GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
LEI N.º 593, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 593, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Pão de Açúcar, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de caráter deliberativo, consultivo, normativo, propositivo e fiscalizador, e de funcionamento permanente.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável tem como objetivo assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das políticas públicas do Município ligadas à agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e critérios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentável e solidário.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável compete:
I – Promover o desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais, na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no Município e à organização dos agricultores familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda;
II – Promover a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais e a sua participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
III – Promover a articulação com os Municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;
IV – Promover o entrosamento entre o Executivo Municipal, os órgãos e as entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do Município;
V – Elaborar e apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica-econômica e recomendar a sua execução;
VI – Sugerir ao Executivo Municipal, aos órgãos e às entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprego e renda no meio rural;
VII - Sugerir políticas e diretrizes para as ações do Executivo Municipal, visando o desenvolvimento rural sustentável;
VIII - Promover articulação e compatibilização entre as políticas públicas municipais, estaduais e federais;
IX - Promover a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades da agricultura familiar desenvolvida no Município;
X - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, captando recursos e orientando a atuação das entidades públicas e privadas existentes no Município;
XI - Definir o papel dos diferentes atores na execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS;
XII - Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas ao crédito rural;
XIII - Participar ativamente na elaboração do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - e Lei Orçamentária Anual – LOA - do Município;
XIV - Exercer vigilância na execução das ações previstas no PMDRS, no PPA, na LDO e na LOA;
XV - Compatibilizar as propostas dos agricultores com as demais prioridades municipais;
XVI - Intermediar as contrapartidas dos agricultores, Prefeitura, Estado e dos demais parceiros envolvidos na execução do PMDRS;
XVII - Instalar câmaras setoriais, se necessário;
XVIII - Participar de campanhas sobre sanidades dos rebanhos no Município;
XIX - Participar na execução das medidas de profilaxia e controle das doenças dos animais e vegetais;
XX - Mobilizar a sociedade para participar dos programas de defesa sanitária animal e vegetal;
XXI - Apoiar políticas e ações de reforma agrária e crédito fundiário, adotando providências para a seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município;
XXII - Definir e encaminhar as demandas de pesquisa, levantadas no Município, para instituições de ciência e tecnologia;
XXIII - Apoiar através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia as ações de pesquisa, no âmbito municipal e regional;
XIV - Participar ativamente dos trabalhos da Câmara de Vereadores;
XV – Interagir com os outros conselhos municipais;
XVI - Elaborar o Regimento Interno do Conselho.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável tem sede no Município de Pão de Açúcar/AL e será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto pelos representantes das entidades, dos órgãos e das comunidades rurais que contribuam significativamente para o desenvolvimento rural sustentável do Município.
§1° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável deverá ser paritário entre o poder público e a sociedade civil/instituições privadas.
§2° - Cada membro titular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá 01 (um) suplente, que o substituirá nos seus impedimentos.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por representantes, assim distribuídos, em caráter paritário:
I – Poder Público:
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviço Público;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Mulher, Idoso, Direitos Humanos e Cidadania;
01 (um) representante da Assistência Técnica do Estado de Alagoas;
01 (um) representante do Poder Legislativo;
01 (um) representante do Poder Executivo.
II – Sociedade Civil Organizada e Iniciativa Privada:
01 (um) representante de Instituição Financeira em funcionamento no Município;
02 (dois) representantes do Cooperativismo;
01 (um) representante da Igreja;
01 (um) representante do Extrativismo e Produtivo;
04 (quatro) representantes das Associações;
01 (um) representante dos Sindicatos.
Art. 7º - A nomeação dos conselheiros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável dar-se-á por ato do Chefe do Executivo Municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades representadas.
§1° - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e seus suplentes serão nomeados para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.
§2° - Quando ocorrer substituição de um membro efetivo ou suplente por indicação do órgão ou da entidade representada no Conselho, o seu substituto será nomeado por ato do Presidente do CMDRS.
Art. 8º - A função de conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é considerada serviço de interesse público relevante, não sendo seus membros remunerados.
Art. 9° - Todas as reuniões do Conselho serão públicas, sendo suas deliberações registradas em ata.
Parágrafo único. Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá uma Diretoria Executiva composta por:
I – 01 (um) Presidente;
II – 01 (um) Vice-Presidente;
III – 01 (um) Secretário Executivo.
§1° - Os dirigentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão eleitos dentre os membros titulares do Conselho por maioria simples dos votos e nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§2º - A presidência deverá ser exercida por um representante eleito entre os componentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
§3º - A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário Executivo será de 01 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período.
§4º - O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos conselheiros.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável se reunirá em sessão ordinária uma vez a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 12 – Perderá o mandato o conselheiro que:
I - Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) intercaladas, sem justificativa;
II – Tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.
§1° - Na hipótese de exclusão de conselheiro titular ou suplente, a entidade, por este representada, será comunicada por escrito que providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente.
§2° - Em casos de renúncia, dever-se-á obedecer ao disposto no §1° deste artigo.
Art. 13 - O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRS o suporte técnico-administrativo na medida do seu alcance, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elaborará, num prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto.
Art. 15 - Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº. 127, de 12 de março de 1997 e todas as demais disposições em contrário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pão de Açúcar – AL, 16 de dezembro de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito Municipal