GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2021
LEI N.º 573, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 573, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício Financeiro de 2021.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2021.
Art. 2º - Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de 20% (vinte inteiros percentuais) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação. (Emenda Modificativa nº 01/2021)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos para o início do presente exercício financeiro.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito