GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2022
LEI N.º 634, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 634, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel assim descrito:
I – Imóvel urbano com área de 348,39 m² edificado em sua superfície com um edifício de alvenaria. Confrontando-se: ao NORTE (frente) com a Avenida Bráulio Cavalcante (Via Pública); ao SUL (fundos) com quintais de prédios pertencentes à Carmen de Freitas Machado e herdeiros de Alexandrina Alves Vieira, havendo muro/divisório; ao LESTE com um comercial pertencente à Maria Celeste Guimarães dos Anjo; ao OESTE com outro prédio comercial pertencente a Armando de Freitas Machado, registrado no 1° Notário Público, Oficial do Registro Geral de Imóveis e Hipotecas e outros da Comarca de Pão de Açúcar/AL, Folhas 192, Livro n°. 02 “B”, Matrícula 475, de 06 de junho de 1979.
Parágrafo único. O imóvel em questão está em processo de inventário (Autos nº 0700022-41.2020.8.02.0048), no qual consta como inventariante a Sra. Maria das Graças Alves Santos, sendo a venda do imóvel autorizada pelo juízo da Comarca de Pão de Açúcar/AL, através de alvará judicial.
Art. 2º O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), pago em parcela única, através de depósito judicial, conforme descrito em alvará judicial.
Parágrafo único. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 3º Os recursos destinados ao pagamento do imóvel, conforme art. 2°, será consignado em dotação própria para o orçamento de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 29 de setembro de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito