GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI N.º 641, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 641, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a destinação de patrocínios a grupos socioculturais, religiosos, eventos desportivos e sociais realizados no território do Município de Pão de Açúcar/AL e o recebimento de patrocínios pelo poder público municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Patrocínio
Art. 1º O patrocínio a eventos de interesse público do Município de Pão de Açúcar, como festivais, campeonatos esportivos, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias, eventos santos, festas juninas e outros que geram desenvolvimento socioeconômico e popular será regulado por esta lei.
§ 1º O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros.
§ 2º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes eventos:
I – de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins lucrativos;
II – relacionados a entidades político-partidárias;
III – que agridam o meio ambiente ou a saúde pública.
§ 3º O Município não patrocinará iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro.
§ 4º O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular, administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se vereadores, seus cônjuges ou parentes, consanguíneos ou por afinidade.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei considera-se patrocínio toda transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento.
§ 1º São formas de patrocínio:
I – o repasse financeiro de valores;
II – a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
III – a contratação de prestação de serviços para o evento;
IV – a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento.
§ 2º Não são consideradas ações de patrocínio:
I – doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens e produtos;
II – permutas ou apoios: troca de materiais, produtos ou serviços por divulgação de conceito e/ou exposição de marca;
III – projetos de transmissão de eventos esportivos, cultuais, informativos ou de entretenimento, comercializados por veículos de comunicação; e
IV – criação, manutenção e divulgação de sites na internet e de softwares.
Art. 3º Para obtenção do patrocínio de que trata esta Lei, deverá o solicitante apresentar, além do requerimento e dos documentos relacionados no parágrafo primeiro deste artigo, cópia do projeto do evento, explicando os objetivos e os recursos financeiros envolvidos, para fins de fixação do tipo e valor do incentivo, posterior fiscalização e os benefícios gerados ao município.
§ 1º As pessoas jurídicas ou físicas interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – Pessoa Jurídica:
a) certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
b) ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
c) apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrada em cartório;
d) cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
e) alvará de funcionamento da entidade;
f) no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
g) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
h) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
i) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
j) declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
k) formulário de Solicitação de Patrocínio; e
l) outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do evento.
II – Pessoa Física:
a) cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade;
b) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
c) declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
d) formulário de Solicitação de Patrocínio; e
e) outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do evento.
§ 2º A entidade ou pessoa física patrocinada deverá manter durante toda a execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 4° Os pedidos serão avaliados internamente pelo Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, com base nos seguintes critérios:
I – o objeto do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1º desta Lei;
II – a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
III – a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;
IV – viabilidade técnico-financeira do evento;
V – resultados previstos com a realização do evento.
§ 1º Todos os pedidos deverão obrigatoriamente ser avaliados e avalizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Ficará a critério do Poder Executivo Municipal deferir ou não o apoio ao evento ou ao grupo sociocultural.
Art. 5º Nos eventos e aos grupos patrocinados pelo Município de Pão de Açúcar, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinentes, observadas as disposições do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 6º Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, o beneficiário será convocado a assinar o respectivo termo de patrocínio.
Art. 7º O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constate do termo de patrocínio.
Art. 8º O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
Capítulo II
Da Prestação de Contas dos Patrocínios Públicos
Art. 9º O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município de Pão de Açúcar para realização de evento ou participação está obrigado a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias contados da realização do evento patrocinado.
Parágrafo único. A prestação de contas formará um processo administrativo próprio e conterá os seguintes documentos:
I – ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do patrocínio;
II – Plano de Trabalho;
III – relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada contratante;
IV – demonstrativo da execução da receita e da despesa;
V – relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
VI –outros documentos necessários.
Capítulo III
Do Patrocínio Privado a Eventos Públicos
Art. 10. Os eventos definidos no caput do artigo 1ª desta lei, de interesse público, realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 11. O patrocínio de que trata esta Lei consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de materiais e fornecimento de mão de obra, necessários à consecução do evento, da reforma ou quaisquer outras atividades realizadas pelo Município.
Art. 12. O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores.
§ 1º. O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de patrocínio.
§ 2º. O edital de chamada pública será publicado com, no mínimo, 20 dias de antecedência à realização do evento público.
Art. 13. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
§ 1º Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público, devidamente previsto no edital de chamamento público.
§ 3º No caso de patrocínio para execução de reformas, será permitida a afixação de placa de agradecimento no próprio público reformado, cujas especificações e período de permanência serão regulamentados por Decreto.
10 Seção V
Capítulo IV
Das Disposições Gerais
Art. 14. As doações em espécie ou in natura, recebidas pela Municipalidade na forma do patrocínio que estabelece esta Lei, deverão ser divulgadas no Portal da Transparência Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da doação.
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária do Município de Pão de Açúcar, sendo suplementadas quando necessárias.
Art. 16. Autoriza-se o Executivo abrir no orçamento vigente para o exercício de 2023, caso necessário, para cobrir despesas com esta Lei, com os devidos elementos de despesas, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
Art. 17. Autoriza-se o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários e financeiros para a finalidade de execução da presente Lei, através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 18. Autoriza-se a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, através de Decreto exarado pelo Prefeito Municipal, para a execução da presente Lei.
Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto na Lei n.° 611/2022.
Pão de Açúcar/AL, 14 de dezembro de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito