GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2022
LEI N.º 607, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 607, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro (bolsa) aos estudantes da educação de jovens e adultos – EJA devidamente matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder auxílio financeiro (bolsa) aos estudantes matriculados no segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA, residentes no município de Pão de Açúcar/AL.
Art. 2º O auxílio financeiro será concedido pelo Município sob a forma de bolsa, aos alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos, na rede municipal de ensino de Pão de Açúcar/AL.
§1° Cada estudante terá direito a receber o auxílio financeiro (bolsa) de que trata a presente Lei enquanto comprovar matrícula e frequência no curso de no mínimo 70% (setenta por cento).
§2° A verificação dos requisitos acima identificados ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a qual mensalmente elaborará relatório circunstanciado.
Art. 3º O quantitativo de bolsas mensais será determinado conforme disponibilidade orçamentária, com valores individualizados de R$ 70,00 (setenta reais).
§1° A vigência da bolsa descrita no caput deste artigo será pago a partir de março do corrente ano se estendendo durante todo ano letivo da Educação de Jovens e Adultos – EJA.
§2° Nos anos subsequentes o pagamento da bolsa terá início e término durante o ano letivo da Educação de Jovens e Adultos – EJA.
§3° O respectivo valor à título de bolsa será disponibilizado através de meio a ser regulamentado por Decreto emanado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei serão oriundas dos créditos orçamentários vigente.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 09 de março de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito