Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de abril de 2022

LEI N.º 610, DE 06 DE ABRIL DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 610, DE 06 DE ABRIL DE 2022

Altera dispositivo da Lei N.º 564/2021, que institui o Programa Municipal de Agentes de Cidadania – PMAC, e adota providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei N.º 564/2021, que instituiu o Programa Municipal de Agentes de Cidadania – PMAC, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4. Os Agentes da Cidadania deverão assinar termo de voluntariado e poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesa realizada em sua ação de voluntariado, no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pão de Açúcar/AL, 06 de abril de 2022.

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1770, em 8 de abril de 2022. Código identificador 95CE9D28: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.