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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2024

DECRETO Nº 22, DE 08 DE AGOSTO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 22, DE 08 DE AGOSTO DE 2024

Prorroga os prazos para o recolhimento do IPTU e a TMRS 2024 em cota única.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A data de vencimento da Cota Única, com desconto, do IPTU 2024 fica prorrogada para o dia 30.08.2024.

Art. 2º Aos contribuintes que efetuarem pagamento do IPTU 2024, em Cota Única, até a data de seu vencimento, será concedido desconto no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pão de Açúcar/AL, 08 de agosto de 2024.

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2361, em 9 de agosto de 2024. Código identificador 9E35A754: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.