GABINETE DO PREFEITO · 5 de maio de 2022
LEI N.º 613, DE 04 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 613, DE 04 DE MAIO DE 2022
Institui a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica, visando estabelecer incentivos ao uso, desenvolvimento e expansão da geração de energia solar fotovoltaica no Município de Pão de Açúcar, fonte de energia renovável, que passa a ser considerada um dos instrumentos de desenvolvimento sustentável da cidade, nos termos e condições estabelecidos nesta Lei.
§ 1º A Política Municipal terá como finalidade o incentivo à instalação de microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica, a mitigação dos gases de efeito estufa (GEE), a capacitação profissional, o desenvolvimento científico e tecnológico na área de energia solar fotovoltaica.
§ 2º A coordenação e a execução da política serão de competência do Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 3º As Secretaria Municipais contribuirão no desenvolvimento, aplicação e implementação das ações e medidas governamentais descritas nesta Lei, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 2º A Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica será implementada com as diretrizes e buscando atingir os seguintes objetivos:
I - estimular investimentos, implantação, uso e desenvolvimento de sistemas de geração distribuída de energia solar, por autoprodução e geração compartilhada, em empreendimentos públicos e privados, residenciais, comunitários, comerciais, industriais, aumentando e diversificando a matriz energética do Município;
II - incentivar a geração de empregos e a capacitação profissional da população, fomentando mão de obra para atuação no segmento de energia solar fotovoltaica;
III - fomentar o uso, a comercialização e a instalação de sistemas fotovoltaicos de energia solar, através de incentivos fiscais, financeiros, urbanísticos, sociais, tecnológicos e ambientais;
IV - promover pesquisar e estudos voltados ao desenvolvimento científico e tecnológico para ampliação do uso da energia elétrica a partir da matriz solar fotovoltaica, inclusive com campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia solar;
V - implementar incentivos fiscais por meio dos tributos de competência municipal, buscando ampliar o uso e promover o desenvolvimento da energia solar fotovoltaica;
VI - promover o uso e desenvolvimento da energia solar fotovoltaica em programas habitacionais, em especial para a população de baixa renda;
VII - estimular a implantação da energia solar nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, bem como de projetos de eficiência energética, visando à diminuição, por parte do Poder Público, dos gastos com a energia elétrica convencional e da emissão de gases de efeito estufa (GEE) na cidade;
VIII - atrair e desenvolver empresas e empreendimentos, e apoiar a implementação de soluções e projetos de descarbonização baseados na geração de energia solar fotovoltaica;
IX - desenvolver a criação de usinar solares de micro ou minigeração distribuída nas regiões de maior potencial para uso da energia solar fotovoltaica no Município.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se como microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica a geração de energia elétrica a partir de sistema solar fotovoltaico participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, conforma estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 3º Fica estabelecida a incorporação de sistema solar fotovoltaico em edifícios públicos do Município, observadas as seguintes diretrizes:
I - o sistema solar fotovoltaico a que se refere o caput deste artigo deverá ser dimensionado para gerar o máximo possível de energia elétrica por fonte solar, a fim de compensar a energia elétrica no respectivo edifício;
II - quando não for possível a instalação de sistema fotovoltaico no local da edificação, a Administração Pública empregará outras modalidades de uso da energia solar fotovoltaica, incluindo as modalidades de geração remota, neste caso, devendo estar instalada dentro dos limites do Município.
Art. 4º O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento de projetos de energia renovável.
Art. 5º O Município poderá desenvolver parcerias e convênios com instituições de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, nacionais e internacionais, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da área de geração de energia solar fotovoltaica e armazenamento de energia, visando transformar a cidade em um polo de desenvolvimento de novas tecnologias no segmento de energia.
Art. 6º A Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica e seus incentivos serão avaliados em 05 (cinco) anos a partir da vigência desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pão de Açúcar/AL, 04 de maio de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito