GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2023
LEI N.º 654, DE 10 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 654, DE 10 DE MAIO DE 2023
Autoriza a abertura de créditos adicionais do tipo especial e suplementar ao vigente orçamento do Município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Pão de Açúcar/AL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 24.603,84 (vinte e quatro mil, seiscentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), destinados à Manutenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), consoante especificação a seguir:
13 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
1302 -
Fundo Municipal de Assistência Social
08 -
Assistência Social
244 -
Assistência Comunitária
0010 -
Proteção Social e Cidadania para Todos
XXXX -
Manutenção do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social – PROCAD - SUAS
Elemento Despesa
Fonte de Recurso
Especificação
Valor R$:
3390.30
1660000
Material de Consumo
2.000,00
3390.36
1660000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
15.603,84
3390.39
1600000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
7.000,00
TOTAL
24.603,84
Art. 2º A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante determina o §1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 4º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º A ação do art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos para o início do presente exercício financeiro.
Pão de Açúcar/AL, 10 de maio de 2023.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito