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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2021

LEI N.º 580, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 580, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO POVOADO JACAREZINHO (ADEPOJAC), e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Considera de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO POVOADO JACAREZINHO (ADEPOJAC)”. Fica constituída, em 23 de janeiro de 2019, esta associação civil sem fins lucrativos, e por tempo indeterminado, que será regida por este ESTATUTO e pelas normas legais.

Art. 2º - A Associação para o Desenvolvimento do Povoado Jacarezinho – ADEPOJAC terá foro na Cidade de Pão de Açúcar, Estado de Alagoas e sede no Povoado Jacarezinho, no mesmo Município.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no dia da sua publicação.

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1627, em 16 de setembro de 2021. Código identificador FC079898: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.