GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2021
LEI N.º 582, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 582, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, O PROGRAMA “RUA LIVRE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa “Rua Livre” no âmbito do Município de Pão de Açúcar.
Art. 2º - O Programa “Rua Livre” consiste na destinação temporária de trechos de vias públicas para utilização da população para atividades de lazer, esporte e cultura.
Parágrafo único. A destinação temporária dos logradores que integrarem o Programa “Rua Livre” acontecerá aos domingos e feriados, no período das 10 às 18 horas.
Art. 3º - Trechos de vias, praças e largos que integrarem o Programa “Rua Livre” serão definidos por decreto do Executivo, inclusive atendendo pedidos dos moradores das respectivas regiões do município.
Art. 4º - Durante o período de funcionamento do Programa “Rua Livre”, ficará proibido o trânsito de veículos no local de forma total ou parcial, exceto a moradores da área fechada.
Art. 5º - No Programa “Rua Livre”, as vias poderão receber as seguintes atividades:
• físico-esportivas;
• lazer e recreação;
• culturais.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei nos aspectos administrativos e operacionais por decreto.
Art.7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pão de Açúcar/AL, 12 de novembro de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito