Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO · 20 de março de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 472/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025

SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO

LEI MUNICIPAL Nº 472/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025

INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA RAZÃO DE 20% SOBRE O SALÁRIO MINIMO PARA OS CARGOS DE ENCANADOR E MECÂNICO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DE PARICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o adicional de insalubridade para os cargos de Encanador e Mecânico do Quadro Permanente de Servidores do Município de Pariconha/AL, na razão de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei decorrerão de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário for.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pariconha/AL, 19 de Março de 2025.

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2515, em 20 de março de 2025. Código identificador 05C0F01E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.