GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2022
LEI Nº 425/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 425/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL 419/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei altera o art. 6º da Lei Municipal 419/2022, parágrafo único, que passa a vigor com a seguinte redação: “Art. 6º. O pagamento ao beneficiário, será realizado através de creditação do valor em cartão de crédito magnético de titularidade do estudante, a ser utilizado com exclusividade no âmbito do Município de Pariconha.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pariconha/AL, 04 de Novembro de 2022.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito