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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2022

LEI N.º 629, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 629, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.

Altera dispositivo da Lei N.º 623/2022, e adota providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei N.º 623/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1°. Os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Pão de Açúcar regidos pelo regime estatutário municipal e que estejam em efetivo exercício, ressalvados os casos em readaptação por determinação médica, não serão inferiores a R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n°. 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pão de Açúcar/AL, 31 de agosto de 2022.

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1872, em 1 de setembro de 2022. Código identificador C2EE9B2F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.