GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2024
DECRETO Nº 22, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
Prorroga os prazos para o recolhimento do IPTU e a TMRS 2024 em cota única.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º A data de vencimento da Cota Única, com desconto, do IPTU 2024 fica prorrogada para o dia 30.08.2024.
Art. 2º Aos contribuintes que efetuarem pagamento do IPTU 2024, em Cota Única, até a data de seu vencimento, será concedido desconto no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pão de Açúcar/AL, 08 de agosto de 2024.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito