GABINETE DO PREFEITO · 9 de agosto de 2024
DECRETO Nº 23, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 23, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
Institui a Busca Ativa Escolar no Município de Pão de Açúcar/AL, que tem como objetivo atender as estratégias do Plano Municipal de Educação, Lei Municipal nº 447, de 23 de julho de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal preleciona em seu art. 6º, que a Educação é um direito social;
CONSIDERANDO que compete aos Estados e aos Municípios proporcionar meios de acesso à Educação, como direito de todos e dever do Estado, da Sociedade e da Família;
CONSIDERANDO as estratégias previstas no Plano Municipal de Educação, assegurando que o Município deve promover a Busca Ativa de Crianças e Adolescentes em parceria com Órgãos Públicos de Assistência Social, Saúde e Proteção à Infância.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Busca Ativa Escolar no Município de Pão de Açúcar-AL, com intuito de atender as estratégias 8.4, 8.5 e 9.4 do Plano Municipal de Educação, Lei Municipal Nº 447, de 23 de julho de 2015.
Art. 2º O objetivo do Programa Busca Ativa Escolar é apoiar os Governos na identificação, registros, controle e acompanhamentos de Crianças e Adolescentes que estão fora da Escola, ou em risco de Evasão Escolar.
Parágrafo único. Por meio da Busca Ativa Escolar, Municípios e Estados terão dados concretos que possibilitarão planejar, desenvolver e implementar políticas públicas que contribuam para a inclusão Escolar.
Art. 3º Para a efetivação da Busca Ativa Escolar será utilizada a plataforma gratuita desenvolvida pelo Fundo Internacional de Emergência para Infância das Nações Unidas – UNICEF, em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME.
Art. 4º O Gestor Político será o Dirigente Municipal de Educação, por definição do Chefe do Poder Executivo Municipal, que através de Portaria institui o Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar – BAE, e terá as seguintes atribuições:
I – Convocar as diversas instituições governamentais e não governamentais deste Município para participarem da estratégia de Busca Ativa Escolar;
II – Propor a criação ou alteração de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da exclusão escolar no município, com a utilização do conhecimento construído nas ações da Busca Ativa Escolar;
III – Coordenar o processo de configuração do sistema a partir das condições objetivas existentes no Município.
Art. 5º O Coordenador Operacional será indicado pelo Gestor Político, por meio de Portaria que institui a BAE, e será responsável:
I – Pelo planejamento, execução e acompanhamento do Plano de Trabalho e de todas as ações da Busca Ativa Escolar;
II – Coordenar a Reunião Intersetorial inicial, na qual serão definidos os Supervisores Institucionais;
III – Apresentar a Busca Ativa Escolar às instituições parceiras e auxiliar na definição do papel de cada um nas diferenças etapas da estratégia;
IV – Coordenar as reuniões Intersetoriais de acompanhamento e avaliação;
V – Articular os esforços interinstitucionais para a resolução dos casos;
VI – Acionar o Gestor Político para resolução de casos com grande incidência, isto é, quando um mesmo fator atingir um número grande de crianças/adolescentes, ou alto risco.
Art. 6º Os Supervisores Institucionais serão indicados por cada uma das secretarias/órgãos envolvidos na Busca Ativa Escolar, levando-se em consideração a conexão direta ou indireta com o tema e serão responsáveis por:
I – Participar das atividades de planejamento inerentes à Busca Ativa Escolar, principalmente no que condiz à customização da ferramenta à realidade local;
II – Identificar, no quadro funcional de sua secretaria, a existência de possíveis agentes comunitários, que farão a busca ativa em campo, e de técnicos verificadores, que farão o aprofundamento das informações e a emissão de análise técnica sobre cada caso encontrado;
III – Realizar a formação inicial dos agentes comunitários e técnicos verificadores que estiverem sob sua coordenação;
IV – Acessar o painel da ferramenta tecnológica para gerenciar os casos que lhe forem atribuídos, a fim de proceder os encaminhamentos necessários para a realização de matrícula e rematrícula das crianças e adolescentes que estão fora da Escola;
V – Articular os esforços interinstitucionais para a resolução dos casos sob sua responsabilidade;
VI – Monitorar os casos sob sua responsabilidade, conforme as orientações da Busca Ativa Escolar.
Art. 7º O Comitê Gestor será formado pelos seguintes membros, devidamente nomeados por meio de portaria:
I – Gestor Político;
II – Coordenador Operacional;
III – Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Representantes da Secretaria de Esporte e Lazer;
VII – Representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Comitê Gestor tem como missão definir quem serão os profissionais do Grupo de Campo, e elaborar de forma conjunta o Plano de Trabalho para o Município de Pão de Açúcar.
Art. 8º Poderão ser convidados para a elaboração do Plano de Trabalho, sua execução e fiscalização, Instituições, Órgãos e Organizações da Sociedade Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Conselho Tutelar.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 08 de agosto de 2024.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito