GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2022
LEI N.º 610, DE 06 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 610, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Altera dispositivo da Lei N.º 564/2021, que institui o Programa Municipal de Agentes de Cidadania – PMAC, e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei N.º 564/2021, que instituiu o Programa Municipal de Agentes de Cidadania – PMAC, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4. Os Agentes da Cidadania deverão assinar termo de voluntariado e poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesa realizada em sua ação de voluntariado, no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pão de Açúcar/AL, 06 de abril de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito