GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 441/2023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441/2023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPELEMENTAR DE QUE TRATA AEMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, tecnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da aunião de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de Dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a Portaria GMMS 1.135 de 16 de Agosto de 2023 ou outra que vier a substitui-la.
Art. 2º. O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde de e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo Único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação das Prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo Ente Público (Município), sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º. A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementaro rçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 5º. O benefício previsto nesta Lei não se incorporará ao salário do servidor que o fizer jus, inclusive para fins previdenciários.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pariconha/AL, 18 de Setembro de 2023.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito