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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2022

LEI Nº 425/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 425/2022 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL 419/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A presente Lei altera o art. 6º da Lei Municipal 419/2022, parágrafo único, que passa a vigor com a seguinte redação: “Art. 6º. O pagamento ao beneficiário, será realizado através de creditação do valor em cartão de crédito magnético de titularidade do estudante, a ser utilizado com exclusividade no âmbito do Município de Pariconha.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pariconha/AL, 04 de Novembro de 2022.

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1916, em 7 de novembro de 2022. Código identificador 138771B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.