GABINETE DO PREFEITO · 25 de julho de 2022
LEI N.º 622, DE 20 DE JULHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 622, DE 20 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Pão de Açúcar/AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Pão de Açúcar aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Pão de Açúcar – SIM-PDA, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com atuação em todo o território municipal, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
Art. 2º Compete ao SIM-PDA a responsabilidade pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal.
Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art. 4º O Município de Pão de Açúcar/AL, para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal, poderá:
I – estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados, União e demais organismos, nacionais e internacionais;
II – participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os produtos inspecionados serem comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação pertinente.
§ 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
I – os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II – o pescado e seus derivados;
III – o leite e seus derivados;
IV – o ovo e seus derivados;
V – os produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II – nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização;
III – nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV – nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
V – nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI – nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII – nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
§ 1º A fiscalização e a inspeção de alimentos disponibilizados para comercialização, continuarão sendo efetuadas pelo serviço de Vigilância Sanitária do Município, órgão vinculado à Secretaria municipal de Saúde, em consonância com a legislação em vigor.
§ 2º A inspeção e a fiscalização realizadas pelo SIM e pela Vigilância Sanitária municipal devem ser desenvolvidas em sintonia, de forma que não haja superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária.
Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de responsabilidade exclusiva do profissional médico veterinário, conforme determina a Lei Federal n° 5.517, de 23 de outubro de 1968.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico veterinário servidor ou empregado público.
Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares municipais e enquanto não estiverem estabelecidos, será utilizada como parâmetro para a inspeção e fiscalização, a legislação federal pertinente.
Art. 10. A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal, não citados no art. 9° desta Lei, se darão em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas pela autoridade competente do SIM, considerando o risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e escala de produção.
Art. 11. A regulamentação desta Lei abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal;
k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
l) o bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO
Art. 12. O SIM-PDA respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor e atendam as normas específicas vigentes.
Art. 13. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos.
Art. 14. A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, seguirá o disposto na legislação complementar de âmbito federal.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 15. Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem animal pode funcionar no Município de Pão de Açúcar/AL sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM, objeto da presente Lei, serão regulamentados por decreto e normas complementares.
Art. 16. Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal emitirá o título de registro, que poderá ter formato digital, no qual constará:
I – o número do registro;
II – o nome empresarial;
III – classificação do estabelecimento;
IV – a localização do estabelecimento.
Art. 17. O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM é documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à designação, pelo responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal, de equipe de servidores para as atividades de inspeção.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES, PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO
Art. 18. As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 19. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I – advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na forma estabelecida em Regulamento;
II – multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de R$1.000,00 (mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), observadas as seguintes gradações:
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo;
b) para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor máximo;
c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo; e
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo;
III – apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
IV – condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
V – suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI – interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
VII – cassação de registro do estabelecimento.
§ 1º O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido.
Art. 20. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 21. Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da autoridade competente do SIM.
Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro no Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 22. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recursos, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 23. São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I – o nome e a qualificação do autuado;
II – o local, a data e a hora da sua lavratura;
III – a descrição do fato;
IV – o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V – o prazo de defesa;
VI – a assinatura e a identificação da autoridade competente;
VII – a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração.
§ 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de nulidade, sem prejuízo do disposto no § 3° deste artigo.
§ 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação a infração.
Art. 24. O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Pão de Açúcar/AL, no exercício de suas atividades, deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Art. 25. Poderão ser instituídas, em lei específica, taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal.
Parágrafo único. Estão isentos do pagamento das taxas a que se refere o caput deste artigo o empreendimento agroindustrial de pequeno porte, definido conforme a Lei n° 11.326, de 2006, e o estabelecimento enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como seus produtos, rótulos e serviços.
Art. 26. Fica instituída, no âmbito do Município de Pão de Açúcar/AL, a Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal.
§ 1º O contribuinte da taxa que trata o caput é a pessoa física ou jurídica, que exerça atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Pão de Açúcar.
§ 2º Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar 123/2006, garantindo o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, assim como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte conforme definido nesta Lei.
Art. 27. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o estabelecimento de propriedade ou sob gestão de agricultor familiar ou produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte, processe ou exponha à venda produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização;
II – agricultor familiar aquele definido na forma da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Art. 28. Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas, preços públicos e multas, no âmbito do interesse do Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
I – devem ser depositados em conta específica;
II – devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do SIM;
III – podem ser destinados a fundos ou reservas financeiras para a aquisição de infraestrutura para o serviço;
IV – na hipótese de gestão associada do SIM, os valores do inciso I deste artigo podem ser utilizados para pagamento da referida atividade prevista no contrato de prestação de serviço do Consórcio Público.
Art. 29. A Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei é cobrada com base na tabela que constitui o ANEXO desta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Pão de Açúcar - SIM-PDA, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do Município de Pão de Açúcar/AL.
Art. 31. Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de acordo com o objeto da despesa.
Art. 33. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ajustar, anualmente, os valores das multas e taxas previstas no inciso II, do art. 19 e art. 25 desta Lei, respectivamente, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 34. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM-PDA.
Art. 35. O Serviço de Inspeção Municipal de Pão de Açúcar/AL fica declarado serviço de natureza essencial.
Art. 36. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de noventa dias para regulamentar a presente Lei a partir da data de sua publicação.
Art. 37. Fica revogada a Lei Municipal n.º 380, de 21 de junho de 2011.
Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pão de Açúcar/AL, 20 de julho de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Anexo I – VALORES DAS TAXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
Descrição dos Serviços
Valor da Taxa
Periodicidade
Registro e Renovação* de Registro de Estabelecimento Industrial de Carne e derivados
R$ 560,00
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno e Porte de Carne e derivados ( classificação pelo Art. 143-A do Decreto nº 8471/2015)
R$ 280,00
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Leite e derivados
R$ 480,00
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Leite e derivados ( classificação pelo Art. 143-A do Decreto nº 8471/2015
R$ 240,00
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pescado
R$ 480,00
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Pescado
R$ 240,00
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Produtos das abelhas
R$ 240,00
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Produtos das Abelhas
R$ 120,00
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Ovos
R$ 240,00
Única/*Anual
Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Ovos
R$ 120,00
Única/*Anual
Registro de Rótulos e Produtos de Estabelecimento Industrial
R$ 120,00
Por Rótulo
Registro de Rótulos e Produtos de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte
R$ 60,00
Por Rótulo
Abate de Bovinos, Bubalinos e Equinos
R$ 1,80 por animal
Mensal
Abate de Suínos, Ovinos e Caprinos
R$ 0,60 por animal
Mensal
Abate de Aves, Coelhos e Outros
R$ 1,80 por centena de animal ou fração
Mensal
Abate de Peixes e outras espécies aquáticas
R$ 16,00 por tonelada ou fração
Mensal
Produtos cárneos em conserva e outros produtos cárneos
R$ 14,00 por tonelada ou fração
Mensal
Produtos de Salsicharia (embutidos ou não)
R$ 14,00 por tonelada ou fração
Mensal
Queijos e suas variedades, requeijão, ricota
R$ 48,00 (por tonelada ou fração)
Mensal
Toucinho, banha e outros produtos gordurosos comestíveis
R$ 18,00 por tonelada ou fração
Mensal
Fatiados, fracionados, cárneos, temperados e moídos
R$ 3,80 por centena de quilo ou fração
Mensal
Leite de consumo pasteurizado ou esterilizado
R$ 0,72 (cada 1.000 litros ou fração
Mensal
Leite aromatizado, fermentado ou gelificado
R$ 2,80 (cada 1.000 litros ou fração
Mensal
Leite desidratado, concentrado, evaporado, condensado e doce de leite.
R$ 24,00 (cada 1.000 litros ou fração
Mensal
Queijos e suas variedades, requeijão, ricota
R$ 48,00 (cada 1.000 litros ou fração
Mensal
Manteiga
R$ 24,00 (cada 1.000 litros ou fração
Mensal
Creme de leite de mesa
R$ 24,00 (cada 1.000 litros ou fração
Mensal
Creme de leite industrial
$ 12,00 (cada 1.000 litros ou fração
Mensal
Ovos
R$ 0,30 (a cada 30 (trinta) dúzias ou fração)
Mensal
Mel
R$ 0,62 (por centena kg ou fração)
Mensal