GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2021
LEI Nº. 583, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 583, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ementa: Reforma a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pão de Açúcar - AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Instituto Municipal de Previdência Social
Seção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 1º. O órgão gestor do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Pão de Açúcar passa a ter a denominação de Instituto Municipal de Previdência de Pão de Açúcar – IPREV PÃO DE AÇÚCAR, e será uma unidade autárquica que terá por finalidade garantir o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, observados os critérios estabelecidos em Lei e na legislação federal pertinente, garantindo a direito à previdência aos servidores públicos municipais de Pão de Açúcar, da administração direta, indireta, autárquica e do Poder Legislativo Municipal e a seus dependentes, garantindo-lhes todos os benefícios previstos em Lei.
Seção II
Da Administração do RPPS
Art. 2º. Para o atingimento de seus objetivos e finalidades, o IPREV PÃO DE AÇÚCAR será administrado por uma Diretoria Executiva, por um Conselho Administrativo e Fiscal, e terá um Comitê de Investimentos.
Subseção I
Da Estrutura de Gestão
Art. 3º. A Diretoria Executiva o IPREV PÃO DE AÇÚCAR será composta de:
I - 01 Diretor Presidente;
II - 01 Diretor Administrativo e Financeiro;
III - 01 Diretor de Benefícios
§ 1º. Os cargos da Diretoria Executiva são de natureza comissionada.
§ 2º. O Diretor Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo e o Diretor de Benefícios será indicado pelos segurados ativos e inativos do IPREV PÃO DE AÇÚCAR através de eleição.
§ 3º. O Diretor Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro são demissíveis ad nutum, enquanto o Diretor de Benefícios terá mandato de 02 (dois) anos.
§ 4º. O Diretor Presidente receberá uma remuneração mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, os demais Diretores receberão uma remuneração mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
§ 5º. Os membros da Diretoria executiva, que ocupar cargo efetivo, poderão optar por receber o valor dos seus vencimentos do cargo efetivo.
§ 6º - O ônus para o pagamento das remunerações devidas à Diretoria Executiva será suportado pela Taxa de Administração do IPREV.
§ 7º. Para assumir o cargo de Diretor Presidente o indicado deverá comprovar quando da nomeação:
I - Formação em Nível Superior;
II - Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;
III - Apresentar declaração de não ter incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.
Art. 4º. Compete ao Diretor Presidente:
I - superintender e gerir a administração Geral do IPREV PÃO DE AÇÚCAR, representar em juízo ou fora dele,
II - elaborar a proposta orçamentária anual do IPREV PÃO DE AÇÚCAR, bem como as suas alterações;
III - organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal;
IV - gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do IPREV PÃO DE AÇÚCAR;
V - expedir instruções e ordens de serviços;
VI - organizar os serviços de prestação previdenciária do IPREV;
VII - assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, os documentos do IPREV PÃO DE AÇÚCAR necessários à movimentação dos recursos financeiros;
VIII - submeter ao Conselho Administrativo e Fiscal, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;
IX - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Administrativo e Fiscal;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPREV PÃO DE AÇÚCAR;
XI - assinar, com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas;
XII - subscrever os atos de concessão de benefícios previdenciários;
XIII - convocar conjuntamente com o Presidente do Conselho Administrativo e Fiscal, a cada dois anos, os segurados para a Conferência Municipal de Previdência Social.
XIV - coordenar os processos de concessão de benefícios;
XV - subscrever, em conjunto com o prefeito, os atos de concessão de aposentadorias e pensões.
Art. 5º. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I - coordenar as rotinas financeiras do IPREV PÃO DE AÇÚCAR;
II - assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os documentos necessários à movimentação financeira do IPREV PÃO DE AÇÚCAR;
III - acompanhar e coordenar a execução orçamentária do IPREV PÃO DE AÇÚCAR;
IV - encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do IPREV PÃO DE AÇÚCAR aos órgãos de controle externo, bem como publicar no quadro de avisos do RPPS ficando á disposição para análise de qualquer interessado;
V - propor ao Comitê de Investimentos a contratação de Administradores de carteira de investimentos do IPREV PÃO DE AÇÚCAR, de Consultores Técnicos Especializados, e outros serviços de interesse financeiro;
VI - superintender o processo de confecção da folha de pagamento;
VII - cuidar para que até o décimo dia útil de cada mês, sejam fornecidos os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
VIII - prover a arrecadação, registro e guarda de renda e quaisquer valores devidos ao IPREV PÃO DE AÇÚCAR, e dar publicidade da movimentação financeira do Instituto;
IX - elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem como todas as resoluções atinentes a matéria orçamentária e financeira para o exercício;
X - apresentar periodicamente os quadros e dados estatísticos que permitam o acompanhamento das tendências orçamentárias e financeiras para o exercício;
XI - subsidiar os profissionais de atuaria na elaboração dos cálculos anuais;
XII - acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional;
XIII - elaborar as estatísticas previdenciárias;
XIV – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução da política de investimentos, bem como do orçamento do IPREV PÃO DE AÇÚCAR, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua execução;
XV – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, no IPREV, bem como da aplicação dos recursos públicos destinados à despesa de custeio;
XVI – exercer o controle dos repasses das contribuições previdenciárias;
XVII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XVIII – fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIX – emitir Relatório sobre as contas do IPREV;
XX - assinar os documentos contábeis juntamente com o Diretor Presidente e o Contador.
Art. 6º. Compete ao Diretor de Benefícios:
I - verificar as bases dos dados cadastrais, de vínculos, de remunerações e de contribuições dos segurados, com vistas ao reconhecimento do direito;
II - acompanhar os procedimentos de compensação previdenciária;
III - coordenar os recadastramentos e processo de prova de vida dos segurados;
IV – coordenar o processo de pagamento aos beneficiários da Previdência; e
V – acompanhar o cumprimento dos ajustes de empréstimos consignados e a emissão de margens consignáveis.
VI – acompanhar os processos de concessão de aposentadorias e pensões, desde o requerimento inicial;
VII – verificar se os documentos apresentados pelos segurados estão de acordo com as exigências do TCE/AL;
VIII - prestar informações à Diretoria Executiva e aos Órgãos Consultivos do RPPS;
IX – elaborar ou prestar apoio aos técnicos que laborarem com processos de concessão de benefícios;
X - instruir os processos de aposentadorias e pensões.
Art. 7º. A Estrutura de Apoio do IPREV PÃO DE AÇÚCAR será composta pelos seguintes cargos de natureza comissionada:
I - 01 Assessor Administrativo;
II - 01 Gerente de Controle Interno.
§ 1º. O valor da remuneração do Assessor Administrativo e do Gerente de Controle Interno será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo custeada pelo IPREV PÃO DE AÇÚCAR.
§ 2º. Os Membros da Estrutura de Apoio serão nomeados pelo Diretor Presidente do IPREV PÃO DE AÇÚCAR.
Art. 8º. Compete ao Assessor Administrativo:
I - Controlar o fluxo de entrada e saída de correspondência;
II - receber e arquivar documentos;
III - usar os principais programas de computador;
IV - responder e-mails;
V - atender ao público.
Art. 9º. AoGerente de Controle Interno compete o controledos atos e procedimentos do IPREV PÃO DE AÇÚCAR, visando resguardar o cumprimento dos princípios da administração pública, a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.
Subseção II
Do Conselho Administrativo e Fiscal
Art. 10. O Conselho Administrativo e Fiscal será constituído de 06 (seis) segurados do IPREV PÃO DE AÇÚCAR, e seus respectivos suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo, sendo:
I - 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes indicados pelo Poder Executivo.
II – 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes indicados pelos servidores segurados, ativos e inativos, do IPREV PÃO DE AÇÚCAR, através de eleição
III - 1 (um) membro titulares e 1 (um) suplente indicados pela Câmara Municipal de Vereadores.
IV - 1 (um) membro titulares e 1 (um) suplente indicados pela entidade de classe dos servidores municipais.
§ 1º - O Presidente e o secretário do Conselho Administrativo e fiscal serão eleitos entre os membros do conselho, escolhidos pelos seus integrantes em eleição, em sua primeira reunião ordinária após a posse.
§ 2º - Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do Conselho Administrativo e Fiscal, inclusive com direito a voto nas reuniões do Conselho, como também, convocar os participantes para a Conferência Municipal de Previdência Social.
§ 3º - Qualquer segurado do IPREV PÃO DE AÇÚCAR e/ou agentes políticos do Município poderão participar das reuniões do Conselho Administrativo e Fiscal, sendo-lhes vedado votar nas deliberações que forem apresentadas.
Art. 11. Compete ao Conselho Administrativo e Fiscal:
I - reunir-se, ordinariamente, bimestralmente, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente, Diretor Financeiro e/ou por maioria absoluta de seus membros;
II - aprovar a Proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria Executiva;
III - aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da Carteira de Investimento do RPPS, proposta pela Diretoria Executiva;
IV - funcionar como Órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva do IPREV PÃO DE AÇÚCAR, nas questões por ela suscitadas;
V - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do IPREV PÃO DE AÇÚCAR;
VI - deliberar sobre a política de investimento do IPREV PÃO DE AÇÚCAR;
VII - deliberar sobre o Regimento Interno do Conselho;
VIII - deliberar sobre a Nota Técnica Atuarial e o Plano Anual de Custeio;
IX - deliberar sobre o relatório anual da Diretoria do IPREV PÃO DE AÇÚCAR;
X - deliberar sobre os Balancetes Mensais, bem como o Balanço de Contas Anuais do IPREV PÃO DE AÇÚCAR, depois de apreciadas pelo Conselho Fiscal e Auditores Independentes;
XI - acompanhar a execução orçamentária do IPREV PÃO DE AÇÚCAR, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
XII - examinar as prestações efetivadas pelo IPREV PÃO DE AÇÚCAR aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
XIII - proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos;
XIV - requisitar do Diretor Presidente, as informações e diligências que julgarem convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-las para correção de irregularidades verificadas representando ao Poder Executivo o desenrolar dos acontecimentos;
XV - propor ao Diretor Presidente, medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração do mesmo;
XVI - proceder à verificação dos valores em depósito em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciando irregularidades;
XVII - julgar, em última instância, os recursos dos Servidores Municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos pertinentes à solicitação de aposentadorias e pensões, formulados pelos mesmos ao IPREV PÃO DE AÇÚCAR, sendo suas decisões lavradas em atas que serão encaminhadas ao Diretor Presidente, que as acatará;
XVIII - rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração;
XIX - baixar Atos e Instruções Normativas, Complementares e Esclarecedoras, por sua iniciativa, por solicitação da Diretoria, sobre assuntos omissos em Lei, ou em complemento com o objetivo de esclarecer;
Art. 12. Os Conselheiros receberão jeton apenas quando houver sido instalado o Comitê de Investimento, no mesmo valor estabelecido no § 5º do Art. 16, pela participação nas reuniões.
Art. 13. Os membros integrantes do Conselho Administrativo e Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos.
§ 1º. Perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato.
§ 2º. Os Membros do Conselho Administrativo e Fiscal deverão ser contribuintes ou beneficiários do IPREV PÃO DE AÇÚCAR, excetuando as indicações do Poder legislativo quando o indicado for vereador.
§ 3º. As deliberações do Conselho Administrativo e Fiscal serão lavradas em Livro de Ata.
§ 4º. As convocações ordinárias e extraordinárias do Conselho Administrativo e Fiscal serão feitas por escrito.
§ 5º. A perda do cargo de Conselheiro será declarada pelo Presidente do Conselho, observando o direito de defesa.
§ 6º. Não poderão integrar o órgão colegiado ao mesmo tempo, participantes que guardem, entre si, relação conjugal ou decorrente de união estável, de parentesco consangüíneo ou afim até 3º (terceiro) grau, inclusive.
§ 7º. Os membros do Conselho Administrativo e Fiscal poderão ser reconduzidos, apenas uma única vez.
Parágrafo Único. Assiste a todos os membros do Conselho administrativo e Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do IPREV PÃO DE AÇÚCAR, não lhe sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos;
Subseção IV
Do Comitê de Investimentos
Art. 14. Fica instituído o Comitê de Investimentos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, órgão autônomo de caráter consultivo, cuja finalidade é assessorar nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Fundo de Previdência, observadas as exigências legais quanto à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos, de acordo com a legislação vigente.
§ 1º - O Comitê de Investimentos deverá iniciar suas atividades quando os valores das reservas financeiras do RPPS atingirem o patamar mínimo estabelecido pelas normas gerais que regulamentam o seu funcionamento.
§ 2º - O Comitê de Investimento será composto de 03 (três) servidores do município de Pão de Açúcar, sendo 01 (um) indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 02 (dois) pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
§ 3º - O mandato dos membros do Comitê Financeiro será de 02 (dois) anos;
§ 4º - Cada membro terá um suplente, com igual período de mandato do titular;
§ 5º - Aos membros do Comitê de Investimentos do RPPS fica assegurada a liberação do expediente nos horários necessários para o desempenho das suas atribuições.
§ 6º - Os membros deverão passar por aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011.
§ 7º - Quando ficar vago um dos postos do Comitê de Investimentos e, não havendo servidor habilitado ou que, mesmo habilitado, se recuse a assumir a função, será nomeado novo membro que terá o prazo, na forma estabelecida em ato expedido pelo Diretor Presidente, para a obtenção da mesma a contar da nomeação, podendo participar de curso de preparação para o exame, dentro deste prazo, a ser custeado pelo RPPS.
§ 8º - O não cumprimento das exigências do parágrafo anterior entender-se-á como inaptidão do membro ao Comitê de Investimentos, devendo ser nomeado outro para o seu lugar.
§ 9º - Os membros do Conselho Administrativo e Fiscal poderão integrar o Comitê de Investimentos.
Art. 15. Compete ao Comitê de Investimentos:
I - Aprovar e propor modificações da Política Anual de Investimentos a ser submetida ao Conselho Administrativo e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social – IPREV PÃO DE AÇÚCAR;
II - Deliberar sobre a alocação de recursos;
III - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro;
IV - debater sobre o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;
V - avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;
VI - apresentar relatório consolidado dos Investimentos aos Conselhos do Regime Próprio de Previdência Social – IPREV PÃO DE AÇÚCAR;
VII - solicitar relatório detalhado dos investimentos;
IX - receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
X - deliberar e aprovar a contratação de consultoria técnica na área de investimentos.
Parágrafo Único - Compete ao Comitê de Investimentos o exercício de outras atribuições previstas na legislação correlata, em especial na Portaria MPS nº 519/2011 e suas atualizações e modificações.
Art. 16. O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária bimestral e se reunirá extraordinariamente por convocação da Diretoria Executiva ou do Conselho Administrativo e Fiscal, bem como, com a solicitação de qualquer membro, desde que justificada a convocação, com no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, com pauta previamente definida.
§ 1º - Para instalação das reuniões é necessária a presença de no mínimo 2 (dois) membros, sendo obrigatória a presença do Presidente do Comitê de Investimentos ou do Diretor Financeiro do IPREV PÃO DE AÇÚCAR.
§ 2º - As deliberações do Comitê de Investimentos ocorrerão por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de empate.
§ 3º - As matérias analisadas e aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em ata, elaborada por um dos membros indicado pelo Presidente, que depois de assinada, ficará arquivada no IPREV PÃO DE AÇÚCAR juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as recomendações e decisões.
§ 4º - As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas pela legislação previdenciária municipal e federal e de atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência Social, do Banco Central do Brasil e de outros órgãos fiscalizadores.
§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos terão justificação de ausência ao serviço por participação no órgão de deliberação coletiva, por sessão a que efetivamente compareçam e receberão um jeton equivalente a 12% (doze por cento) do Salário-Mínimo por reunião.
Art. 17. A política de investimentos de cada exercício deve ser aprovada pelo Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pão de Açúcar antes do início do exercício a que se referir e enviada aos Órgãos Governamentais competentes dentro do prazo estabelecido na legislação.
Art. 18. O Presidente do Comitê de Investimentos será escolhido dentre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 19. Ao Presidente do Comitê de Investimentos do IPREV PÃO DE AÇÚCAR, em especial, compete:
I - Presidir os trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de Investimentos;
II - Convocar os membros do Comitê de Investimentos para suas reuniões;
III - Aprovar as políticas de gestão dos recursos;
IV - Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
V - Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes e ao Comitê para deliberação;
VI - Subsidiar o Conselho Administrativo e Fiscal do IPREV PÃO DE AÇÚCAR de informações necessárias à sua tomada de decisões quanto a aprovação da política de investimentos;
VII - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio, apresentando-os ao Comitê;
VIII - Propor estratégias de investimentos e aprová-las, para um determinado período, em conjunto com o Comitê de Investimentos;
IX - Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes e apresentá-las ao Comitê de Investimentos para deliberação;
X - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
XI - Acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS, Comitê de Investimento e Conselho do IPREV Pão de açúcar quaisquer situações de risco elevado; e,
XII - Acompanhar e aprovar a execução da política de investimentos no Comitê de Investimentos.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 20. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IPREV PÃO DE AÇÚCAR folha de pagamento dos servidores segurados do RPPS.
Art. 21. Será permitida a recondução dos membros da Diretoria Executiva.
Art. 22. Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as constantes na Lei 496/2017.
Gabinete do Prefeito, em 25 de novembro de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito