GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2022
LEI N.º 644, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 644, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS; altera e acrescenta dispositivos da Lei 601/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 601/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 276 ...
I - …
...
b) Metro quadrado de construção, para imóveis edificados; (NR)
c) (Revogado)
…
Art. 279. O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo IX desta Lei considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior a do lançamento do tributo. (NR)
…
ANEXO IX (NR)
TABELAS DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Tabela 1 – Categoria Residencial, Pública e Assistencial
Fatores por área de construção
Fator Fixo
Tamanho do Imóvel (TI)
Fator fixo (FF)
Até 60 m²
0,35
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x FF
Fator variável por m²
Tamanho do Imóvel (TI)
Fator variável (FV)
> 60 a 100m²
0,0055
> 100 a 150m²
0,0065
> 150 a 250 m²
0,006
> 250 a 500 m²
0,0055
> 500 m²
0,0045
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (TI x FV)
Tabela 2 – Categoria Comercial e Serviços
Fatores por área de construção
Fator Fixo
Tamanho do Imóvel (TI)
Fator fixo (FF)
Até 60 m²
0,45
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x FF
Fator variável por m²
Tamanho do Imóvel (TI)
Fator variável (FV)
> 60 a 100m²
0,007
> 100 a 150m²
0,008
> 150 a 250 m²
0,0065
> 250 a 500 m²
0,006
> 500 m²
0,005
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (TI x FV)
Tabela 3 – Categoria Industrial
Fatores por área de construção
Fator variável por m²
Tamanho do Imóvel (TI)
Fator variável (FV)
> 0 a 250 m²
0,0085
> 250 a 750 m²
0,009
> 750 m²
0,01
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x (TI x FV)
Tabela 4 – Terrenos sem edificação
Fator Fixo
Tipo do terreno
Tamanho do Imóvel (TI)
Fator Fixo (FF)
Lotes
Imóveis até 250 m²
0,3
de 251 a 500 m²
0,4
acima de 500 m²
0,5
Acima de 1000 m²
Fator inicial
1
Adicional para cada 1000 m² ou fração
0,2
Gleba urbana
Cada 10 m de cada testada frontal para via pública
0,3
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x FF
”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 21 de dezembro de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito