GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2021
LEI N.º 566, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 566, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
§ 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
I – assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem as condições sanitárias humana, animal e vegetal;
III – para atender programas federais ou estaduais decorrentes de convênio ou acordos bilaterais, com repasses de recursos públicos;
IV – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
V – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;
VI – especificamente quanto aos cargos do magistério público:
em substituição do titular indicado para o desempenho de cargo em comissão, função de confiança, direção e coordenação de unidade escolar;
em vaga transitória, após formação de turma com caráter experimental, não permanente.
Art.3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, dispensado o concurso público, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste, sujeito à ampla e prévia divulgação, ou por meio de análise de currículo.
§ 1º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.
§ 2º A contratação para atender às necessidades definidas nos itens I a IV do §1º do art. 2º desta Lei, prescindirá de processo seletivo ou análise curricular.
Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Nos casos de extrema relevância e urgência, os contratos poderão ser prorrogados, por no máximo 02 (duas) vezes, pelo mesmo prazo.
Art. 5º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor de mercado, não gerando direito à equiparação com os servidores públicos efetivos.
§ 1º Será firmado contrato administrativo de natureza jurídico administrativa e os contratados ficam vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, com direito e deveres regulamentados no contrato.
§ 2º Em razão da natureza transitória do contrato, não são devidos férias e 13º salário aos contratados.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
III – por iniciativa do contratado; e
IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 11 de Março de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito