GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2021
LEI N.º 579, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 579, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre proibição do descarte de lixo, entulho de obras ou outros materiais inservíveis em vias públicas ou imóveis privados, e imposição de multa para quem praticar tal ato.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, em toda área urbana e rural do Município de Pão de Açúcar, abandonar, ou descarregar lixo, entulhos de obras, móveis velhos, restos de apara de jardins, poda de árvores ou outros bens inservíveis em logradouros, espaços públicos ou em qualquer terreno privado, sem o prévio licenciamento do órgão ou entidade municipal competente ou sem o consentimento do proprietário.
Art. 2º. A pessoa que for flagrada infringindo o disposto no artigo 1º fica sujeita à imposição de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º - Caso haja reincidência da infração, a multa será de R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 2º - A multa poderá ser aplicada por qualquer agente de fiscalização do município que flagrar o cometimento da infração, sendo remetido o auto ao órgão competente designado pelo chefe do executivo com atribuição de fiscalizar o cumprimento da lei.
§ 3º - A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante, quando através de denúncias, por foto ou vídeos, possam ser identificadas as pessoas responsáveis pelo consentimento da infração.
Art. 3º. O órgão ou entidade municipal competente a seu critério poderá executar os serviços de remoção do lixo ou entulho indevidamente depositados, cobrando dos responsáveis identificados o custo médio correspondente ao serviço, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 1º - Para os beneficiários do Bolsa Família é de responsabilidade do Município recolher o lixo entulho.
§ 2º - Será estipulado um prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento da notificação, para que o responsável pelo lixo entulho tome as devidas providências.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito