GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2021
LEI N.º 565, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 565, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA ARTIGOS DA LEI N.º 491/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado o § 4º ao art. 136 da Lei n.º 491/2017 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação:
“§ 4º. Aos serviços previstos nos itens 10.02 à 10.06, do art. 121 desta lei, aplica-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento), prevista no caput deste artigo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigora na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 11 de Março de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito