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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de maio de 2022

LEI N.º 615, DE 18 DE MAIO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 615, DE 18 DE MAIO DE 2022

Institui o Dia Municipal do Feirante, 25 de agosto, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Feirante, que será comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto, passando a integrar o calendário oficial do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pão de Açúcar/AL, 18 de maio de 2022.

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1801, em 25 de maio de 2022. Código identificador D7C2D43F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.