GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2021
LEI N.º 574, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 574, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) ao vigente orçamento do município de Pão de Açúcar e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), destinados a ações do COVID19 – SUAS, conforme especificação a seguir:
SECRETARIA
UNIDADE 0213 – SEC. DE ASSISTENCIA, DES. SOCIAL, TRABALHO, MULHER, IDOSO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
021302 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
FUNÇÃO 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
PROJETO/ATIVIDADE 0121 – ASSISTÊNCIA FORTE
4017 – AÇÕES DE COVID -19 – SUAS
3.3.90.30.00 2000 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.36.00 2000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 72.000,00
3.3.90.39.00 2000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 72.000,00
TOTAL GERAL 244.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação, até o limite da presente previsão orçamentária.
Art. 3º - As aberturas do Crédito especificadas nos artigos anteriores ficam condicionada a existência de recursos, consoante determina o §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito