Juros,Enc.e Var.Monetárias Passivos(Exc.RPPS)
-
-
0,00%
0,00%
-
-
0,00%
0,00%
-
-
0,00%
0,00%
Dívida Pública Consolidada (DPC)
6.860.074
6.564.664
0,01%
6,13%
7.139.493
6.537.847
0,01%
6,38%
7.428.849
6.509.875
0,01%
6,35%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(13.715.395)
(13.124.780)
-0,01%
-12,26%
(14.361.873)
(13.151.597)
-0,01%
-12,84%
(15.040.077)
(13.179.569)
-0,01%
-12,86%
Res. Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
616.325
589.785
0,00%
0,55%
646.478
591.999
0,00%
0,58%
678.205
594.309
0,00%
0,58%
Nota:
(1) O Município não possui PPP.
(2) O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2026
2027
2028
PIB real (crescimento % anual)
1,80%
1,88%
1,97%
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,50%
4,50%
4,50%
Projeção do PIB do Estado - R$ 1
96.906.399.610
98.729.208.987
100.669.874.746
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1
107.064.936
111.882.858
116.917.586
Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município
6,00%
6,00%
6,00%
Fonte:
(1) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Plan.e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.
(2) A taxa de juro aplicada à Dívida Consolidada corresponde à taxa habitualmente utilizada nos contratos de parcelamentos.
(3) As Metas de Inflação com intervalo de tolerância emitidas pelo Banco Central do Brasil.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
PREVISTO
REALIZADO
Variação
Metas Previstas em 2025 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2026 (b)
% PIB
% RCL
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
65.091.060
0,07%
75,69%
88.930.607
0,10%
103,41%
23.839.547
36,62%
Receitas Primárias ( I )
64.446.879
0,07%
74,94%
85.112.246
0,09%
98,97%
20.665.367
32,07%
Despesa Total
65.091.060
0,07%
75,69%
78.393.805
0,08%
91,16%
13.302.745
20,44%
Despesas Primárias ( II )
64.294.878
0,07%
74,76%
81.818.823
0,09%
95,14%
17.523.945
27,26%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)
152.001
0,00%
0,18%
3.293.423
0,00%
3,83%
3.141.422
2066,71%
Dívida Pública Consolidada (DC)
5.030.321
0,01%
5,85%
6.330.165
0,01%
7,36%
1.299.844
25,84%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(37.319.867)
-0,04%
-43,40%
(28.881.973)
-0,03%
-33,59%
8.437.894
-22,61%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
2.211.560
0,00%
2,57%
8.412.276
0,01%
9,78%
6.200.716
280,38%
VARIÁVEIS
2025
Projeção do PIB do Estado - R$ 1
93.509.751.400
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1
85.996.577
Fonte:
(1) RREO Anexo VI do 6º Bimestre de 2025.
(2) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) R$ 1
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXC.FONTE RPPS)
61.166.820
65.091.060
6,42%
102.266.142
57,11%
107.064.936
4,69%
111.882.858
4,50%
116.917.586
4,50%
Receita Primária (EXC.FONTE RPPS) ( I )
60.358.991
64.446.879
6,77%
102.138.102
58,48%
106.931.134
4,69%
111.743.035
4,50%
116.771.472
4,50%
Despesa Total (EXC.FONTE RPPS))
61.166.820
65.091.060
6,42%
102.266.142
57,11%
107.064.936
4,69%
111.882.858
4,50%
116.917.586
4,50%
Despesa Primária (EXC.FONTE RPPS) ( II )
60.216.733
64.294.878
6,77%
101.919.578
58,52%
106.720.957
4,71%
111.523.400
4,50%
116.541.953
4,50%
Receita Total (COM FONTE RPPS)
61.166.820
65.091.060
6,42%
102.266.142
57,11%
107.064.936
4,69%
111.882.858
4,50%
116.917.586
4,50%
Receita Primária (COM FONTE RPPS) ( III )
60.358.991
64.446.879
6,77%
102.138.102
58,48%
106.931.134
4,69%
111.743.035
4,50%
116.771.472
4,50%
Despesa Total (COM FONTE RPPS)
61.166.820
65.091.060
6,42%
102.266.142
57,11%
107.064.936
4,69%
111.882.858
4,50%
116.917.586
4,50%
Despesa Primária(COM FONTE RPPS) ( IV)
60.216.733
64.294.878
6,77%
101.919.578
58,52%
106.720.957
4,71%
111.523.400
4,50%
116.541.953
4,50%
Res.Primário(S/RPPS) - Ac.da Linha (V) = (I - II)
142.258
152.001
6,85%
218.524
43,76%
210.177
-3,82%
219.635
4,50%
229.518
4,50%
Res.Primário(C/RPPS) - Ac.da Linha (VI) = (V)+(III-IV
142.258
152.001
6,85%
218.524
43,76%
210.177
-3,82%
219.635
4,50%
229.518
4,50%
Dívida Pública Consolidada (DC)
7.896.856
5.030.321
-36,30%
5.939.284
18,07%
6.860.074
15,50%
7.139.493
4,07%
7.428.849
4,05%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(43.853.643)
(37.319.867)
-14,90%
(23.221.517)
-37,78%
(13.715.395)
-40,94%
(14.361.873)
4,71%
(15.040.077)
4,72%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
2.425.138
2.211.560
-8,81%
1.211.529
-45,22%
616.325
-49,13%
646.478
4,89%
678.205
4,91%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXC.FONTE RPPS)
66.642.290
68.020.158
2,07%
102.266.142
50,35%
102.454.484
0,18%
102.454.484
0,00%
102.454.484
0,00%
Receita Primária (EXC.FONTE RPPS) ( I )
65.762.147
67.346.989
2,41%
102.138.102
51,66%
102.326.444
0,18%
102.326.444
0,00%
102.326.444
0,00%
Despesa Total (EXC.FONTE RPPS))
66.642.290
68.020.158
2,07%
102.266.142
50,35%
102.454.484
0,18%
102.454.484
0,00%
102.454.484
0,00%
Despesa Primária (EXC.FONTE RPPS) ( II )
65.607.154
67.188.148
2,41%
101.919.578
51,69%
102.125.318
0,20%
102.125.318
0,00%
102.125.318
0,00%
Receita Total (COM FONTE RPPS)
66.642.290
68.020.158
2,07%
102.266.142
50,35%
102.454.484
0,18%
102.454.484
0,00%
102.454.484
0,00%
Receita Primária (COM FONTE RPPS) ( III )
65.762.147
67.346.989
2,41%
102.138.102
51,66%
102.326.444
0,18%
102.326.444
0,00%
102.326.444
0,00%
Despesa Total (COM FONTE RPPS)
66.642.290
68.020.158
2,07%
102.266.142
50,35%
102.454.484
0,18%
102.454.484
0,00%
102.454.484
0,00%
Despesa Primária(COM FONTE RPPS) ( IV)
65.607.154
67.188.148
2,41%
101.919.578
51,69%
102.125.318
0,20%
102.125.318
0,00%
102.125.318
0,00%
Res.Primário(S/RPPS) - Ac.da Linha (V) = (I - II)
154.993
158.841
2,48%
218.524
37,57%
201.126
-7,96%
201.126
0,00%
201.126
0,00%
Res.Primário(C/RPPS) - Ac.da Linha (VI) = (V)+(III-IV
154.993
158.841
2,48%
218.524
37,57%
201.126
-7,96%
201.126
0,00%
201.126
0,00%
Dívida Pública Consolidada (DC)
8.603.759
5.256.685
-38,90%
5.939.284
12,99%
6.564.664
10,53%
6.537.847
-0,41%
6.509.875
-0,43%
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
(47.779.290)
(38.999.261)
-18,38%
(23.221.517)
-40,46%
(13.124.780)
-43,48%
(13.151.597)
0,20%
(13.179.569)
0,21%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
2.642.229
2.311.080
-12,53%
1.211.529
-47,58%
589.785
-51,32%
591.999
0,38%
594.309
0,39%
VARIÁVEIS
2024
2025
2026
2027
2028
2029
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
4,83%
4,26%
4,50%
4,50%
4,50%
4,50%
Fonte:
(1) Anexo III - Meta Fiscal - Resultado Primário e Anexo IV - Meta Fiscal - Resultado Nominal.
(2) Índices de inflação utilizados com base no IPCA medidos pelo IBGE, sendo que 2026 a 2029 correspondem às metas estabelecidas pelo Banco Central com a margem de tolerância.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, § 2º, inciso III)
R$ 1
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Reservas
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Resultado Acumulado
54.563.976
100,00%
45.490.485
100,00%
56.258.634
100,00%
TOTAL
54.563.976
100,00%
45.490.485
100,00%
56.258.634
100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Reservas
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Resultado Acumulado
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
TOTAL
-
0,00%
-
0,00%
-
0,00%
Fonte:
(1) Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
R$ 1
RECEITAS REALIZADAS
2025 (a)
2024 (b)
2023 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
-
-
Alienação de Bens Móveis
-
-
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
-
-
-
DESPESAS EXECUTADAS
2025 (d)
2024 (e)
2023 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2025 (g) = ((Ia - Iid) + IIIh)
2024 (h) = ((Ib - Iie) + IIIi)
2023 (i) = (Ic - Iif)
VALOR (III)
-
-
-
Fonte:
(1) Anexo XI do RREO, que acompanham os Balanços Gerais dos Exercícios apurados.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
R$ 1
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
2027
2028
2029
TOTAL
-
-
-
Nota:
(1) O Município, quando da elaboração da LDO 2027, ainda não havia determinado nenhuma espécie de redução de Tributo ou Contribuição.
(2) Caso venha ocorrer alguma espécie de renúncia de receita, o Município deverá rever este Anexo propondo alteração na LDO 2027.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
R$ 1
EVENTOS
VALOR PREVISTO PARA 2027
Aumento Permanente da Receita
6.903.806
(-) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB
1.215.448
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
5.688.357
Redução Permanente de Despesa (II)
-
Margem Bruta (III) = (I+II)
5.688.357
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
5.688.357
Fonte:
(1) Anexos e Tabelas constantes da presente Lei.
Nota:
(1) O Aumento ou Redução da Receita foi verificado comparando-se a Receita Prevista para 2027 e a Prevista para 2026.
(2) As novas DOCC foram consideradas para readequação das despesas para o exercício de 2027, inclusive os reajustes salariais
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art. 4º, § 3º)
R$ 1
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
-
Dívidas em Processo de Reconhecimento
-
Avais e Garantias Concedidas
-
Assunção de Passivos
-
Assistências Diversas
-
Outros Passivos Contingentes
-
SUBTOTAL
-
SUBTOTAL
-
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
-
Restituição de Tributos a Maior
-
Discrepância de Projeções: Inexistência ou Insuficiência de dotação orçamentária.
42.825.974
Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
69.845
Discrepância de Projeções: Inexistência de Projetos ou Atividades no orçamento para atendimento de despesas específicas, em especial os Investimentos.
69.845
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Anulação de Dotações de Despesas
42.825.974
Outros Riscos Fiscais
-
SUBTOTAL
42.895.819
SUBTOTAL
42.895.819
TOTAL
42.895.819
TOTAL
42.895.819
Nota:
(1) A inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária foi calculado com base no percentual previsto nesta lei.
(2) Os Projetos e Atividades correspondem a possíveis inclusões na Lei Orçamentária para 2027 de ações não contempladas, mas necessárias, por ocasião da liberação de recurso estadual ou federal, e foi estipulada em 5% do total da receita;
(3) O valor da Reserva de Contingência foi estipulado tomando-se por base a limitação máxima prevista na LDO 2027.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE PARICONHA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA ARRECADAÇÃO
ANEXO V
LRF, art. 4º, §2º, inciso II
Foi utilizada a mesma metodologia de cálculo empregado no PPA 2026/2029, ou seja, o método de tendência através do qual foi estabelecida uma previsão para os próximos exercícios, adotando-se a técnica dos métodos lineares e análise de regressão.
X = X.1+((A+B)/100)
Sendo que: X representa o ano como referência, A + B representa a soma das METAS DE INFLAÇÃO.
LOGO,
2025 (X)
2026 (A)
2027 (B)
RESULTADODA ESTIMATIVA DA RECEITA ANO 2027
X
A
B
X.1+((A+B)/100)
Para os anos posteriores foi utilizado apenas as Metas de Inflação do Exercício em questão.
NOTA: No caso das Receitas de Capital, ressaltamos que as estimativas baseiam-se em duas premissas:
a) Os convênios para execução de Projetos, firmados ou em vias de serem, nos níveis federal e/ou estadual, e;
b) Os investimentos com recursos do Tesouro Municipal.